Mandado de Segurança Cível 0005624-66.2025.8.26.0224 - TJSP

Mandado de Segurança Cível 0005624-66.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thiago Pereira Santos (OAB 520766/SP) Processo 0005624-66.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Leonardo Munareto Gomes da Silva - Vistos. 1 - O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) esclarecer a parte autora Coletivo Black Roses, quanto a sua capacidade processual, considerando que contar no documento carreado a fls. 91, trata-se de pessoa física representante de coletivo/agrupamento de pessoas, alternativamente retificar o polo ativo do presente feito; b) qualificar a autoridade impetrada (pessoa física), nos termos do art. 319, II, do CPC, para informar seu endereço de lotação, a fim de subsidiar a intimação; c) indicar o nome, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e endereço da sede da pessoa jurídica a integra a autoridade impetrada, nos termos do art. 6º da Lei n. 12.016/2009 c.c. art. 319, II, do CPC; d) remanescendo no polo ativo o Coletivo Black Rose (item "a" desta decisão), deverá informar o endereço de sua sede, endereço eletrônico e, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos do art. 319, II, do CPC; e) remanescendo no polo ativo o Coletivo Black Roses (item "a" desta decisão), deverá apresentar cópia de seus atos constitutivo, bem como documento que que demonstre que a pessoa indicada no instrumento procuratório (fls. 15), como sua representante, tem poderes para tanto, nos termos do art. 320 do CPC; f) remanescendo no polo ativo o Coletivo Black Roses, deverá, apresentar novo instrumento procuratório no qual conste a qualificação do outorgante: endereço de sua sede e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, em caso de retificação do polo ativo, apresentar novo instrumento procuratório no qual conste o novo autor a ser indicado (item "a", desta decisão); nos termos do art. 654, §1º, do CC/2002 cc art. 320 do CPC; g) reapresentar cópias legíveis (maior nitidez e contraste) e integral (totalidade do documento, e sem cortes nas laterais) de todos os documentos, imagens/capturas de tela carreados na exordial, de modo que seja possível a verificação de todas as informações neles contidas, nos termos do art. 320 do CPC; h) verifico que a segurança impetrada, se concedida, afetará diretamente a empresa/pessoa concorrente no certame. Nesse sentido, há litisconsórcio necessário sempre que o resultado do julgamento da lide puder afetar diretamente a esfera jurídica de terceiros, como ocorre nos casos em que se pretende anular procedimento licitatório. Segundo Hely Lopes Meirelles, em Mandado de Segurança não é diferente. "A propósito, observamos que, nas impetrações em que há beneficiários do ato ou contrato impugnado, esses beneficiários são litisconsortes necessários, que devem integrar a lide, sob pena de nulidade do processo. Pode também o terceiro prejudicado pela sentença ou a entidade que pertence o coator ingressar no feito com o recurso cabível."(Mandado de Segurança- Meirelles, Hely Lopes; Malheiros Editores; 16ª edição, pág. 51). Assim, o impetrante deverá incluir a pessoa/empresa concorrente relativa ao projeto selecionado, bem como demais concorrentes classificados como suplementes na mesma categoria/bloco/projeto a qual concorreu, no polo passivo da presente demanda, observando-se o disposto no art. 319, II, do CPC. i) apresentar cópia legível (nitidez e contraste) dos documentos de identificação com foto e assinatura de Farley Santana, Thiago Henrique Antunes de Alcântara Fernandes dos Reis, Fênix da Silva Leite e Rafael Pompeu (mencionados a fls. 6/8), a fim de comprovar o alegado, nos termos do art. 320 do CPC; j) apresentar pedido certo e determinado (arts. 322 e 324, ambos do CPC), para nos pedidos de letras "c" e "d", informar o bloco/projeto para o qual concorreu no certame; k) informar expressamente qual o ato abusivo ou ilegal, praticado pela autoridade impetrada, que pretende corrigir com o presente mandamus; l) esclarecer a divergência das assinaturas indicadas no documento carreado a fls.6, com a indicada no documento carreado a fls. 146 e 152. 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado posa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 005830-64.201.8.26.00 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. O artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), não prevalece em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente o autor (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega(demonstrativo e balanço patrimonial) e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Alternativamente, recolha o autor as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (art. 290 do CPC). Intime-se.

14/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(48)