Execução da Pena 0003843-69.2017.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WESLEY HENRIQUE GALVAO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO

OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

LEANDRO ROSSI VITURI

OAB/SP 255181·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:47

Homologado o Cálculo

03/03/2026, 16:47

Conclusos para decisão

03/03/2026, 16:07

Conclusos para despacho

03/03/2026, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 12:21

Ato ordinatório

26/02/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 12:18

Todas as movimentações(483)

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:47

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 16:47

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 12:20

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Homologado o Cálculo

03/03/2026, 16:47

Conclusos para decisão

03/03/2026, 16:07

Conclusos para despacho

03/03/2026, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 12:21

Ato ordinatório

26/02/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 12:18

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:31

Concedida Progressão de regime

19/02/2026, 15:30

Conclusos para decisão

19/02/2026, 15:08

Conclusos para despacho

19/02/2026, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 18:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2026, 17:59

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 17:58

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 23:42

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/01/2026, 14:41

Conclusos para decisão

14/01/2026, 12:02

Conclusos para despacho

14/01/2026, 10:24

Juntada de Petição de Resposta

13/01/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 17:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2025, 17:26

Conclusos para decisão

03/10/2025, 17:01

Conclusos para despacho

03/10/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 17:01

Ato ordinatório

29/09/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 18:41

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 09:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2025, 09:03

Conclusos para decisão

17/09/2025, 17:33

Conclusos para despacho

17/09/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 16:04

Ato ordinatório

04/09/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 14:02

Ato ordinatório

21/08/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 14:01

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:39

Declarada a Remição

20/08/2025, 16:39

Conclusos para decisão

20/08/2025, 14:35

Conclusos para despacho

20/08/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 16:04

Ato ordinatório

13/08/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2025, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 17:59

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:39

Ato ordinatório

31/07/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 14:40

Declarada a Remição

08/07/2025, 14:39

Conclusos para despacho

08/07/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 15:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/06/2025, 15:31

Conclusos para decisão

09/06/2025, 15:09

Conclusos para despacho

02/06/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 10:33

Ato ordinatório

29/05/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 14:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/10/2024, 07:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/10/2024, 07:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/10/2024, 07:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/10/2024, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/10/2024, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/10/2024, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/10/2024, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 01:55

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 09:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/09/2024, 16:00

Conclusos para decisão

30/09/2024, 15:58

Conclusos para despacho

30/09/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 07:57

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2024, 14:43

Conclusos para despacho

10/09/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 03:31

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2024, 16:51

Conclusos para despacho

05/09/2024, 13:55

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 13:55

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2023, 15:31

Conclusos para despacho

27/09/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2023, 12:57

Mudança de Magistrado

25/09/2023, 16:46

Conclusos para despacho

25/09/2023, 10:50

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 18:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos

14/09/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 10:31

Conclusos para despacho

12/09/2023, 09:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/09/2023, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 00:08

Homologada a Falta Disciplinar

05/09/2023, 17:25

Conclusos para despacho

04/09/2023, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP), Leandro Rossi Vituri (OAB 255181/SP) Processo 0003843-69.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Wesley Henrique Galvão dos Santos - Certifico e dou fé que encaminhei os autos para publicação no DJE com o seguinte teor: "Manifeste-se a Defesa, no prazo de 05 (cinco) dias".

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:05

Juntada de Petição de Resposta

30/08/2023, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 00:09

Declarada a Remição

29/08/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 12:24

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

29/08/2023, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 12:24

Conclusos para despacho

28/08/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2023, 22:23

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2023, 10:36

Juntada de Petição de Resposta

24/08/2023, 10:00

Juntada de Petição de Resposta

22/08/2023, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 15:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2023, 15:45

Conclusos para despacho

17/08/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2023, 18:15

Conclusos para despacho

05/05/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2023, 03:07

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/05/2023, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2023, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 19:34

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 17:44

Determinada a Regressão de Regime

02/05/2023, 17:44

Conclusos para decisão

30/04/2023, 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2023, 02:39

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 00:07

Concedida a Permissão de saída

24/03/2023, 17:45

Conclusos para decisão

23/03/2023, 15:15

Conclusos para despacho

21/03/2023, 11:02

Juntada de Petição de Resposta

20/03/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2023, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2023, 01:55

