Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010850-35.2025.8.26.0224 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010850-35.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas Emanuel Ricci Dantas (OAB 329590/SP), Jênifer Santana Dantas (OAB 388666/SP) Processo 1010850-35.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Nogueira da Silva - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 105/106 e 114/115 como emenda à inicial. Anote-se. Proceda a Serventia a anotação do recolhimento das custas nos termos do art. 1.093, § 6º, NSCGJ. Em caso de divergência nos valores recolhidos, certifique-se e intime-se o interessado para regularização no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 290 do CPC e art. 1.093, §7º, NSCGJ). 2 - Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por ELZA NOGUEIRA DA SILVA em ação ajuizada em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR ESTADUAL - IAMSPE, a fim de que seu filho, Paulo César Nogueira Uemura, seja incluído como seu dependente. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dispõe o art. 7º, IV, do Decreto n. 257/1970, que são considerados beneficiários do contribuinte os filhos maiores desde que incapacitados para o trabalho, sem economia própria e não amparados por outro regime previdenciário. No presente caso, o filho da autora é maior (fls. 20) e não está evidente a incapacidade para o trabalho, que ele não tem economia própria e não está amparado por outro regime previdenciário. O relatório médico acostado a fls. 109 indica a incapacidade temporária para o trabalho. Portanto, ausentes os requisitos, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se e intime-se, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e às Autarquias/Fundações dos Municípios. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas Emanuel Ricci Dantas (OAB 329590/SP) Processo 1010850-35.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Nogueira da Silva - Vistos. 1 - A autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) informar seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) informar se o sr. Paulo César figurou como seu dependente no plano de saúde do réu, anteriormente a sua maioridade civil, se positivo apresentar documentos que comprovem o alegado, nos termos do art. 320 do CPC; c) apresentar comprovante de residência recente (últimos seis meses), datado e, em nome próprio, nos termos do art. 320 do CPC; d) apresentar laudo médico recente e fundamentado que ateste a enfermidade mencionada, nos termos do art. 320 do CPC. 2 - Ante o requerimento de letra "d", fls. 9, deverá a autora, no prazo de 15 dias, especificar sobre quais fatos pretende a inversão do ônus da prova, sob pena de indeferimento. Note-se que o requerimento acerca da distribuição dinâmica do ônus da prova deve ser específico. É o entendimento de Humberto Teodoro Junior (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 58ª ed., Editora Forense, pg. 915 e 916): É pois, no terreno das provas indiciárias ou circunstanciais que a utilização do dinamismo do ônus da prova será melhor empregada. Entretanto, uma total inversão do ônus da prova, com quebra completa do sistema de direito positivo, não deve, a nosso ver, ser feita sob o rótulo de distribuição dinâmica do ônus da prova (...). Por fim, importante destacar que essa distribuição do ônus probandi é sempre parcial. Não pode nunca ser total. Adverte Peyrano que é lógico que o deslocamento atípico no ônus probandi que decorre da aplicação da doutrina das cargas probatórias dinâmicas, funciona, de ordinário, acerca de determinados fatos ou circunstâncias, e não de todo material fático (...). 3 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado posa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 005830-64.201.8.26.00 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. O artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), não prevalece em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente a autora (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entregae (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Alternativamente, recolha a autora as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (art. 290 do CPC). Intime-se.

14/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

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