Procedimento Comum Cível 0010734-98.2007.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReivindicaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 148.222,47

Órgão julgador

01 Civel de Cotia

Partes do Processo

VIACAO TRANSDUTRA LTDA

CNPJ

Autor

NEIDA YASBEK FELICIO

CPF

Autor

JOSE ROBERTO FELICIO

Autor

LIGIA SIMI DE OLIVEIRA

CPF

Reu

LUIZ DOMINGUES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARILENE LAUTENSCHLAGER

OAB/SP 45551·CPF·Representa: Autor

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP 143415·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS COLÓ

OAB/SP 20675·CPF·Representa: Autor

WALFRIDO AGUIAR

OAB/SP 25745·CPF·Representa: Réu

EDIVANI DUARTE VENTUROLE

OAB/SP 231283·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

VIACAO TRANSDUTRA LTDA

CNPJ

Autor

NEIDA YASBEK FELICIO

CPF

Autor

JOSE ROBERTO FELICIO

Autor

LIGIA SIMI DE OLIVEIRA

CPF

Reu

LUIZ DOMINGUES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

TERCEIRO

Movimentações

Suspensão do Prazo

28/01/2026, 13:29

Suspensão do Prazo

25/12/2025, 23:03

Suspensão do Prazo

13/12/2025, 00:12

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 19:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2025, 18:20

Conclusos para decisão

05/09/2025, 16:03

Conclusos para despacho

02/09/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 19:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2025, 18:16

Conclusos para despacho

22/08/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 11:52

Apensado ao processo

22/08/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 07:00

Todas as movimentações(361)

Suspensão do Prazo

28/01/2026, 13:29

Suspensão do Prazo

25/12/2025, 23:03

Suspensão do Prazo

13/12/2025, 00:12

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 19:19

Documentos

Despacho

•10/09/2025, 18:20

Despacho

•01/09/2025, 18:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2025, 18:20

Conclusos para decisão

05/09/2025, 16:03

Conclusos para despacho

02/09/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 19:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2025, 18:16

Conclusos para despacho

22/08/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 11:52

Apensado ao processo

22/08/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 18:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2025, 17:23

Conclusos para despacho

23/07/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 16:15

Conclusos para despacho

04/07/2025, 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/07/2025, 15:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

03/07/2025, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/07/2025, 12:34

Suspensão do Prazo

11/06/2025, 02:41

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 02:45

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 07:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 16:45

Conclusos para despacho

07/04/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Carlos Lautenschlager Coló (OAB 161988/SP), Antonio Carlos Coló (OAB 20675/SP), Edivani Duarte Venturole (OAB 231283/SP), Walfrido Aguiar (OAB 25745/SP), Marilene Lautenschlager (OAB 45551/SP), Leonardo Aquino Gomes (OAB 395261/SP) Processo 0010734-98.2007.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viação Transdutra Ltda, Neida Yasbek Felicio, Jose Roberto Felicio - Reqda: Ligia Simi de Oliveira - Ciência as partes sobre a certidão de fls. 934.

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 07:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/03/2025, 13:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/03/2025, 13:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/03/2025, 13:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/03/2025, 13:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/03/2025, 13:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/03/2025, 13:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/03/2025, 13:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/03/2025, 12:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/03/2025, 12:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/03/2025, 12:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/03/2025, 12:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/03/2025, 12:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/03/2025, 12:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/03/2025, 12:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/03/2025, 12:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/03/2025, 12:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/03/2025, 12:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/03/2025, 12:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/03/2025, 12:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/03/2025, 12:20

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 12:17

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 12:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/03/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 13:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2024, 12:49

Conclusos para despacho

17/09/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 11:24

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

12/05/2024, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

11/04/2024, 13:43

Recebidos os Autos do Registro de Imóveis

15/01/2024, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

05/12/2023, 09:47

Recebidos os Autos do Advogado

25/10/2023, 14:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

18/10/2023, 15:21

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

26/04/2023, 15:11

Autos no Prazo

04/10/2022, 12:34

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

26/09/2022, 15:18

Autos no Prazo

03/08/2022, 09:34

Recebidos os Autos do Advogado

03/08/2022, 09:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

22/07/2022, 10:59

Autos no Prazo

08/07/2022, 10:28

Autos no Prazo

22/09/2021, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2021, 07:19

Serventuário

17/06/2021, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2021, 09:20

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 18:34

Decisão

16/06/2021, 17:23

Conclusos para despacho

15/06/2021, 14:58

Serventuário

11/06/2021, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 18:56

Recebidos os Autos do Advogado

09/06/2021, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2021, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2021, 13:07