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2023, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2023, 09:08

Conclusos para despacho

06/03/2023, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 19:53

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2023, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 18:42

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2023, 01:35

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2023, 10:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/01/2023, 09:32

Conclusos para despacho

25/01/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2022, 02:47

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 07:18

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2022, 00:05

Concedida a Permissão de saída

02/08/2022, 15:41

Conclusos para despacho

01/08/2022, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 13:40

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2022, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2022, 02:13

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 17:41

Decisão

11/02/2022, 17:40

Conclusos para despacho

10/02/2022, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 08:01

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2021, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2021, 00:09

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 19:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2021, 19:50

Conclusos para despacho

22/11/2021, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2021, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2021, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2021, 20:15

Conclusos para despacho

18/11/2021, 17:39

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2021, 02:33

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 18:14

Concedida Progressão de regime

16/11/2021, 18:14

Conclusos para decisão

16/11/2021, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2021, 01:48

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 17:27

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 17:27

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/11/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2021, 00:07

Declarada a Remição

11/11/2021, 20:09

Conclusos para despacho

10/11/2021, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 08:20

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 08:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2021, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 16:30

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 17:00

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 16:59

Declarada a Remição

19/10/2021, 18:44

Conclusos para despacho

19/10/2021, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 14:41

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2021, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2021, 17:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2021, 18:30

Conclusos para despacho

21/05/2021, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 09:07

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 18:10

Proferido Despacho

20/05/2021, 18:09

Conclusos para despacho

19/05/2021, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 10:22

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2021, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 09:37

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 04:08

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 00:51

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 00:30

Suspensão do Prazo

05/04/2021, 21:38

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2021, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2021, 11:48

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 15:07

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:06

Declarada a Remição

15/03/2021, 18:01

Conclusos para despacho

12/03/2021, 17:17

Conclusos para decisão

12/03/2021, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2021, 13:44

Conclusos para despacho

05/03/2021, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2021, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2021, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2021, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2021, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/02/2021, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 08:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2021, 18:23

Juntada de Outros documentos

17/02/2021, 17:19

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2021, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2020, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2020, 12:03

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 18:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2020, 18:37

Conclusos para despacho

14/10/2020, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2020, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2020, 11:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2020, 18:26

Conclusos para despacho

01/10/2020, 15:03

Conclusos para despacho

01/10/2020, 15:02

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2020, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2020, 11:18

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 15:04

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 15:01

Expedição de Ofício.

14/09/2020, 10:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2020, 17:46

Conclusos para despacho

09/09/2020, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2020, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2020, 11:40

Proferido Despacho

26/08/2020, 17:23

Conclusos para despacho

24/08/2020, 11:40

Juntada de Petição de Resposta

20/08/2020, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2020, 07:32

Conclusos para despacho

18/08/2020, 13:44

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 13:44

Proferido Despacho

17/08/2020, 17:09

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 15:13

Conclusos para despacho

17/08/2020, 09:25

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

17/08/2020, 09:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2020, 18:47

Conclusos para despacho

11/08/2020, 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2020, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2020, 13:42

Proferido Despacho

15/07/2020, 13:05

Conclusos para despacho

09/07/2020, 13:00

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 01:11

Juntada de Petição de Resposta

08/07/2020, 17:24

Expedição de Certidão.

07/07/2020, 11:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/07/2020, 16:48

Conclusos para despacho

06/07/2020, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2020, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2020, 13:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2020, 13:18

Conclusos para despacho

27/06/2020, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2020, 16:25

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 23:08

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 21:59

Suspensão do Prazo

20/03/2020, 01:00

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2020, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2020, 12:59

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 14:51

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 14:51

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 14:50

Declarada a Remição

12/03/2020, 18:44

Conclusos para despacho

11/03/2020, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 14:53

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/03/2020, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2020, 10:06

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 19:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/10/2019, 19:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 18:59

Apensado ao processo

16/10/2019, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2019, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2019, 13:05

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 16:49

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 16:47

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 18:29

Declarada a Remição

30/07/2019, 18:28

Conclusos para despacho

30/07/2019, 16:04

Proferido Despacho

30/07/2019, 09:34

Conclusos para despacho

26/07/2019, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 10:30

Expedição de Certidão.

