Procedimento Comum Cível 1052026-62.2023.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1052026-62.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Juliana Sleiman Murdiga (OAB 300114/SP), Ney Campos Advogados (OAB 2285/MG) Processo 1052026-62.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Eduardo de Mello - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. O título judicial transitou em julgado, tendo a sentença sido parcialmente procedente em grau de recurso. A parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, enquanto a parte ré não possui tal benefício. Considerando a sucumbência recíproca entre as partes, determina-se que as custas processuais e honorários advocatícios sejam rateados proporcionalmente ao grau de sucumbência de cada litigante, conforme disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte sucumbente/executada (ré) para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, recolha as custas e despesas processuais que lhe competem, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, conforme previsto no artigo 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça (NSCGJ) e artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual 11.608/03. As custas incluem: Custas iniciais; Eventual preparo recursal (agravos, apelação), se houver;; Despesas com citação, intimação (cartas e mandados de citação e/ou intimação, se houver); pesquisas em sistemas conveniados, se houver; Custos de eventual perícia (incluindo aquelas custeadas inicialmente pela Defensoria Pública), se houver; Outras, caso haja. O recolhimento deverá ser feito em guias apropriadas e com os códigos específicos para cada tipo de taxa/custa, visando à correta destinação dos valores conforme a legislação aplicável. A parte sucumbente deverá juntar aos autos as guias devidamente recolhidas e o cálculo atualizado que embasou os valores pagos. Quanto à parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações relativas às custas e honorários decorrentes de sua sucumbência ficam suspensas, conforme artigo 98, §3º do CPC. Regularizadas as custas pela parte sucumbente, arquivem-se os autos definitivamente. Eventuais direito e obrigações atinentes ao título judicial deverão ser objeto de incidente de cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

14/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(64)