Execução de Título Extrajudicial 1051043-97.2022.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1051043-97.2022.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 188, 189

08/05/2026, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 188, 189

07/05/2026, 09:39

Decisão interlocutória

06/05/2026, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 12:29

Conclusos para decisão

06/03/2026, 12:18

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 178

06/03/2026, 12:18

Juntada de Petição

05/03/2026, 08:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 499841377, Subguia 400136087 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,42

04/03/2026, 15:24

Link para pagamento - Guia: 499841377, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=400136087&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611762185737341907220077515408&idProcessoParte=611762185737341907220077517224&sinEmModal=N&hash=430173a7bf6a0320d2976fbccd3a3153'>400136087</a>

03/03/2026, 08:25

Juntada - Guia Gerada - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Guia 499841377 - R$ 38,42

03/03/2026, 08:24

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 178

27/02/2026, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 178

26/02/2026, 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 16:16

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 16:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 16:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0018/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 191/194: Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão que determinou penhora consistente no bloqueio eletrônico de valores em conta bancária da parte executada. A garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio do devedor. Ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio do devedor é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo de seu período laboral. Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta bancária do devedor, ainda que tais valores sejam oriundos de pagamento de salário ou benefício previdenciário. A situação não se confunde com a do artigo 833, IV, do NCPC, que veda a penhora do próprio salário, é dizer, impede que a penhora se aperfeiçoe de modo tal que o salário do devedor seja pago, por seu empregador, diretamente a seu credor. Como ensina Ernane Fidélis dos Santos: "Assim, a impenhorabilidade só se verifica quando vencimento, soldo ou salário estiverem ainda em poder da fonte pagadora. Muito comum é o pagamento de salários, soldos e vencimentos por via bancária. A partir do depósito, a importância perde tal característica, transformando-se em simples numerário, e, em conseqüência, penhorável" (Curso de Processo Civil, vol. 3, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 143/144) Note-se que a redação do art. 835, I, do NCPC é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro, na ordem de preferência. A acolher a tese do devedor, o escopo da norma em questão ficaria esvaziado, já que a quase totalidade dos depósitos bancários advém de acúmulos salariais. Esta é a orientação traçada pelo E. TJSP: Por primeiro, insta consignar que, conforme muito bem exposto pelo nobre julgador 'a quo', não há, mesmo, ilegalidade ou inconstitucionalidade

11/01/2024, 10:37

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistos. Fls. 191/194: Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão que determinou penhora consistente no bloqueio eletrônico de valores em conta bancária da parte executada. A garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio do devedor. Ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio do devedor é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo de seu período laboral. Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta bancária do devedor, ainda que tais valores sejam oriundos de pagamento de salário ou benefício previdenciário. A situação não se confunde com a do artigo 833, IV, do NCPC, que veda a penhora do próprio salário, é dizer, impede que a penhora se aperfeiçoe de modo tal que o salário do devedor seja pago, por seu empregador, diretamente a seu credor. Como ensina Ernane Fidélis dos Santos: "Assim, a impenhorabilidade só se verifica quando vencimento, soldo ou salário estiverem ainda em poder da fonte pagadora. Muito comum é o pagamento de salários, soldos e vencimentos por via bancária. A partir do depósito, a importância perde tal característica, transformando-se em simples numerário, e, em conseqüência, penhorável" (Curso de Processo Civil, vol. 3, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 143/144) Note-se que a redação do art. 835, I, do NCPC é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro, na ordem de preferência. A acolher a tese do devedor, o escopo da norma em questão ficaria esvaziado, já que a quase totalidade dos depósitos bancários advém de acúmulos salariais. Esta é a orientação traçada pelo E. TJSP: Por primeiro, insta consignar que, conforme muito bem exposto pelo nobre julgador 'a quo', não há, mesmo, ilegalidade ou inconstitucionalidade na pe

