Execução da Pena 0004600-27.2021.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DOUGLAS RODRIGO FARIA VIEIRA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

ELAINE APARECIDA DE ABREU ANTUNES

OAB/SP 240114·CPF·Representa: Réu

ANA MARIA SOARES

OAB/SP 342914·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 05:30

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

16/07/2025, 22:21

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

16/07/2025, 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/07/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/07/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/07/2025, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 17:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/07/2025, 16:36

Conclusos para decisão

03/07/2025, 15:39

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 10:44

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 10:24

Todas as movimentações(220)

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 05:30

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

16/07/2025, 22:21

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

16/07/2025, 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/07/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•03/07/2025, 16:36

Decisão

•28/04/2025, 11:40

07/07/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/07/2025, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 17:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/07/2025, 16:36

Conclusos para decisão

03/07/2025, 15:39

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 10:44

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:15

Expedição de Alvará.

28/04/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:41

Concedido o Livramento Condicional

28/04/2025, 11:40

Conclusos para decisão

28/04/2025, 08:52

Conclusos para despacho

14/04/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 10:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2025, 10:42

Conclusos para decisão

04/04/2025, 08:40

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 10:14

Deferido o Pedido

28/03/2025, 10:13

Conclusos para decisão

28/03/2025, 09:34

Conclusos para despacho

24/03/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 07:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2025, 07:34

Conclusos para decisão

19/03/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 14:24

Conclusos para decisão

12/03/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 16:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2025, 16:28

Conclusos para decisão

10/03/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 11:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2024, 11:24

Conclusos para decisão

27/11/2024, 08:46

Conclusos para despacho

26/11/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 13:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/11/2024, 13:47

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

21/11/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 13:02

Conclusos para decisão

21/11/2024, 13:01

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 13:00

Conclusos para despacho

06/11/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 19:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2024, 19:02

Conclusos para decisão

04/11/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 18:55

Conclusos para despacho

31/10/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 04:15

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 17:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2024, 17:52

Conclusos para decisão

09/04/2024, 16:45

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

01/04/2024, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 14:12

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 10:31

Homologada a Falta Disciplinar

02/02/2024, 14:32

Conclusos para decisão

02/02/2024, 14:02

Conclusos para despacho

01/02/2024, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2023, 14:19

Conclusos para decisão

19/12/2023, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 12:04

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 06:30

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 02:46

Conclusos para despacho

14/12/2023, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 21:44

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 15:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2023, 15:52

Conclusos para decisão

11/12/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 18:20

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 17:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

05/12/2023, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 12:46

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 16:29

Determinada a Regressão de Regime

04/08/2023, 16:27

Conclusos para decisão

04/08/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 14:07

Declarada a Remição

31/05/2023, 11:44

Conclusos para decisão

31/05/2023, 10:46

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 10:42

Conclusos para despacho

25/05/2023, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 23:57

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

04/04/2023, 16:21

Declarada a Remição

04/04/2023, 16:16

Conclusos para decisão

04/04/2023, 15:00

Conclusos para despacho

30/03/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 14:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/03/2023, 14:22

Conclusos para decisão

29/03/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/03/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 09:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 13:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 13:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 13:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 13:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 13:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 13:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 13:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 13:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2023, 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2023, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2023, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2023, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2023, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2023, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2023, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2023, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2023, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2023, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2023, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/02/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 11:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/02/2023, 11:11

Conclusos para decisão

23/01/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 13:49

Homologado o Cálculo

08/06/2022, 13:48

Conclusos para decisão

08/06/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 12:09

Conclusos para despacho

22/03/2022, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 14:28

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 11:05

Apensado ao processo

16/03/2022, 10:56

Classe retificada de 1714 para 386

09/03/2022, 15:53

Juntada de Certidão

09/03/2022, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 19:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2022, 19:37

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 19:35

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 16:14

Concedida Progressão de regime

23/02/2022, 16:14

Conclusos para despacho

23/02/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 14:05

Proferido Despacho

12/01/2022, 18:35

Conclusos para despacho

12/01/2022, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 07:49

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 18:03

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 18:03

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 18:03

Expedição de Ofício.

30/11/2021, 18:00

Homologado o Cálculo

30/11/2021, 18:00

Conclusos para decisão

30/11/2021, 17:32

Realizado Cálculo

30/11/2021, 17:32

Distribuído por competência exclusiva

11/11/2021, 14:24

Decisão

•04/04/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:56

Decisão

•28/03/2025, 10:13

Decisão

•20/03/2025, 07:34

Decisão

•12/03/2025, 14:24

Decisão

•10/03/2025, 16:28

Decisão

•27/11/2024, 11:24

Decisão

•21/11/2024, 13:47

Decisão

•21/11/2024, 13:47

Decisão

•04/11/2024, 19:02

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 14:02

Decisão

•09/04/2024, 17:52

Decisão

•02/02/2024, 14:32

Todos os documentos(33)

Decisão

•03/07/2025, 16:36

Decisão

•28/04/2025, 11:40

Decisão

•04/04/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:56

Decisão

•28/03/2025, 10:13

Decisão

•20/03/2025, 07:34

Decisão

•12/03/2025, 14:24

Decisão

•10/03/2025, 16:28

Decisão

•27/11/2024, 11:24

Decisão

•21/11/2024, 13:47

Decisão

•21/11/2024, 13:47

Decisão

•04/11/2024, 19:02

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 14:02

Decisão

•09/04/2024, 17:52

Decisão

•02/02/2024, 14:32

Decisão

•19/12/2023, 14:19

Decisão

•11/12/2023, 15:52

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 17:46

Decisão

•04/08/2023, 16:27

Decisão

•31/05/2023, 11:44

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 15:16

Decisão

•04/04/2023, 16:16

Decisão

•29/03/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 09:44

Decisão

•22/02/2023, 11:11

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 16:06

Decisão

•08/06/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 19:37

Decisão

•23/02/2022, 16:14

Despacho

•12/01/2022, 18:35

Decisão

•30/11/2021, 18:00

Sentença

•11/11/2021, 14:24

Decisão

•11/11/2021, 14:24