Procedimento do Juizado Especial Cível 1007599-90.2024.8.26.0176 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1007599-90.2024.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/11/2025, 10:28

Conclusos para despacho

22/10/2025, 14:18

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

22/10/2025, 14:17

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0581/2025Data da Publicação: 19/08/2025

18/08/2025, 08:06

Juntada

18/08/2025, 08:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0581/2025Teor do ato: Vistos. Páginas 560/564. Certifique-se sobre o retro alegado. Int.Advogados(s): Aleksander Silva de Matos Pêgo (OAB 192705/SP), Bruna Bauer Colhado (OAB 476372/SP)

14/08/2025, 13:38

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Páginas 560/564. Certifique-se sobre o retro alegado. Int.

14/08/2025, 13:27

Conclusos para despacho

14/08/2025, 12:47

Conclusos para despacho

11/06/2025, 10:30

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WEMB.25.70050209-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 10/06/2025 17:21

10/06/2025, 17:45

Trânsito em Julgado - SAJ - Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento - Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 544/546 transitou em julgado em 29 de maio de 2025. Nada Mais.

10/06/2025, 16:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0288/2025Data da Publicação: 30/05/2025

30/05/2025, 14:25

Juntada

30/05/2025, 14:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0288/2025Teor do ato: Conforme Sentença de fls. 544, cancelei a audiência em pauta (20/05/25 14:30).Advogados(s): Aleksander Silva de Matos Pêgo (OAB 192705/SP), Bruna Bauer Colhado (OAB 476372/SP)

28/05/2025, 09:34

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0283/2025Data da Publicação: 22/05/2025

23/05/2025, 04:52

Documentos

DESPACHO

•14/08/2025, 13:27

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2025, 18:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0273/2025Teor do ato: Analisando-se os autos antes da audiência, tem-se que esta deve ser dispensada tendo em vista que, a rigor, o depoimento processual de preposto não teria como suprir as lacunas probatórias da Inicial. Com efeito, nos termos observados em defesa, o documento de fls. 22/23 é um informe da ouvidoria à parte autora, orientando sobre como e onde requerer o cancelamento do contrato. Não foi, portanto, uma resposta a pedido formalmente correto de cancelamento. Observa-se que a parte autora não veio a juntar comprovante de pedido de cancelamento posterior a tal correspondência, nos termos orientados. Assim, nada impedia a parte ré de seguir com as cobranças pelo contrato vigente, como ora se reconhece. Também se destaca que cópias de notícias sobre descredenciamentos não bastam para demonstrar que os eventuais descredenciamentos prejudicaram a parte autora no caso concreto, sendo necessária ao menos uma especificação de cada descredenciamento que lhe afetasse, para apurar se a continuidade do contrato seria justa em termos de apreciação judicial. Sendo assim, dado o contexto probatório insuficiente para evidenciar falta da ré (quanto a pedido de cancelamento e queda substancial de qualidade), o depoimento pessoal do preposto da ré não acrescentaria nada ao que seria necessário ao acolhimento da pretensão, razão pela qual se cancela o ato e se decide de modo contrário aos pedidos. Desta forma, sem mais delongas, julga-se IMPROCEDENTE a Ação, revogando tutela antecipada. CANCELE-SE AUDIÊNCIA EM PAUTA, COM URGÊNCIA. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalv

14/05/2025, 12:25

Julgado improcedente o pedido - Analisando-se os autos antes da audiência, tem-se que esta deve ser dispensada tendo em vista que, a rigor, o depoimento processual de preposto não teria como suprir as lacunas probatórias da Inicial. Com efeito, nos termos observados em defesa, o documento de fls. 22/23 é um informe da ouvidoria à parte autora, orientando sobre como e onde requerer o cancelamento do contrato. Não foi, portanto, uma resposta a pedido formalmente correto de cancelamento. Observa-se que a parte autora não veio a juntar comprovante de pedido de cancelamento posterior a tal correspondência, nos termos orientados. Assim, nada impedia a parte ré de seguir com as cobranças pelo contrato vigente, como ora se reconhece. Também se destaca que cópias de notícias sobre descredenciamentos não bastam para demonstrar que os eventuais descredenciamentos prejudicaram a parte autora no caso concreto, sendo necessária ao menos uma especificação de cada descredenciamento que lhe afetasse, para apurar se a continuidade do contrato seria justa em termos de apreciação judicial. Sendo assim, dado o contexto probatório insuficiente para evidenciar falta da ré (quanto a pedido de cancelamento e queda substancial de qualidade), o depoimento pessoal do preposto da ré não acrescentaria nada ao que seria necessário ao acolhimento da pretensão, razão pela qual se cancela o ato e se decide de modo contrário aos pedidos. Desta forma, sem mais delongas, julga-se IMPROCEDENTE a Ação, revogando tutela antecipada. CANCELE-SE AUDIÊNCIA EM PAUTA, COM URGÊNCIA. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gr