11/01/2024, 09:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1024/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 191/194: Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão que determinou penhora consistente no bloqueio eletrônico de valores em conta bancária da parte executada. A garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio do devedor. Ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio do devedor é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo de seu período laboral. Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta bancária do devedor, ainda que tais valores sejam oriundos de pagamento de salário ou benefício previdenciário. A situação não se confunde com a do artigo 833, IV, do NCPC, que veda a penhora do próprio salário, é dizer, impede que a penhora se aperfeiçoe de modo tal que o salário do devedor seja pago, por seu empregador, diretamente a seu credor. Como ensina Ernane Fidélis dos Santos: "Assim, a impenhorabilidade só se verifica quando vencimento, soldo ou salário estiverem ainda em poder da fonte pagadora. Muito comum é o pagamento de salários, soldos e vencimentos por via bancária. A partir do depósito, a importância perde tal característica, transformando-se em simples numerário, e, em conseqüência, penhorável" (Curso de Processo Civil, vol. 3, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 143/144) Note-se que a redação do art. 835, I, do NCPC é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro, na ordem de preferência. A acolher a tese do devedor, o escopo da norma em questão ficaria esvaziado, já que a quase totalidade dos depósitos bancários advém de acúmulos salariais. Esta é a orientação traçada pelo E. TJSP: Por primeiro, insta consignar que, conforme muito bem exposto pelo nobre julgador 'a quo', não há, mesmo, ilegalidade ou inconstitucionalidade

10/11/2023, 12:19

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 191/194: Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão que determinou penhora consistente no bloqueio eletrônico de valores em conta bancária da parte executada. A garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio do devedor. Ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio do devedor é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo de seu período laboral. Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta bancária do devedor, ainda que tais valores sejam oriundos de pagamento de salário ou benefício previdenciário. A situação não se confunde com a do artigo 833, IV, do NCPC, que veda a penhora do próprio salário, é dizer, impede que a penhora se aperfeiçoe de modo tal que o salário do devedor seja pago, por seu empregador, diretamente a seu credor. Como ensina Ernane Fidélis dos Santos: "Assim, a impenhorabilidade só se verifica quando vencimento, soldo ou salário estiverem ainda em poder da fonte pagadora. Muito comum é o pagamento de salários, soldos e vencimentos por via bancária. A partir do depósito, a importância perde tal característica, transformando-se em simples numerário, e, em conseqüência, penhorável" (Curso de Processo Civil, vol. 3, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 143/144) Note-se que a redação do art. 835, I, do NCPC é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro, na ordem de preferência. A acolher a tese do devedor, o escopo da norma em questão ficaria esvaziado, já que a quase totalidade dos depósitos bancários advém de acúmulos salariais. Esta é a orientação traçada pelo E. TJSP: Por primeiro, insta consignar que, conforme muito bem exposto pelo nobre julgador 'a quo', não há, mesmo, ilegalidade ou inconstitucionalidade na

10/11/2023, 11:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0615/2023Teor do ato: Vistos, Realizada a pesquisa para localização de bens INFOJUD, sem sucesso. Quanto ao(s) sistema(s) SISBAJUD, obtido resultado POSITIVO (R$2.354,44). Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em PENHORA. Servirá a presente de intimação do devedor para em 15 dias do bloqueio, impugnar/embargar/peticionar, através de seu advogado constituído nos autos. No caso do executado ter sido citado, sem contudo ter constituído procurador, providencie o exequente o necessário para sua intimação sobre o bloqueio efetuado. Não sendo beneficiário da justiça gratuita providencie o exequente o recolhimento das custas da diligência por mandado ou carta. Prejudicados os pedidos de ofícios aoSREI, que no âmbito estadual, é operado justamente pela ARISP (https://www.registradores.org.br/sp/pesquisa.aspx), e o IRIB que no âmbito nacional, é operado através dos Registradores - ONR - Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, portanto, ambos devem ser acessados diretamente pela parte, sendo desnecessária a intervenção judicial. Por fim, ainscrição do nome do devedor junto à CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade tem apenas aplicação excepcional, restrita aos casos de repercussão social ou pública, notadamente improbidade administrativa e execução fiscal, conforme a lei. Assim, ausente as hipóteses legais, sem olvidar ainda que o credor possui outros meios para obter o mesmo resultado (art. 517, 728 e 828, do Código de Processo Civil), não há como acolher o pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de inscrição do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Descabimento Hipótese em que não ficou demonstrado o enquadramento do caso em exame em uma das hipóteses que admitem o decreto de indisponibilidade de bens - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127770-78.2

10/07/2023, 01:18

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 188, 189

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 188, 189

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 178

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 499841377, Subguia 400136087 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,42

Juntada - Guia Gerada - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Guia 499841377 - R$ 38,42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 178

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 178

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(37)