24/07/2019, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/07/2019, 12:43

Juntada de Outros documentos

24/07/2019, 12:42

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 10:28

Juntada de Certidão

12/12/2018, 12:28

Juntada de Ofício

12/12/2018, 12:28

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 14:54

Expedição de Outros documentos.

14/05/2018, 14:52

Expedição de Certidão.

17/04/2018, 15:47

Juntada de Outros documentos

17/04/2018, 15:46

Expedição de Outros documentos.

17/04/2018, 15:41

Determinada a Regressão de Regime

16/04/2018, 17:12

Conclusos para despacho

16/04/2018, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2018, 19:06

Juntada de Certidão

10/04/2018, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2018, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2018, 12:01

Expedição de Certidão.

05/04/2018, 15:17

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 15:17

Declarada a Remição

05/04/2018, 13:53

Conclusos para decisão

04/04/2018, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2018, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2018, 15:28

Expedição de Certidão.

02/04/2018, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/04/2018, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2018, 23:45

Expedição de Certidão.

19/03/2018, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2018, 17:55

Expedição de Certidão.

19/03/2018, 15:33

Apensado ao processo

19/03/2018, 15:30

Mudança de Classe Processual

15/02/2018, 13:34

Expedição de Certidão.

11/09/2017, 15:42

Expedição de Certidão.

11/09/2017, 15:42

Juntada de Outros documentos

11/09/2017, 15:38

Expedição de Outros documentos.

11/09/2017, 15:35

Decisão

11/09/2017, 13:20

Conclusos para despacho

06/09/2017, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2017, 11:37

Juntada de Outros documentos

31/08/2017, 15:28

Expedição de Certidão.

31/08/2017, 15:24

Expedição de Certidão.

31/08/2017, 15:24

Expedição de Outros documentos.

31/08/2017, 15:24

Determinada a Regressão de Regime

29/08/2017, 16:53

Conclusos para despacho

29/08/2017, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2017, 10:49

Expedição de Certidão.

28/08/2017, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2017, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2017, 13:43

Expedição de Certidão.

23/08/2017, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2017, 15:02

Expedição de Certidão.

23/08/2017, 14:03

Apensado ao processo

23/08/2017, 14:01

Juntada de Outros documentos

28/06/2017, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2017, 14:45

Expedição de Certidão.

20/06/2017, 11:45

Expedição de Certidão.

20/06/2017, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2017, 11:45

Juntada de Outros documentos

19/06/2017, 12:47

Expedição de Ofício.

14/06/2017, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2017, 13:19

Juntada de Outros documentos

14/06/2017, 11:48

Distribuído por competência exclusiva

14/06/2017, 11:45

Decisão

•19/02/2026, 15:30

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 17:59

Decisão

•14/01/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 12:48

Decisão

•03/10/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 15:52

Decisão

•18/09/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 14:02

Decisão

•20/08/2025, 16:39

Todos os documentos(147)