14/05/2025, 08:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0130/2025Teor do ato: Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de maio de 2025, às 14:30h para oitiva do preposto da ré, entendendo-se como preposto pessoa com poder de representação e atuação concreta no caso em tela. Intimem-se as partes. A audiência será realizada de forma presencial e as partes, querendo, poderão apresentar até três testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Caso seja realmente necessária a intimação das testemunhas, deverão ser arroladas e qualificadas, no máximo, em até 15 (quinze) dias. Em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente por meio das Resoluções nº 354/2020, nº 481/2022, e nº 508/2023, a norma vigente privilegia a realização de audiências de forma presencial, reservando o formato virtual como alternativa excepcional. Neste contexto, este juízo adota a premissa de que a conversão de audiências presenciais para o formato virtual será considerada apenas em circunstâncias excepcionais, conforme preconizado pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020, como alterado pelas Resoluções subsequentes. Tais circunstâncias incluem situações de urgência, indisponibilidade do foro, calamidade pública, entre outros critérios especificados pela legislação pertinente. Em respeito à normativa em vigor, qualquer solicitação para conversão de audiências presenciais em virtuais deve ser formalizada de maneira fundamentada pelas partes ou seus representantes legais, também no prazo de 15 (quinze) dias. Desta forma, a audiência agendada por este juízo será realizada presencialmente, nas dependências do fórum de Embu das Artes (sala n° 202, 2° andar). Salienta-se, adicionalmente, a importância de observar as disposições legais referentes às testemunhas incapazes, impedidas e suspeitas, conforme preceituado nos artigos 447 a 457 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A apresentação d

07/03/2025, 08:13

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de maio de 2025, às 14:30h para oitiva do preposto da ré, entendendo-se como preposto pessoa com poder de representação e atuação concreta no caso em tela. Intimem-se as partes. A audiência será realizada de forma presencial e as partes, querendo, poderão apresentar até três testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Caso seja realmente necessária a intimação das testemunhas, deverão ser arroladas e qualificadas, no máximo, em até 15 (quinze) dias. Em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente por meio das Resoluções nº 354/2020, nº 481/2022, e nº 508/2023, a norma vigente privilegia a realização de audiências de forma presencial, reservando o formato virtual como alternativa excepcional. Neste contexto, este juízo adota a premissa de que a conversão de audiências presenciais para o formato virtual será considerada apenas em circunstâncias excepcionais, conforme preconizado pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020, como alterado pelas Resoluções subsequentes. Tais circunstâncias incluem situações de urgência, indisponibilidade do foro, calamidade pública, entre outros critérios especificados pela legislação pertinente. Em respeito à normativa em vigor, qualquer solicitação para conversão de audiências presenciais em virtuais deve ser formalizada de maneira fundamentada pelas partes ou seus representantes legais, também no prazo de 15 (quinze) dias. Desta forma, a audiência agendada por este juízo será realizada presencialmente, nas dependências do fórum de Embu das Artes (sala n° 202, 2° andar). Salienta-se, adicionalmente, a importância de observar as disposições legais referentes às testemunhas incapazes, impedidas e suspeitas, conforme preceituado nos artigos 447 a 457 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A apresentação de testem

06/03/2025, 18:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0634/2024Teor do ato: Vistos. RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela antecipada, formulado por MUQUETA RECORDS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL. A parte autora inicialmente pleiteou tutela antecipada para suspender eventual negativação de seu nome, tendo sido indeferido o pedido por este juízo em 30/09/2024 com base na ausência de elementos que justificassem a concessão da medida de urgência e em 11/10/2024, sob o fundamento de que o documento juntado tratava-se apenas de comunicado de solicitação para abertura de cadastro negativo, caracterizando evento futuro e incerto. Em 17/10/2024, a requerente opôs embargos de declaração (páginas 47/49), alegando contradição na decisão. Posteriormente, em 22/10/2024, apresentou pedido de reconsideração (página 50/51), trazendo fato novo consistente na efetiva negativação de seu nome, comprovada por documento de consulta do SERASA (fls. 52/54). Argumenta que, como empresa participante de licitações públicas, a manutenção da negativação pode causar prejuízos irreparáveis às suas atividades comerciais. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em análise, verifica-se substancial alteração do quadro fático que fundamentou a decisão anterior. A parte autora demonstrou, através de documentação idônea (certidão do SERASA - fls. 52/54), que seu nome foi efetivamente negativado pela requerida, não se tratando mais de mera expectativa de dano futuro e incerto. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) resta evidenciada pela documentação que instrui o pedido, demonstrando a existência de discussão judicial sobre a legitimidade do débito. O perigo de dano (periculum in mora), por sua vez,