Ato ordinatório

07/06/2021, 17:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

02/03/2021, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2021, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2021, 11:10

Autos no Prazo

24/02/2021, 13:54

Serventuário

05/02/2021, 14:00

Autos no Prazo

25/01/2021, 15:20

Autos no Prazo

18/12/2020, 17:47

Serventuário

15/12/2020, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2020, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2020, 14:01

Decisão

11/12/2020, 16:27

Conclusos para despacho

09/12/2020, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2020, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2020, 13:31

Serventuário

29/09/2020, 14:52

Recebidos os Autos do Advogado

29/09/2020, 14:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

25/09/2020, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2020, 14:13

Serventuário

17/09/2020, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2020, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2020, 12:58

Decisão

15/09/2020, 13:50

Conclusos para despacho

09/09/2020, 16:55

Conclusos para despacho

19/08/2020, 14:08

Serventuário

02/03/2020, 17:50

Serventuário

17/02/2020, 17:19

Autos no Prazo

28/01/2020, 14:59

Conclusos para despacho

27/01/2020, 14:58

Autos no Prazo

05/12/2019, 16:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/12/2019, 16:35

Autos no Prazo

29/10/2019, 10:30

Serventuário

21/10/2019, 17:30

Serventuário

09/10/2019, 10:20

Serventuário

19/09/2019, 11:13

Serventuário

21/08/2019, 11:10

Serventuário

13/08/2019, 14:02

Autos no Prazo

31/07/2019, 10:19

Serventuário

10/05/2019, 17:39

Autos no Prazo

10/05/2019, 15:17

Recebidos os Autos do Advogado

10/05/2019, 15:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

25/04/2019, 14:01

Autos no Prazo

14/03/2019, 17:07

Serventuário

14/02/2019, 11:56

Autos no Prazo

22/01/2019, 15:19

Serventuário

17/12/2018, 14:40

Serventuário

03/12/2018, 14:47

Serventuário

03/12/2018, 14:46

Serventuário

29/11/2018, 15:44

Serventuário

28/11/2018, 10:36

Recebidos os Autos do Advogado

26/11/2018, 17:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

14/11/2018, 13:34

Serventuário

02/08/2018, 10:06

Serventuário

20/07/2018, 11:57

Serventuário

17/07/2018, 09:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

10/07/2018, 15:35

Autos no Prazo

29/06/2018, 12:54

Serventuário

27/06/2018, 11:07

Serventuário

03/05/2018, 16:06

Serventuário

22/02/2018, 16:41

Serventuário

21/02/2018, 14:11

Autos no Prazo

02/02/2018, 17:33

Serventuário

06/10/2017, 14:09

Serventuário

26/09/2017, 12:21

Recebidos os Autos do Advogado

25/09/2017, 15:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

25/09/2017, 09:34

Autos no Prazo

04/09/2017, 18:08

Expedição de Certidão.

04/09/2017, 12:09

Expedição de Certidão.

01/09/2017, 13:48

Serventuário

30/06/2017, 11:57

Serventuário

22/06/2017, 17:33

Serventuário

20/06/2017, 17:46

Autos no Prazo

29/05/2017, 17:03

Serventuário

09/05/2017, 10:32

Serventuário

03/05/2017, 14:38

Serventuário

27/04/2017, 17:30

Serventuário

07/04/2017, 14:24

Autos no Prazo

20/03/2017, 11:11

Recebidos os Autos do Advogado

20/03/2017, 09:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

23/02/2017, 14:56

Autos no Prazo

17/02/2017, 12:06

Serventuário

14/02/2017, 17:36

Serventuário

14/02/2017, 17:17

Serventuário

13/02/2017, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2017, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2017, 12:16

Autos no Prazo

07/02/2017, 15:10

Expedição de Certidão.

