—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celso Luis Marra (OAB 122675/SP), Heracles Anacleto Veiga (OAB 418086/SP), Tiago Goncalves Faustino (OAB 15825/ES) Processo 1018015-80.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Cetus - A natureza "propter rem" dos débitos condominiais possibilita a excussão do bem independentemente de ele estar sob o manto patrimonial do executado. Ademais disso, na forma prevista no art. 835, inciso XII, do CPC, é possível a penhora dos direitos do devedor fiduciante em relação a bem alienado fiduciariamente. Frisa-se, ainda, que os direitos do credor fiduciário perdurarão nos termos do contrato de alienação fiduciária. Assim, mantenho a penhora sobre os direitos do imóvel. Aguarde-se o cumprimento do acordo em arquivo (cód. 61614) Intimem-se.