Procedimento Comum Cível 1005895-47.2021.8.26.0176 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005895-47.2021.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Roberto Pacheco Luciani (OAB 200373/SP), Rubens Gonçalves Moreira Junior (OAB 229593/SP), Almir de Alexandres (OAB 298573/SP) Processo 1005895-47.2021.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Luiz Alves Flexa - Reqda: Adriana Rosa Pereira dos Santos, Francisco Elizeu de Almeida - Vistos. Certifique a serventia o decurso de prazo para manifestação do correquerido Francisco Elizeu de Almeida acerca da decisão de fls. 96. Entendo ser desnecessária e impertinente a produção de prova oral, diante da prova documental já produzida. EMENTA:GRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- PRODUÇÃO DE PROVA ORAL-DESNECESSIDADE- JUIZ - DESTINATÁRIO DAS PROVAS - VERDADE REAL - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR PROVA TÉCNICA E DOCUMENTAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o conjunto probatório constante dos autos não é suficiente para formação do convencimento do magistrado, capaz de autorizá-lo a decidir a lide no estado em que se encontrar o processo, tem ele, na realidade, o dever de determinar as provas que entender necessárias e úteis, a fim de eliminar possível dúvida no momento do julgamento do pedido, garantindo a igualdade material entre os litigantes - O Juiz como destinatário da prova, é a quem compete decidir sobre a necessidade ou não de realização de prova oral, uma vez que somente ele sabe o que é necessário à formação de sua convicção - O cerne da questão é passível de comprovação via prova documental e técnica, razão pela qual desnecessária a produção da prova requerida, não havendo falar em cerceamento de defesa - Recurso não provido. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI 2530453-78.2022.8.13.0000. Assim, não havendo preliminares arguidas a serem enfrentadas ou necessidade de produção de outras provas, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, encaminhem-se estes autos à conclusão para proferimento de sentença, nos termos dos artigos 203, §1º e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se.

14/03/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Expedição de Outros documentos.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

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