Execução de Título Extrajudicial 1013784-05.2021.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013784-05.2021.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0611/2024Teor do ato: Vistos. Intimado a manifestar-se o exequente permaneceu inerte. A melhor solução, em compasso com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, período em que se suspenderá, também a prescrição (art. 921, III e §2º do Código de Processo Civil), conforme o teor da seguinte ementa: "Se o exequente não consegue citar o devedor ou penhorar-lhe bens, não é aconselhável que o julgador ponha fim ao processo desde logo. Cabe-lhe pelo menos suspender-lhe o curso e não extingui-lo. Recurso não conhecido." (Recurso Especial 2.329/SP, 3ª T., Rel. Min. Gueiros Leite, DJU 24.9.90). Na mesma toada são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "A falta de bens a penhorar- destaque-se - não acarreta a definitiva frustração da execução por quantia certa. Inviabiliza, no entanto, o prosseguimento momentâneo dessa modalidade executiva, cujo objetivo consiste em apreender e expropriar bens patrimoniais do executado para realizar a satisfação do crédito do exequente. Sem que se conte com bens expropriáveis, não há, obviamente, como dar sequência ao curso do processo. Impasse, porem, é episódico, visto que podem surgir, mais tarde, no patrimônio do executado, bens exequíveis, tornando viável a retomada da marcha da execução;" (Curso de Direito Processual Civil- v. III, Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.750) Na hipótese do credor vier a encontrar bens passíveis de constrição, assim cabalmente provado nos autos, o feito retomará sua marcha a fim de satisfazer o crédito do exequente. Posto isto, determino a suspensão da execução, conforme o disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, sendo incumbência do exequente, ao final do prazo de suspensão, requerer o desarquivamento e proceder a indicação de bens passíveis de penhora. Intime-se.Advogados(s): Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP)

02/09/2024, 10:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0613/2023Teor do ato: Vistos. A instituição financeira firmou com o requerido contrato, o qual garante, ao menos em parte, eventual inadimplemento. No entanto, pode o credor renunciar a garantia quando esta se mostra impraticável, e prosseguir nos mesmos autos, agora em execução, para a busca de seu crédito. Esta hipótese é possível de ser praticada consoante permissivo legal do artigo 4º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13043/2014, ou mesmo por interpretação e aplicação dos princípios processuais, como o da instrumentalidade das formas, economia processual e o do rápido deslinde da causa. Assim, defiro a conversão desta ação para Execução de Título Extrajudicial. Anote-se, inclusive quanto ao valor da causa. Concedo ao exequente o prazo de cinco dias para que proceda a juntada dos comprovantes de pagamento de: taxa de postagem e complemento da taxa judiciária, caso tenha havido alteração do valor da causa em razão da conversão do procedimento para a execução de título extrajudicial e, ainda, indicação de endereço atualizado do executado. Com a juntada, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma

31/07/2023, 00:42

Decisão outras - Decisão de Evolução de Classe - Vistos. A instituição financeira firmou com o requerido contrato, o qual garante, ao menos em parte, eventual inadimplemento. No entanto, pode o credor renunciar a garantia quando esta se mostra impraticável, e prosseguir nos mesmos autos, agora em execução, para a busca de seu crédito. Esta hipótese é possível de ser praticada consoante permissivo legal do artigo 4º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13043/2014, ou mesmo por interpretação e aplicação dos princípios processuais, como o da instrumentalidade das formas, economia processual e o do rápido deslinde da causa. Assim, defiro a conversão desta ação para Execução de Título Extrajudicial. Anote-se, inclusive quanto ao valor da causa. Concedo ao exequente o prazo de cinco dias para que proceda a juntada dos comprovantes de pagamento de: taxa de postagem e complemento da taxa judiciária, caso tenha havido alteração do valor da causa em razão da conversão do procedimento para a execução de título extrajudicial e, ainda, indicação de endereço atualizado do executado. Com a juntada, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art.231, do

28/07/2023, 17:12

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 234

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 232

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 234

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 232

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 232 e 234

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0853/2026Data da Publicação: 29/04/2026

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0853/2026Data da Publicação: 29/04/2026

Juntada

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