Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002733-77.2025.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

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AnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Cotia

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal

Partes do Processo

CLAUDIO DE MORAES LUZ E RAQUEL TOFOLI LUZ

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ LUIZ RIBEIRO VIGNOLI

OAB/SP 337436·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/04/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 16:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

19/01/2026, 15:31

Conclusos para despacho

19/12/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

05/12/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 12:09

Julgada Procedente a Ação

03/12/2025, 11:50

Conclusos para julgamento

16/08/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 19:12

Todas as movimentações(37)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/04/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 15:31

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 09:29

19/01/2026, 16:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

19/01/2026, 15:31

Conclusos para despacho

19/12/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

05/12/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 12:09

Julgada Procedente a Ação

03/12/2025, 11:50

Conclusos para julgamento

16/08/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 19:12

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 02:19

Juntada de Petição de Contestação

28/04/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 06:53

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2025, 17:21

Expedição de Ofício.

22/04/2025, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 06:30

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:09

Concedida a Medida Liminar

14/04/2025, 15:09

Conclusos para decisão

08/04/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Luiz Ribeiro Vignoli (OAB 337436/SP) Processo 1002733-77.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudio de Moraes Luz - Vistos. O autor sequer apresentou documento de propriedade da retroescavadeira apreendida devidamente regularizado em seu nome. Por isso, INDEFIRO a liminar perquirida. Sem prejuízo, antevendo a possibilidade de julgamento antecipado da lide, cite-se a Fazenda Pública, para apresentação de resposta em 30 dias úteis, pena de revelia, observando-se que eventual proposta de acordo poderá ser apresentada por escrito no mesmo prazo. Int.

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 18:53

Não Concedida a Medida Liminar

12/03/2025, 15:31

Expedição de Mandado.

12/03/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 17:17

Conclusos para decisão

10/03/2025, 17:16

Distribuído por sorteio

07/03/2025, 16:36

Sentença

•03/12/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 17:21

Decisão

•14/04/2025, 15:09

Decisão

•12/03/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 17:17