30/10/2024, 01:15

Concedida a Medida Liminar - Vistos. RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela antecipada, formulado por MUQUETA RECORDS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL. A parte autora inicialmente pleiteou tutela antecipada para suspender eventual negativação de seu nome, tendo sido indeferido o pedido por este juízo em 30/09/2024 com base na ausência de elementos que justificassem a concessão da medida de urgência e em 11/10/2024, sob o fundamento de que o documento juntado tratava-se apenas de comunicado de solicitação para abertura de cadastro negativo, caracterizando evento futuro e incerto. Em 17/10/2024, a requerente opôs embargos de declaração (páginas 47/49), alegando contradição na decisão. Posteriormente, em 22/10/2024, apresentou pedido de reconsideração (página 50/51), trazendo fato novo consistente na efetiva negativação de seu nome, comprovada por documento de consulta do SERASA (fls. 52/54). Argumenta que, como empresa participante de licitações públicas, a manutenção da negativação pode causar prejuízos irreparáveis às suas atividades comerciais. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em análise, verifica-se substancial alteração do quadro fático que fundamentou a decisão anterior. A parte autora demonstrou, através de documentação idônea (certidão do SERASA - fls. 52/54), que seu nome foi efetivamente negativado pela requerida, não se tratando mais de mera expectativa de dano futuro e incerto. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) resta evidenciada pela documentação que instrui o pedido, demonstrando a existência de discussão judicial sobre a legitimidade do débito. O perigo de dano (periculum in mora), por sua vez, é manifesto e concreto, considerand

29/10/2024, 16:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0595/2024Teor do ato: 1- Em que pesem os fatos narrados na peça vestibular e aditamento INDEFIRO o pedido antecipado e mantenho a decisão de fls. 26. O documento juntado aos autos (fls. 40), trata-se de comunicado de solicitação da requerida para abertura de cadastro negativo, tratando-se de evento futuro e incerto. O autor deverá juntar aos autos pesquisa realizada perante órgão competente com efetivo apontamento. Necessário se faz, aguardar a formação do contraditório para melhor análise do pedido antecipado formulado. Após eventual apresentação de contestação, o pedido poderá ser novamente requerido e os autos encaminhado para nova análise. 2- Constata-se, diante de todo acervo de ações em andamento, que neste juízo há números ínfimos de composições amigáveis, com ou sem audiência prévia de conciliação, em demandas de consumo que envolva Pessoas Jurídicas de grande porte, especialmente, aquelas não enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte. Neste contexto, torna-se imperioso a adaptação do sistema legal da Lei nº 9.099/95 para atender os princípios informadores do Juizado, dentre os quais ressalto a simplicidade e celeridade. Sendo assim, para os processos acima delineados, só será designada audiência após defesa, em caso de necessidade de instrução e julgamento. Salienta-se que em 1995, quando mal se utilizava e-mail e a telefonia celular era privilégio de pouquíssimos (ainda mais se considerarmos os aparelhos que realmente funcionavam), esta medida provocaria abalo na finalidade legal de se incentivar a conciliação entre as partes. Hoje em dia, com a gama impressionante de meios para contato instantâneo, a tendência é o contato presencial se tornar supérfluo no futuro. Portanto, sob tal fundamentação, recebo a Inicial e determino: 1 - a citação da parte ré, por correio, para que: A - em quinze dias, apresente as peças de defesa previstas na Lei nº 9099/95 que entender cabíveis, sob pena de preclusão e

