Execução de Título Extrajudicial 1009748-56.2021.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009748-56.2021.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vera Marina Neves de Faria Vasconcelos (OAB 173936/SP), Waldir Fantini (OAB 292875/SP) Processo 1009748-56.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Multicare Medical Comercio Distribuição, Participação, Exportacao e Importacao Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores que se alega constritos indevidamente em conta corrente conjuta de cotitularidade da executada Mariana Karenina Sandoval Fagundes e do terceiro, seu cônjuge, José Milton da Costa Neto. Alega José Milton da Costa Neto que o valor de R$ 6.230,27 bloqueado na conta corrente 55012-7, agência 1620, do Banco Itaú, é de sua titularidade, já que corresponde ao seu salário. Da análise dos extratos juntados às fls. 360/362 verifica-se que de fato a conta corrente bloqueada também pertence ao terceiro, e que por lá recebe sua remuneração. Todavia, verificam-se muitas outras transações, não sendo possível concluir ser o valor bloqueado unicamente de sua titularidade. A presunção de divisão igualitária dos valores mantidos em conta conjunta prevalece na ausência de prova concreta que demonstre a titularidade específica dos valores por cada cotitular, conforme precedente do STJ (REsp 1.184.584/MG). Dentro desse contexto, defiro tão somente o desbloqueio de 50% da quantia constrita, ora pertencente ao terceiro estranho à lide. Intime-se a parte executada Marinana acerca da constrição de ativos financeiros de sua titularidade, conforme detalhamento de ordem de bloqueio juntado aos autos, para que se manifeste em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação da parte executada sobre o bloqueio, no prazo legal, ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, a indisponibilidade se converterá em penhora independentemente da lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º), passando a fluir automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação por simples petição, desnecessária nova intimação do executado para tanto (CPC, art. 917, § 1º). Neste caso, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo. Intime-se. Campinas, 12 de março de 2025

14/03/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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