Ação Penal - Procedimento Sumário 0004139-25.2020.8.26.0024 - TJSP | JusConsulta

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Lesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Anexo Viol. Domest. e Fam. Contra a Mulher de Andradina

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

TERCEIRO

GRAZIELA PEREIRA BRITO NOGUEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

CARLOS RAFAEL PEREIRA SUF

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ROGERIO DE SOUZA SILVA

OAB/SP 383119·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 16:00

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 15:55

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 11:30

Expedição de Ofício.

06/02/2024, 09:58

Transitado em Julgado em #{data}

31/01/2024, 10:55

Transitado em Julgado em #{data}

30/01/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2023, 11:03

Juntada de Mandado

25/09/2023, 11:03

Expedição de Mandado.

21/09/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 09:20

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JOSÉ VALTER MARTINS - Intimação - ADV: Rogerio de Souza Silva (OAB 383119/SP) Processo 0004139-25.2020.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção Criminal. Verifico que o réu JOSÉ VALTER MARTINS, foi preso em flagrante na data de 07/12/2020 e solto em data de 08/07/2021 na audiência de fls. 235/236. O réu foi condenado à pena de 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção e 24 (vinte e q

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 23:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:10

Todas as movimentações(199)

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 16:00

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 15:55

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 11:30

Expedição de Ofício.

06/02/2024, 09:58

Transitado em Julgado em #{data}

31/01/2024, 10:55

Documentos

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 09:19

Sentença

•30/08/2023, 16:43

Transitado em Julgado em #{data}

30/01/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2023, 11:03

Juntada de Mandado

25/09/2023, 11:03

Expedição de Mandado.

21/09/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 09:20

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JOSÉ VALTER MARTINS - Intimação - ADV: Rogerio de Souza Silva (OAB 383119/SP) Processo 0004139-25.2020.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção Criminal. Verifico que o réu JOSÉ VALTER MARTINS, foi preso em flagrante na data de 07/12/2020 e solto em data de 08/07/2021 na audiência de fls. 235/236. O réu foi condenado à pena de 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção e 24 (vinte e q

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 23:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:10

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 16:43

Juntada de Ofício

02/08/2023, 16:59

Conclusos para decisão

28/06/2023, 16:24

Recebidos os autos

28/06/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/11/2022, 17:47

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 06:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/11/2022, 22:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/11/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 10:06

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2022, 10:02

Conclusos para decisão

07/11/2022, 09:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/09/2022, 13:28

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 13:26

Transitado em Julgado em #{data}

28/09/2022, 13:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/09/2022, 22:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/09/2022, 05:05

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2022, 15:58

Conclusos para decisão

06/09/2022, 09:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/09/2022, 21:06

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 15:28

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 15:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/08/2022, 22:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/08/2022, 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2022, 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/08/2022, 14:35

Conclusos para decisão

10/08/2022, 12:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/07/2022, 01:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/07/2022, 13:32

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/07/2022, 12:09

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/06/2022, 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 16:31

Conclusos para decisão

21/06/2022, 14:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/05/2022, 22:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/05/2022, 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2022, 10:39

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 10:58

Conclusos para decisão

18/04/2022, 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/04/2022, 05:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/04/2022, 23:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/04/2022, 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/04/2022, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 18:45

Julgado procedente o pedido

11/04/2022, 15:36

Juntada de Outros documentos

11/04/2022, 10:28

Juntada de Outros documentos

11/04/2022, 10:27

Juntada de Ofício

11/04/2022, 10:23

Juntada de Ofício

11/04/2022, 10:22

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 16:20

Expedição de Carta precatória.

05/04/2022, 11:51

Expedição de Carta precatória.

05/04/2022, 11:51

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 13:58

Juntada de Outros documentos

30/03/2022, 16:05

Juntada de Outros documentos

30/03/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

30/03/2022, 16:02

Juntada de Outros documentos

30/03/2022, 16:02

Juntada de Outros documentos

30/03/2022, 16:01

Juntada de Outros documentos

30/03/2022, 16:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/03/2022, 03:34

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 13:40

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/03/2022, 00:18

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2022, 00:18

Conclusos para despacho

25/03/2022, 16:15

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/04/2022 02:30:00, Anexo de Violência Doméstica e.

25/03/2022, 16:12

Juntada de Outros documentos

02/03/2022, 16:49

Juntada de Outros documentos

23/02/2022, 15:36

Expedição de Carta precatória.

21/02/2022, 19:07

Expedição de Carta precatória.

21/02/2022, 19:07

Expedição de Carta precatória.

21/02/2022, 19:07

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 15:39

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 15:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/02/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/02/2022, 00:13

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2022, 17:56

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 30/03/2022 02:30:00, Anexo de Violência Doméstica e.

08/02/2022, 14:47

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 17:51

Conclusos para despacho

19/10/2021, 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/10/2021, 09:45

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 16:11

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 16:10

Juntada de Outros documentos

18/10/2021, 16:08

Juntada de Outros documentos

19/07/2021, 13:04

Expedição de Ofício.