14/10/2024, 01:32

Não Concedida a Antecipação de tutela - 1- Em que pesem os fatos narrados na peça vestibular e aditamento INDEFIRO o pedido antecipado e mantenho a decisão de fls. 26. O documento juntado aos autos (fls. 40), trata-se de comunicado de solicitação da requerida para abertura de cadastro negativo, tratando-se de evento futuro e incerto. O autor deverá juntar aos autos pesquisa realizada perante órgão competente com efetivo apontamento. Necessário se faz, aguardar a formação do contraditório para melhor análise do pedido antecipado formulado. Após eventual apresentação de contestação, o pedido poderá ser novamente requerido e os autos encaminhado para nova análise. 2- Constata-se, diante de todo acervo de ações em andamento, que neste juízo há números ínfimos de composições amigáveis, com ou sem audiência prévia de conciliação, em demandas de consumo que envolva Pessoas Jurídicas de grande porte, especialmente, aquelas não enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte. Neste contexto, torna-se imperioso a adaptação do sistema legal da Lei nº 9.099/95 para atender os princípios informadores do Juizado, dentre os quais ressalto a simplicidade e celeridade. Sendo assim, para os processos acima delineados, só será designada audiência após defesa, em caso de necessidade de instrução e julgamento. Salienta-se que em 1995, quando mal se utilizava e-mail e a telefonia celular era privilégio de pouquíssimos (ainda mais se considerarmos os aparelhos que realmente funcionavam), esta medida provocaria abalo na finalidade legal de se incentivar a conciliação entre as partes. Hoje em dia, com a gama impressionante de meios para contato instantâneo, a tendência é o contato presencial se tornar supérfluo no futuro. Portanto, sob tal fundamentação, recebo a Inicial e determino: 1 - a citação da parte ré, por correio, para que: A - em quinze dias, apresente as peças de defesa previstas na Lei nº 9099/95 que entender cabíveis, sob pena de preclusão e, nada sendo juntado, REV

11/10/2024, 16:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0571/2024Teor do ato: 1- Em que pesem os fatos narrados na peça exordial, INDEFIRO o pedido referente a tutela antecipada, neste momento. No juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da ré. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao contraditório. Após a formação do contraditório, o pedido poderá ser novamente apreciado, se requerido. 2- Verifica-se quanto a legitimidade ativa que a ação foi proposta por pessoa jurídica. Não obstante, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei n° 9.099/95, somente a pessoa física pode ajuizar ação no Juizado Especial Cível, com exceção da microempresa, empresa de pequeno porte e empresário individual por legislação autônoma. De todo modo, o Enunciado 135 do FONAJE dispõe que o acesso da empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Em tal senda, pontua o Enunciado uniforme n° 07 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico" corroborado também pelo Enunciado nº 2 do FOJESP. A informação tratar-se de microempresa não é suficiente para apuração da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte considerando os requisitos nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e pela sistemática adotada nos Enunciados que visam a melhor aplicação do art. 8º, § 1º, II da Lei n° 9.099/95. Desta forma, sob pena de indeferimento da inicia

01/10/2024, 06:59

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - 1- Em que pesem os fatos narrados na peça exordial, INDEFIRO o pedido referente a tutela antecipada, neste momento. No juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da ré. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao contraditório. Após a formação do contraditório, o pedido poderá ser novamente apreciado, se requerido. 2- Verifica-se quanto a legitimidade ativa que a ação foi proposta por pessoa jurídica. Não obstante, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei n° 9.099/95, somente a pessoa física pode ajuizar ação no Juizado Especial Cível, com exceção da microempresa, empresa de pequeno porte e empresário individual por legislação autônoma. De todo modo, o Enunciado 135 do FONAJE dispõe que o acesso da empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Em tal senda, pontua o Enunciado uniforme n° 07 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico" corroborado também pelo Enunciado nº 2 do FOJESP. A informação tratar-se de microempresa não é suficiente para apuração da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte considerando os requisitos nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e pela sistemática adotada nos Enunciados que visam a melhor aplicação do art. 8º, § 1º, II da Lei n° 9.099/95. Desta forma, sob pena de indeferimento da inicial, o aut

30/09/2024, 17:32

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Conclusos para despacho

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0581/2025Data da Publicação: 19/08/2025

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0581/2025Teor do ato: Vistos. Páginas 560/564. Certifique-se sobre o retro alegado. Int.Advogados(s): Aleksander Silva de Matos Pêgo (OAB 192705/SP), Bruna Bauer Colhado (OAB 476372/SP)

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Páginas 560/564. Certifique-se sobre o retro alegado. Int.

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WEMB.25.70050209-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 10/06/2025 17:21

Trânsito em Julgado - SAJ - Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento - Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 544/546 transitou em julgado em 29 de maio de 2025. Nada Mais.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0288/2025Data da Publicação: 30/05/2025

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0288/2025Teor do ato: Conforme Sentença de fls. 544, cancelei a audiência em pauta (20/05/25 14:30).Advogados(s): Aleksander Silva de Matos Pêgo (OAB 192705/SP), Bruna Bauer Colhado (OAB 476372/SP)

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0283/2025Data da Publicação: 22/05/2025

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