Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000359-59.2023.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2023

Valor da Causa

R$ 9.000,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Cotia

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · ÓrgãoJulgador#3542

Partes do Processo

MARIA DO SOCORRO VIRGINIO DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE COTIA - COTIAPREV

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE COTIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAIANE TEIXEIRA COSTA

OAB/SP 330688·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

11/05/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 08:01

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 07:10

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

06/05/2026, 07:10

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 07:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2026, 07:09

Classe retificada de 156 para 14695

05/05/2026, 16:52

Conclusos para despacho

05/05/2026, 16:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

19/02/2026, 09:21

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 07:54

Arquivado Provisoriamente

04/02/2026, 09:47

Autos no Prazo

04/02/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 06:05

Todas as movimentações(210)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

11/05/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 08:01

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 07:10

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 07:09

Decisão

•03/02/2026, 15:01

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

06/05/2026, 07:10

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 07:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2026, 07:09

Classe retificada de 156 para 14695

05/05/2026, 16:52

Conclusos para despacho

05/05/2026, 16:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

19/02/2026, 09:21

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 07:54

Arquivado Provisoriamente

04/02/2026, 09:47

Autos no Prazo

04/02/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 06:05

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 15:11

Mantida a Decisão Anterior

03/02/2026, 15:01

Conclusos para decisão

26/01/2026, 15:56

Conclusos para despacho

26/01/2026, 15:56

Conclusos para decisão

26/01/2026, 15:55

Evoluída a classe de 156 para 14695

26/01/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 08:11

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 05:05

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 10:34

Autos no Prazo

21/01/2026, 10:19

Arquivado Provisoriamente

21/01/2026, 10:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/01/2026, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 12:50

Homologado o Cálculo

12/12/2025, 12:49

Conclusos para decisão

05/12/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 14:25

Conclusos para decisão

24/10/2025, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:37

Homologado o Cálculo

09/10/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:55

Conclusos para despacho

28/07/2025, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/07/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 06:50

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

17/06/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2025, 11:29

Conclusos para decisão

29/04/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daiane Teixeira Costa (OAB 330688/SP) Processo 1000359-59.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria do Socorro Virginio da Silva - Vistos. Para análise do pedido da requerente, em 10 dias, apresente a parte autora os extratos bancários da conta corrente constante do holerite (350432-8, Banco Bradesco), do período iniciado em 27/02/2025 até a presente data. Int.

01/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 02:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 17:12

Conclusos para decisão

25/03/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daiane Teixeira Costa (OAB 330688/SP) Processo 1000359-59.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria do Socorro Virginio da Silva - Vistos. Diante do prazo decorrido sem comprovação do cumprimento do item 1 do dispositivo sentencial, pela Municipalidade, determino sequestro de valores via SisbaJud no montante apresentado pela requerente (R$ 23.519,84), tendo em vista natureza alimentar dos vencimentos em questão. Realizado bloqueio, intime-se a Municipalidade do prazo para impugnação (cinco dias). Intime-se via Portal Eletrônico.

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 15:31

Conclusos para decisão

27/02/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 06:51

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 11:48

Concedida a Dilação de Prazo

06/02/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 12:05

Conclusos para decisão

31/01/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 02:09

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 15:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 10:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2025, 10:47

Conclusos para decisão

08/01/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 01:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2025, 10:55

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 12:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 06:54

Conclusos para decisão

16/12/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 06:16

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 07:26

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 15:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2024, 15:53

Conclusos para decisão

02/12/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 01:10

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 17:03

Conclusos para decisão

26/11/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 06:53

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 00:56

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 18:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2024, 18:36

Conclusos para despacho

15/07/2024, 12:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/05/2024, 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/03/2024, 20:11

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 14:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

16/01/2024, 15:13

Conclusos para despacho

17/11/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 17:15

Suspensão do Prazo

10/11/2023, 23:33

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 06:54

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 06:54

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

20/10/2023, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 13:37

Julgada Procedente a Ação

17/10/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 23:12

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 07:03

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 07:03

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 01:30

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

06/09/2023, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 12:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 05:27

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 22:34

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 17:28

Juntada de Petição de Contestação

18/08/2023, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 07:19

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 06:50

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 07:29

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 14:46

Expedição de Mandado.

03/07/2023, 13:35

Expedição de Ofício.

29/06/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 05:58

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 16:24

Concedida a Medida Liminar

26/06/2023, 16:22

Conclusos para decisão

20/06/2023, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 11:15

Conclusos para despacho

17/03/2023, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 12:05

Revogada a Medida Liminar

15/02/2023, 12:05

Conclusos para decisão

15/02/2023, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 05:35

Juntada de Petição de Contestação

20/01/2023, 05:32

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2023, 05:14

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 15:25

Expedição de Ofício.

18/01/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 14:45

Concedida a Medida Liminar

18/01/2023, 14:45

Expedição de Mandado.

18/01/2023, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2023, 13:54

Conclusos para decisão

18/01/2023, 10:22

Distribuído por sorteio

17/01/2023, 11:32

Decisão

•12/12/2025, 12:49

Decisão

•09/10/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 09:35

Decisão

•20/05/2025, 11:29

Despacho

•28/03/2025, 17:12

Decisão

•12/03/2025, 15:31

Despacho

•06/02/2025, 11:46

Decisão

•09/01/2025, 15:13

Decisão

•09/01/2025, 10:47

Decisão

•19/12/2024, 12:53

Decisão

•06/12/2024, 15:53

Despacho

•26/11/2024, 17:03

Todos os documentos(25)

Despacho

•06/05/2026, 07:09

Decisão

•03/02/2026, 15:01

Decisão

•12/12/2025, 12:49

Decisão

•09/10/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 09:35

Decisão

•20/05/2025, 11:29

Despacho

•28/03/2025, 17:12

Decisão

•12/03/2025, 15:31

Despacho

•06/02/2025, 11:46

Decisão

•09/01/2025, 15:13

Decisão

•09/01/2025, 10:47

Decisão

•19/12/2024, 12:53

Decisão

•06/12/2024, 15:53

Despacho

•26/11/2024, 17:03

Despacho

•27/08/2024, 18:36

Decisão

•16/01/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 12:19

Sentença

•17/10/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 13:36

Despacho

•06/09/2023, 10:41

Decisão

•26/06/2023, 16:22

Decisão

•15/02/2023, 12:05

Decisão

•18/01/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 13:54