15/07/2021, 15:39

Juntada de Outros documentos

14/07/2021, 12:59

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2021, 14:11

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 13:34

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 17:37

Juntada de Outros documentos

08/07/2021, 17:28

Expedição de Alvará.

08/07/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 16:13

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

08/07/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 16:06

Juntada de Certidão

08/07/2021, 12:41

Juntada de Outros documentos

08/07/2021, 12:41

Conclusos para decisão

07/07/2021, 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/07/2021, 14:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/07/2021, 17:06

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 16:20

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/07/2021, 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/07/2021, 16:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/07/2021, 13:04

Juntada de Outros documentos

02/07/2021, 12:46

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 12:12

Juntada de Ofício

30/06/2021, 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2021, 12:53

Juntada de Outros documentos

28/06/2021, 16:11

Juntada de Outros documentos

28/06/2021, 16:11

Conclusos para decisão

24/06/2021, 11:28

Conclusos para despacho

24/06/2021, 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/06/2021, 18:22

Expedição de Ofício.

23/06/2021, 15:22

Expedição de Ofício.

23/06/2021, 15:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/06/2021, 14:14

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 16:00

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2021, 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2021, 15:58

Juntada de Mandado

22/06/2021, 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/06/2021, 14:02

Conclusos para decisão

16/06/2021, 12:50

Expedição de Mandado.

09/06/2021, 15:59

Expedição de Mandado.

09/06/2021, 15:56

Expedição de Mandado.

09/06/2021, 15:53

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 06:35

Juntada de Outros documentos

06/05/2021, 14:52

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 14:51

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 14:51

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2021, 15:24

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/07/2021 02:45:00, Anexo de Violência Doméstica e.

26/04/2021, 13:13

Ato ordinatório praticado

15/04/2021, 23:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2021, 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/03/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 12:21

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 12:21

Conclusos para despacho

30/03/2021, 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/03/2021, 02:40

Conclusos para decisão

19/03/2021, 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2021, 15:15

Conclusos para decisão

12/03/2021, 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/03/2021, 18:17

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 15:19

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2021, 15:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/03/2021, 10:30

Conclusos para decisão

09/03/2021, 13:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/03/2021, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2021, 12:40

Juntada de Outros documentos

04/03/2021, 12:02

Juntada de Outros documentos

04/03/2021, 12:02

Conclusos para decisão

02/03/2021, 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2021, 12:43

Juntada de Mandado

02/03/2021, 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2021, 18:28

Juntada de Outros documentos

24/02/2021, 16:49

Juntada de Outros documentos

19/02/2021, 14:33

Expedição de Ofício.

17/02/2021, 15:05

Expedição de Ofício.

17/02/2021, 15:04

Expedição de Ofício.

17/02/2021, 15:02

Expedição de Mandado.

15/02/2021, 15:34

Conclusos para decisão

15/02/2021, 15:24

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 10943

15/02/2021, 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/02/2021, 21:30

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2021, 12:18

Conclusos para decisão

18/12/2020, 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/12/2020, 13:10

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 12:17

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 12:17

Juntada de Outros documentos

15/12/2020, 12:15

Juntada de Mandado

15/12/2020, 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2020, 12:00

Conclusos para decisão

09/12/2020, 16:26

Distribuído por sorteio

09/12/2020, 13:09

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

09/12/2020, 00:00

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 10:05

Decisão

•18/11/2022, 10:02

Decisão

•15/09/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 15:27

Decisão

•30/08/2022, 10:44

Decisão

•22/06/2022, 11:10

Decisão

•03/05/2022, 10:39

Termo de Audiência

•11/04/2022, 18:47

Sentença

•11/04/2022, 15:36

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 13:40

Decisão

•26/03/2022, 00:18

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 15:39

Decisão

•11/02/2022, 17:56

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 09:19

Sentença

•30/08/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 10:05

Decisão

•18/11/2022, 10:02

Decisão

•15/09/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 15:27

Decisão

•30/08/2022, 10:44

Decisão

•22/06/2022, 11:10

Decisão

•03/05/2022, 10:39

Termo de Audiência

•11/04/2022, 18:47

Sentença

•11/04/2022, 15:36

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 13:40

Decisão

•26/03/2022, 00:18

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 15:39

Decisão

•11/02/2022, 17:56

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 16:10

Termo de Audiência

•08/07/2021, 16:07

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 16:20

Decisão

•29/06/2021, 12:53

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 16:00

Decisão

•22/06/2021, 15:58

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 14:51

Decisão

•29/04/2021, 15:24

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 12:21

Decisão

•17/03/2021, 15:15

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 15:18

Decisão

•12/03/2021, 15:17

Decisão

•09/03/2021, 12:40

Decisão

•24/02/2021, 18:28

Decisão

•26/01/2021, 12:18

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 12:17

Decisão

•10/12/2020, 12:00