Agravo em Recurso Especial 1049966-24.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

TRANSPORTES CAVALINHO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ERENITA PEREIRA NUNES

OAB/RS 18371·CPF·Representa: Autor

NAYARA CRISPIM DA SILVA

OAB/SP 335584·CPF·Representa: Réu

BARBARA ARAGÃO COUTO

OAB/SP 329425·CPF·Representa: Réu

JOAO FERNANDO OSTINI

OAB/SP 115989·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

13/05/2026, 15:38

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/05/2026, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

29/04/2026, 16:44

Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/04/2026, 16:44

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/04/2026, 16:44

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•29/04/2026, 16:44

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•29/04/2026, 16:44

Acórdão/Decisão Monocrática

•29/04/2026, 16:44

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•29/04/2026, 16:44

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•29/04/2026, 16:44

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•29/04/2026, 16:44