Monitória 1003114-15.2019.8.26.0114 - TJSP

Monitória 1003114-15.2019.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 169, 170

11/05/2026, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 169, 170

11/05/2026, 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 13:12

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 13:12

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/05/2026, 13:11

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Não Procurado - Juntada de AR : AA818441875TJSituação : Não procuradoModelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPCDestinatário : Jackson de Godoy

18/12/2025, 07:04

Juntada

18/12/2025, 07:04

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

28/11/2025, 06:36

Expedido Carta pelo Correio - Citação - Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC

27/11/2025, 15:01

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - Carta de Citação - Monitória.

27/11/2025, 15:01

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - 8CV - Ato - Expedição de CARTA (com atos) - 15 DIAS

30/10/2025, 11:35

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70595169-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 29/10/2025 11:01

29/10/2025, 11:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1402/2025Data da Publicação: 22/10/2025

21/10/2025, 01:34

Juntada

21/10/2025, 01:34

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 15:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0978/2025Teor do ato: Vistos. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita fica condicionada à demonstração concreta, mediante apresentação de documentos idôneos (declaração de imposto de renda, livro caixa etc.), da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Este é o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça: O benefício da assistência judiciária gratuita é extensivo às pessoas jurídicas, devendo-se, contudo, diferenciar as que não possuem finalidade lucrativa daquelas que objetivam o lucro. Na hipótese de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidade pia, filantrópica ou de caráter beneficente), o procedimento equipara-se ao relativo à pessoa física, ou seja, basta o requerimento formulado junto à petição inicial, ficando a cargo da parte contrária a prova da inexistência do estado de miserabilidade jurídica. Em relação à pessoa jurídica com fins lucrativos, o ônus da prova é da própria parte interessada, que deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a própria manutenção. (grifei). Em um dos precedentes da Corte, encontram-se os seguintes meios de prova da miserabilidade jurídica sugerida pelo Ministro Relator: A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (EREsp 388045/RS). Assim, comprove a situação concreta de inviabilidade de custear o presente feito, mediante a apresentação de prova documental, consistente nas últimas três declarações IRPJ, e laudo do contador indicando, com base em seus livros, a impossibilidade de custear com as custas processuais, no prazo máximo de

13/08/2025, 10:03

Decisão interlocutória - Vistos. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita fica condicionada à demonstração concreta, mediante apresentação de documentos idôneos (declaração de imposto de renda, livro caixa etc.), da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Este é o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça: O benefício da assistência judiciária gratuita é extensivo às pessoas jurídicas, devendo-se, contudo, diferenciar as que não possuem finalidade lucrativa daquelas que objetivam o lucro. Na hipótese de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidade pia, filantrópica ou de caráter beneficente), o procedimento equipara-se ao relativo à pessoa física, ou seja, basta o requerimento formulado junto à petição inicial, ficando a cargo da parte contrária a prova da inexistência do estado de miserabilidade jurídica. Em relação à pessoa jurídica com fins lucrativos, o ônus da prova é da própria parte interessada, que deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a própria manutenção. (grifei). Em um dos precedentes da Corte, encontram-se os seguintes meios de prova da miserabilidade jurídica sugerida pelo Ministro Relator: A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (EREsp 388045/RS). Assim, comprove a situação concreta de inviabilidade de custear o presente feito, mediante a apresentação de prova documental, consistente nas últimas três declarações IRPJ, e laudo do contador indicando, com base em seus livros, a impossibilidade de custear com as custas processuais, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de indeferimento da

13/08/2025, 09:55

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 169, 170

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 169, 170

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Não Procurado - Juntada de AR : AA818441875TJSituação : Não procuradoModelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPCDestinatário : Jackson de Godoy

Juntada

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

Expedido Carta pelo Correio - Citação - Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - Carta de Citação - Monitória.

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - 8CV - Ato - Expedição de CARTA (com atos) - 15 DIAS

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70595169-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 29/10/2025 11:01

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1402/2025Data da Publicação: 22/10/2025

Juntada

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