07/02/2017, 15:04

Decisão

07/02/2017, 11:15

Conclusos para despacho

06/02/2017, 18:11

Conclusos para despacho

31/01/2017, 19:18

Serventuário

19/10/2016, 18:46

Serventuário

03/10/2016, 16:37

Conclusos para despacho

29/09/2016, 17:11

Serventuário

11/07/2016, 15:24

Serventuário

03/06/2016, 12:13

Autos no Prazo

02/06/2016, 13:29

Serventuário

08/04/2016, 16:15

Serventuário

18/03/2016, 13:20

Serventuário

23/06/2015, 12:10

Serventuário

12/06/2015, 17:52

Autos no Prazo

28/05/2015, 17:29

Conclusos para despacho

26/05/2015, 18:43

Conclusos para despacho

13/05/2015, 14:42

Serventuário

06/04/2015, 19:01

Serventuário

22/08/2014, 16:48

Serventuário

09/01/2014, 16:53

Autos no Prazo

03/12/2013, 16:05

Recebidos os Autos do Advogado

02/12/2013, 17:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

02/12/2013, 10:52

Recebidos os Autos do Advogado

02/12/2013, 10:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

02/12/2013, 10:30

Expedição de Outros documentos.

08/03/2013, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/02/2013, 00:00

Serventuário

27/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

03/10/2012, 00:00

Aguardando Remessa

22/08/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

25/06/2012, 00:00

Aguardando Publicação

25/06/2012, 00:00

Despacho Proferido

20/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2012, 00:00

Processo Apensado

10/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/05/2012, 00:00

Aguardando Digitação

11/04/2012, 00:00

Aguardando Prazo

04/04/2012, 00:00

Aguardando Publicação

13/03/2012, 00:00

Aguardando Publicação

13/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2012, 00:00

Aguardando Publicação

19/12/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

11/10/2011, 00:00

Aguardando Publicação

05/10/2011, 00:00

Aguardando Publicação

05/10/2011, 00:00

Aguardando Providências

05/10/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

06/09/2011, 00:00

Aguardando Providências

31/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2011, 00:00

Despacho Proferido

29/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2011, 00:00

Aguardando Publicação

28/07/2011, 00:00

Aguardando Publicação

13/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2011, 00:00

Aguardando Prazo

11/03/2011, 00:00

Aguardando Publicação

18/02/2011, 00:00

Aguardando Providências

16/02/2011, 00:00

Aguardando Conferência

16/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/02/2011, 00:00

Aguardando Providências

20/01/2011, 00:00

Aguardando Providências

14/01/2011, 00:00

Aguardando Publicação

05/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/12/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

