Procedimento Comum Cível 1005105-74.2025.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005105-74.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mirella Vecchiati (OAB 286275/SP) Processo 1005105-74.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Roberto Mesquita e Outros - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 325/328 como emenda à inicial. Anote-se. Proceda a Serventia à anotação do recolhimento das custas nos termos do art. 1.093, § 6o, NSCGJ. Em caso de divergência nos valores recolhidos, certifique-se e intime-se o interessado para regularização no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 290 do CPC e art. 1.093, §7°, NSCGJ). 2 - Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luis Roberto Mesquita em ação ajuizada em face do Município de Guarulhos para suspender a exigibilidade do IPTU dos exercícios 2021, 2023, 2024 e 2025 incidente sobre o imóvel de inscrições cadastrais nº 082.52.31.0517.01.000, 082.52.31.0517.02.000, 082.52.31.0517.03.000 e 082.52.31.3178.00.000. O autor alega que desenvolve atividade de produção rural no imóvel e que o IPTU seria indevido, em razão do art. 2º da Lei Municipal nº 6.793/2010. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não se verifica a probabilidade do direito. O autor não apresentou documentos que comprovem o exercício de atividade rural durante todo o período em que foi lançado o IPTU e tampouco apresentou cópia integral do processo administrativo relativo ao pedido de isenção do exercício de 2021 e seguintes (mencionado a fls. 2). Os fatos são controvertidos, razão pela qual é salutar o contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, segundo H. Lopes Meirelles, "os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode recusar fé aos documentos públicos. Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos" (H. LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro. 34a ed. Malheiros: São Paulo, 2008, p. 161). Ademais, a suspensão de exigibilidade do crédito tributário/fiscal não decorre somente do seu depósito em dinheiro. Está condicionada à existência do fumus boni juris, o que não se observa no presente caso. Ao deferir o pleito de suspensão sem lastro que demonstre a probabilidade do direito, será o poder econômico quem estará a decidir quando e de que forma os débitos fiscais/tributários devem ser pagos, o que não se pode admitir. Dessa forma, não obstante as alegações do autor, cabe ao Poder Judiciário frear eventuais abusos do poder econômico. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência. 3 - Cite-se e intime-se, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e às Autarquias/Fundações dos Municípios. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se.

14/03/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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