Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004272-95.2025.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004272-95.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1004272-95.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elias Kopcak, Mariana Soares Leme - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narram os autores ser servidores públicos da Rede de Ensino do Município de Campinas e terem recebidobônuseducacional instituído pelas Leis Complementares n.251/2019, 374/2022, 437/2023 e482/2024, em razão dos esforços dos servidores da Secretaria Municipal de Educação. Aduzem que, embora tenham sido pagos os referidosbônus, foi retido um valor a título deimpostoderenda, o que entendem indevido, almejando a repetição do indébito. Pois bem. O fato de os referidosbônusterem caráter "pro labore faciendo" e "propter laborem", impedindo a incorporação, não faz com que tenham natureza indenizatória. De fato, a indenização recompõe o capital, mas obônusrepresenta ganho extraordinário em razão dos esforços dos servidores no cumprimento de metas fixadas pela Administração. Logo, em se tratando de verbas pagas para premiar os esforços dos servidores em razão da evolução da qualidade da educação municipal e os esforços empreendidos em contexto pandêmico, elas estão estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo evidente o caráter remuneratório. Não há que falar em caráter indenizatório, visto que não há dano, lesão ou prejuízo que foram tornados indenes pelo pagamento doBônus. Tampouco houve o ressarcimento de despesas. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL CAMPINAS BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. 1. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre o Bônus de Desempenho Educacional. 2. Verba de natureza remuneratória, devendo sobre ela incidir o imposto de renda. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1022729-15.2024.8.26.0114; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008672-89.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidor(a) público(a) municipal de Campinas. Bônus de Desempenho Educacional. Insurgência da parte autora contra a incidência de imposto de renda pessoa física (IRPF). Prêmio previsto na Lei Complementar municipal nº 374/2022, concedido aos servidores públicos municipais da SME e/ou da FUMEC, em razão dos esforços empreendidos em contexto pandêmico, nos anos de 2020 e 2021, para a manutenção dos serviços educacionais e a realização de serviços complementares de apoio e assistência à comunidade escolar. Embora não se incorpore aos vencimentos e apresente caráter eventual, tem natureza remuneratória e não indenizatória. Precedentes do TJ/SP (vide ADI nº 2147886-42.2018.8.26.0000), do STF e STJ. Entendimento esse que, igualmente, se aplica ao bônus instituído pela LCM 251/2019 e pela LCM nº 437/2023 (em razão da progressiva efetividade das ações de planejamento, execução e avaliação das políticas voltadas à ampliação e qualificação do atendimento da demanda escolar, dos programas de reordenamento curricular e de avaliação institucional, no decorrer de 2022 e 2023). Artigo 5º da LCM 251/19, art. 8º da LCM 374/22 e art. 5º da LCM 437/23 que - ao disporem "sobre ele não incide vantagem alguma" - visam a excluir tais prêmios (bônus) das bases de cálculo de outras vantagens - a exemplo dos 'quinquênios' (adicional tempo serviço) e/ou 'sexta-parte'. Verbas sujeitas ao teto remuneratório e à incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF). Sentença de procedência (fls. 43/45) reformada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1013395-88.2023.8.26.0114; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

14/03/2025, 00:00

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Mudança de Magistrado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

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