Procedimento Comum Cível 1006916-24.2022.8.26.0176 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006916-24.2022.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Jaqueline Portela da Cruz (OAB 440798/SP) Processo 1006916-24.2022.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alcides Rocha de Souza - Reqdo: Brasilseg Companhia de Seguros - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por ALCIDES ROCHA DE SOUZA em face BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil. Instruem o pedido os documentos de fls.225/226, os quais demonstram severa mudança no estado de saúde do autor. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência poderá ser concedida quando houver evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verificando os autos, vislumbro que a parte autora evidencia, em parte, razão, considerando a grave condição de saúde do autor, que ainda enfrenta sérias dificuldades financeiras. Primeiramente, quanto ao pedido de antecipação da indenização, não se mostram presentes elementos suficientes que justifiquem a concessão da tutela provisória formulada, eis que o pedido confunde-se com o mérito e no momento oportuno será julgado. De outra banda, a suspensão dos pagamentos mensais de R$ 680,00 é medida equânime e que permite ao autor dispor de tal quantia em prol de sua saúde, altamente debilitada no momento atual, conforme comprovação juntada aos autos. Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida, eis que tais quantias podem ser cobradas posteriormente do requerente ou, ainda, descontadas de eventual indenização recebida ao término desse processo. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência solicitada, para suspender o pagamento do valor do seguro até a prolação da sentença, devendo a parte ré se abster de exigir tais valores até esse momento. Em eventual procedência, descontar os valores suspensos de eventual indenização recebida do seguro em favor do requerente. Intime-se. Cumpra-se. Embu das Artes, 12 de março de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

14/03/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Todos os documentos(17)