Execução de Título Extrajudicial 1034216-60.2016.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1034216-60.2016.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP) Processo 1034216-60.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADOS - Vistos. A controvérsia consiste em aferir se houve o implemento da prescrição intercorrente da pretensão executória da parte exequente, a qual se manifestou contrariamente às fls. 322/326. O art. 206-A do Código Civil dispõe que: "Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art.921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)". Ademais, o enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo que o autor tinha para promover a ação. Ressalta-se que o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil prevê a extinção da execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. Antes do advento da Lei nº 14.195/2021, o art. 921 do Código de Processo Civil estabelecia que: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo." Assim, iniciada a execução, ela seria suspensa por 1 (um) ano caso a parte executada não possuísse bens penhoráveis, ocasião em que o prazo de prescrição estava suspenso. Se, após o prazo de 1 (um) ano de suspensão, o exequente não se manifestasse, tomando as medidas necessárias para tentar localizar o executado ou bens penhoráveis, os autos seriam arquivados e começaria a fluir o prazo de prescrição intercorrente. De tal modo, verifica-se que o prazo prescricional apenas teria início após 1 (um) ano de suspensão e desde que não houvesse manifestação do exequente. Por sua vez, o art. 921 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que entrou em vigor em 27/08/2021, dispõe que: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III -; quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)". Nesse contexto, dada ciência ao exequente das tentativas infrutíferas de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o Magistrado suspenderá, por uma única vez, a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Quando cessar a suspensão, o prazo prescricional começa a fluir e será interrompido na ocasião em que, localizado o devedor, ele for citado ou intimado, ou na hipótese de, localizados bens, eles forem constritos. Destarte, com o novo regime trazido pela Lei nº 14.195/2021, ainda que o exequente não fique inerte, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que mesmo que o credor formule requerimentos de novas diligências com o intuito de encontrar bens do devedor, os referidos requerimentos não interrompem o curso do prazo prescricional. Com efeito, haverá a interrupção do prazo da prescrição intercorrente se forem encontrados bens penhoráveis. No que tange à aplicação da Lei nº 14.195/2021 aos processos de execução que se iniciaram antes da entrada em vigor da referida legislação, salienta-se que deve ser aplicada a lei processual no tempo, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. Portanto, a Lei nº 14.195/2021 deve ser aplicada aos processos de execução em curso, contudo os atos processuais já praticados sob a vigência da lei anterior devem ser respeitados. Feitas tais considerações, em análise detida aos autos, entendo que não restou configurada a prescrição intercorrente no caso. Isso porque foram realizadas diversas tentativas de penhora E/OU foram encontrados bens. Portanto, prossiga-se a execução. Sem prejuízo, saliento que a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, iniciará o prazo da prescrição intercorrente e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, previsto no § 1º, do artigo 921 do CPC, conforme dispõe o parágrafo 4º do mesmo artigo (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Intimem-se. Campinas, 12 de março de 2025.

14/03/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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