Decisão

•03/03/2026, 16:47

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 12:20

Decisão

•19/02/2026, 15:30

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 17:59

Decisão

•14/01/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 12:48

Decisão

•03/10/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 15:52

Decisão

•18/09/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 14:02

Decisão

•20/08/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 15:29

Decisão

•08/07/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 16:26

Decisão

•09/06/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 12:44

Decisão

•30/09/2024, 16:00

Despacho

•13/09/2024, 14:43

Despacho

•05/09/2024, 16:51

Despacho

•29/09/2023, 15:31

Despacho

•26/09/2023, 12:57

Decisão

•14/09/2023, 18:36

Decisão

•05/09/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:42

Decisão

•29/08/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 12:24

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 10:36

Despacho

•19/08/2023, 15:45

Despacho

•08/05/2023, 18:15

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 11:29

Decisão

•02/05/2023, 17:44

Decisão

•24/03/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 14:18

Despacho

•09/03/2023, 09:08

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 09:28

Decisão

•27/01/2023, 09:32

Decisão

•02/08/2022, 15:41

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 10:07

Decisão

•11/02/2022, 17:40

Despacho

•24/11/2021, 19:50

Despacho

•18/11/2021, 20:15

Decisão

•16/11/2021, 18:14

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 17:26

Decisão

•11/11/2021, 20:09

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 08:30

Decisão

•19/10/2021, 18:44

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 14:02

Despacho

•21/05/2021, 18:30

Despacho

•20/05/2021, 18:09

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 14:27

Decisão

•15/03/2021, 18:01

Despacho

•08/03/2021, 13:44

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 09:26

Despacho

•17/02/2021, 18:23

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 09:27

Despacho

•15/10/2020, 18:37

Despacho

•01/10/2020, 18:26

Acórdão

•14/09/2020, 10:20

Acórdão

•14/09/2020, 10:20

Acórdão

•14/09/2020, 10:20

Acórdão

•14/09/2020, 10:20

Acórdão

•14/09/2020, 10:20

Acórdão

•14/09/2020, 10:20

Acórdão

•14/09/2020, 10:20

Acórdão

•14/09/2020, 10:20

Acórdão

•14/09/2020, 10:20

Acórdão

•14/09/2020, 10:20

Acórdão

•14/09/2020, 10:20

Acórdão

•14/09/2020, 10:20

Acórdão

•14/09/2020, 10:20

Acórdão

•14/09/2020, 10:20

Acórdão

•14/09/2020, 10:20

Acórdão

•14/09/2020, 10:20

Acórdão

•14/09/2020, 10:20

Acórdão

•14/09/2020, 10:19

Acórdão

•14/09/2020, 10:19

Acórdão

•14/09/2020, 10:19

Acórdão

•14/09/2020, 10:19

Acórdão

•14/09/2020, 10:19

Acórdão

•14/09/2020, 10:19

Acórdão

•14/09/2020, 10:19

Acórdão

•14/09/2020, 10:19

Acórdão

•14/09/2020, 10:19

Acórdão

•14/09/2020, 10:19

Acórdão

•14/09/2020, 10:19

Acórdão

•14/09/2020, 10:19

Acórdão

•14/09/2020, 10:19

Acórdão

•14/09/2020, 10:19

Acórdão

•14/09/2020, 10:19

Acórdão

•14/09/2020, 10:19

Despacho

•11/09/2020, 17:46

Despacho

•26/08/2020, 17:23

Despacho

•20/08/2020, 07:32

Despacho

•17/08/2020, 17:09

Acórdão

•17/08/2020, 09:25

Acórdão

•17/08/2020, 09:25

Despacho

•14/08/2020, 18:47

Despacho

•15/07/2020, 13:05

Despacho

•06/07/2020, 16:48

Despacho

•30/06/2020, 13:18

Decisão

•12/03/2020, 18:44

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 15:04

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 19:00

Decisão

•30/07/2019, 18:28

Despacho

•30/07/2019, 09:34

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:43

Acórdão

•24/07/2019, 12:42

Acórdão

•24/07/2019, 12:42

Acórdão

•24/07/2019, 12:42

Acórdão

•24/07/2019, 12:42

Acórdão

•24/07/2019, 12:42

Acórdão

•24/07/2019, 12:42

Acórdão

•24/07/2019, 12:42

Acórdão

•24/07/2019, 12:42

Acórdão

•24/07/2019, 12:42

Acórdão

•24/07/2019, 12:42

Acórdão

•24/07/2019, 12:42

Acórdão

•24/07/2019, 12:42

Acórdão

•24/07/2019, 12:42

Acórdão

•24/07/2019, 12:42

Acórdão

•24/07/2019, 12:42

Acórdão

•24/07/2019, 12:42

Acórdão

•24/07/2019, 12:42

Decisão

•16/04/2018, 17:12

Decisão

•05/04/2018, 13:53

Ato Ordinatório

•02/04/2018, 14:14

Ato Ordinatório

•19/03/2018, 17:55

Decisão

•11/09/2017, 13:20

Decisão

•29/08/2017, 16:53

Ato Ordinatório

•28/08/2017, 14:54

Ato Ordinatório

•23/08/2017, 15:02

Ato Ordinatório

•20/06/2017, 11:45

Ato Ordinatório

•14/06/2017, 13:19

Despacho

•14/06/2017, 11:46

Decisão

•14/06/2017, 11:46

Decisão

•14/06/2017, 11:46

Decisão

•14/06/2017, 11:46

Decisão

•14/06/2017, 11:46

Decisão

•14/06/2017, 11:46

Decisão

•14/06/2017, 11:45