Procedimento Comum Cível 1004702-08.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

09 Civel de Guarulhos

Partes do Processo

SEBASTIAO DOMINGOS DA SILVA

CPF

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE ROCHA BRAGA KERNER

OAB/SP 442933·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP 213111·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 13:28

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

22/10/2025, 09:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

22/10/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 12:17

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

23/09/2025, 12:16

Conclusos para despacho

01/09/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 18:24

Conclusos para despacho

05/08/2025, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 10:55

Suspensão do Prazo

29/07/2025, 03:25

Todas as movimentações(37)

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 13:28

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

22/10/2025, 09:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

22/10/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 09:50

Sentença

•23/09/2025, 12:16

24/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 12:17

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

23/09/2025, 12:16

Conclusos para despacho

01/09/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 18:24

Conclusos para despacho

05/08/2025, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 10:55

Suspensão do Prazo

29/07/2025, 03:25

Suspensão do Prazo

17/06/2025, 22:59

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 09:56

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 13:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2025, 13:06

Conclusos para despacho

20/03/2025, 10:44

Juntada de Decisão

20/03/2025, 10:44

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Rocha Braga Kerner (OAB 442933/SP) Processo 1004702-08.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Domingos da Silva - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, a parte autora deixou de trazer aos autos os documentos hábeis para comprovação da hipossuficiência, tais como relatório do registrato do Banco Central que possam indicar a existência de contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 03 meses, conforme determinado à fl. 26. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intimem-se.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:58

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

12/03/2025, 15:03

Conclusos para despacho

12/03/2025, 12:12

Conclusos para decisão

10/03/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 05:52

Concedida a Dilação de Prazo

06/02/2025, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 23:25

Conclusos para despacho

05/02/2025, 14:18

Distribuído por sorteio

05/02/2025, 14:01

Despacho

•05/08/2025, 18:24

Decisão

•20/03/2025, 13:06

Decisão

•12/03/2025, 15:03

Decisão

•06/02/2025, 00:51