Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1502098-67.2024.8.26.0542 - TJSP

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1502098-67.2024.8.26.0542 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: KENNEDY DE OLIVEIRA RODRIGUES - Intimação - ADV: Nailsa Carlos Rocha (OAB 436125/SP), Guilherme Moreira Miranda (OAB 441392/SP) Processo 1502098-67.2024.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Vistos. Diante da prisão do acusado (fls. 209/221), em virtude da necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de julho de 2025 às 13h30. Considerando (i) o teor doProvimento CSM nº 2.651/2022 (ii) que Carapicuíbaé uma Comarca que conta com uma população carente considerável,e, especialmente nas searas criminal e da infância e da juventude, tem sido possível observar um número elevado de atrasos e/ou redesignações de audiências em razão da falta ou precariedade de dispositivos e rede de internet para participação virtual por parte da população em geral; (iii) que grande parte dos agentes públicos chamados para intervir em audiência como testemunha não conecta o dispositivo no horário determinado ou está em diligências no horário designado; (iv) que tais situações acabam avolumando ainda mais a pauta de audiências desta Vara, que já conta com um atraso considerável, e que acarreta o reconhecimento da prescrição de diversos crimes;DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência (réus, vítimas e testemunhas) seja presencial,ficando vedada a participação virtualsob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais,exceto em relação aos réus presos, membros do Ministério Público, Advogados(as) e pessoas a serem ouvidas por carta precatória,que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções pelo fato de que a experiência tem mostrado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, conforme diligências já deliberadas. Em caso de réu preso, requisite-se para participação presencial, se não houver possibilidade de novo agendamento virtual com a penitenciária. Intime-se. Carapicuíba, 10 de março de 2025.

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

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