13/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2010, 00:00

Aguardando Publicação

13/12/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

12/11/2010, 00:00

Despacho Proferido

08/11/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/08/2010, 00:00

Despacho Proferido

20/08/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

22/06/2010, 00:00

Despacho Proferido

18/06/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

31/03/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

09/03/2010, 00:00

Aguardando Digitação

08/03/2010, 00:00

Aguardando Publicação

07/01/2010, 00:00

Despacho Proferido

06/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

21/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

09/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2009, 00:00

Aguardando Publicação

19/11/2009, 00:00

Despacho Proferido

19/11/2009, 00:00

Aguardando Digitação

17/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

11/09/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

25/08/2009, 00:00

Aguardando Digitação

24/08/2009, 00:00

Aguardando Publicação

21/08/2009, 00:00

Aguardando Digitação

14/08/2009, 00:00

Despacho Proferido

11/08/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

30/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

27/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/07/2009, 00:00

Aguardando Prazo

16/07/2009, 00:00

Aguardando Publicação

14/07/2009, 00:00

Despacho Proferido

08/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2009, 00:00

Aguardando Prazo

03/06/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

29/05/2009, 00:00

Aguardando Publicação

25/05/2009, 00:00

Aguardando Publicação

22/05/2009, 00:00

Aguardando Publicação

18/05/2009, 00:00

Aguardando Publicação

28/04/2009, 00:00

Aguardando Publicação

06/04/2009, 00:00

Despacho Proferido

02/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/2009, 00:00

Aguardando Prazo

17/12/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

15/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/2008, 00:00

Aguardando Publicação

25/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2008, 00:00

Aguardando Publicação

06/11/2008, 00:00

Aguardando Providências

05/11/2008, 00:00

Despacho Proferido

03/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

14/10/2008, 00:00

Aguardando Prazo

14/10/2008, 00:00

Aguardando Prazo

08/10/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

01/10/2008, 00:00

Aguardando Prazo

26/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2008, 00:00

Aguardando Prazo

15/09/2008, 00:00

Aguardando Publicação

05/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

26/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2008, 00:00

Aguardando Publicação

26/08/2008, 00:00

Aguardando Publicação

20/08/2008, 00:00

Aguardando Publicação

20/08/2008, 00:00

Aguardando Digitação

15/08/2008, 00:00

Aguardando Publicação

08/08/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

31/07/2008, 00:00

Aguardando Digitação

31/07/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

29/07/2008, 00:00

Aguardando Digitação

25/07/2008, 00:00

Despacho Proferido

24/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

23/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

11/07/2008, 00:00

Aguardando Publicação

07/07/2008, 00:00

Aguardando Publicação

02/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2008, 00:00

Aguardando Prazo

12/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2008, 00:00

Aguardando Digitação

10/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2008, 00:00

Aguardando Prazo

02/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2008, 00:00

Aguardando Prazo

12/05/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

06/05/2008, 00:00

Aguardando Publicação

28/04/2008, 00:00

Despacho Proferido

28/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2008, 00:00

Aguardando Publicação

11/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2008, 00:00

Aguardando Prazo

03/01/2008, 00:00

Aguardando Digitação

04/12/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

26/11/2007, 00:00

Aguardando Publicação

21/11/2007, 00:00

Despacho Proferido

21/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

20/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

01/11/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2007, 00:00

Aguardando Prazo

25/10/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

22/10/2007, 00:00

Aguardando Publicação

21/09/2007, 00:00

Despacho Proferido

21/09/2007, 00:00

Recebimento de Carga

19/09/2007, 10:39

Conclusos para despacho

19/09/2007, 00:00

Carga à Vara Interna

18/09/2007, 09:10

Distribuído por sorteio

17/09/2007, 15:27

Despacho

•25/07/2025, 17:23

Despacho

•07/07/2025, 16:15

Despacho

•07/04/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 14:17

Decisão

•18/09/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 11:24

Decisão

•12/05/2024, 00:11

Decisão

•12/05/2024, 00:11

Decisão

•12/05/2024, 00:11

Decisão

•12/05/2024, 00:11

Decisão

•12/05/2024, 00:11

Decisão

•12/05/2024, 00:11

Decisão

•12/05/2024, 00:11

Todos os documentos(54)

Despacho

•10/09/2025, 18:20

Despacho

•01/09/2025, 18:16

Despacho

•25/07/2025, 17:23

Despacho

•07/07/2025, 16:15

Despacho

•07/04/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 14:17

Decisão

•18/09/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 11:24

Decisão

•12/05/2024, 00:11

Decisão

•12/05/2024, 00:11

Decisão

•12/05/2024, 00:11

Decisão

•12/05/2024, 00:11

Decisão

•12/05/2024, 00:11

Decisão

•12/05/2024, 00:11

Decisão

•12/05/2024, 00:11

Despacho

•12/05/2024, 00:11

Decisão

•12/05/2024, 00:11

Decisão

•12/05/2024, 00:11

Decisão

•12/05/2024, 00:11

Acórdão

•12/05/2024, 00:11

Acórdão

•12/05/2024, 00:11

Acórdão

•12/05/2024, 00:11

Acórdão

•12/05/2024, 00:10

Acórdão

•12/05/2024, 00:10

Despacho

•12/05/2024, 00:10

Despacho

•12/05/2024, 00:10

Despacho

•12/05/2024, 00:10

Despacho

•12/05/2024, 00:10

Despacho

•12/05/2024, 00:10

Despacho

•12/05/2024, 00:10

Despacho

•12/05/2024, 00:10

Despacho

•12/05/2024, 00:10

Despacho

•12/05/2024, 00:10

Despacho

•12/05/2024, 00:10

Despacho

•12/05/2024, 00:10

Despacho

•12/05/2024, 00:10

Despacho

•12/05/2024, 00:10

Despacho

•12/05/2024, 00:10

Acórdão

•12/05/2024, 00:09

Acórdão

•12/05/2024, 00:09

Acórdão

•12/05/2024, 00:09

Acórdão

•12/05/2024, 00:09

Acórdão

•12/05/2024, 00:09

Acórdão

•12/05/2024, 00:09

Acórdão

•12/05/2024, 00:09

Acórdão

•12/05/2024, 00:09

Acórdão

•12/05/2024, 00:09

Acórdão

•12/05/2024, 00:09

Acórdão

•12/05/2024, 00:09

Acórdão

•12/05/2024, 00:09

Acórdão

•12/05/2024, 00:09

Acórdão

•12/05/2024, 00:09

Acórdão

•12/05/2024, 00:09

Acórdão

•12/05/2024, 00:09