Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051198-59.2018.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051198-59.2018.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Keli Marques Liberato (OAB 276695/SP), Leonardo de Almeida Ferreira (OAB 435800/SP), Carlos Rodrigo Macedo (OAB 433899/SP), Carlos Alberto de Carvalho (OAB 417702/SP), Ednelson Batista Matos (OAB 403365/SP), Renata Silva Almeida do Carmo (OAB 376869/SP), Edson Quirino dos Santos (OAB 124862/SP), Kelly Christina de Oliveira Pires (OAB 276073/SP), Adriana de Almeida Araujo Freitas (OAB 269591/SP), Mônica Lígia Marques Bastos (OAB 262271/SP), Regina Flavia Latini Puosso (OAB 86579/SP), Jonias Etelvino Barbosa (OAB 67335/SP), Renato Moreira da Silva (OAB 250883/SP) Processo 0051198-59.2018.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectdo: Cussuara Tutome, Yayo Miyoshi, Pedro Felix, Nelson dos Santos, Benedito Felix do Prado, Olimpio Felix, Ivone Conceição do Prado, Espólio de Nicolina Felix de Faria, Jacira Felix dos Santos, Laudelina Felix Trevelin, Aparecida Felix Mariano, Ivanildo Lino de Amorim, Espólio de Lurdes Felix do Prado de Amorim, Município de Guarulhos, ALTAIR CAMARGO LOPES, Dirce Camargo Lopes, Ilson Camargo Lopes, Denilda Camargo Fernandes dos Reis, Lordes Feliz Mariano, Amarildo Félix Mariano, Donisete Felix Mariano, Marcelo Felix Mariano, Roberto Felix Mariano, Zenaide Felix Mariano, Marlene Felix Mariano, Adalberto Félix Mariano, Viviane Farias Moreira, Vanessa Farias de Souza, Regiane Aparecida Amorim - Vistos. Fls. 4503/4517: O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado posa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 005830-64.201.8.26.00 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente aa executada cópia (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Fls. 4503/4517, 4519/4522 e respostas dos ofícios a fls. 4524, 4533, 4537, 4539/4540, 4542, 4547, 4553/4554: Ao Ministério Público. Fls. 4564/4567: Prossiga-se com a penhora do valor bloqueado relativo a Amarildo Félix Mariano (fls. 3702) no valor de R$356,01 e transferência do valor para conta judicial vinculada aos autos. Intime-se.

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(64)

Advogados / Representantes(13)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(622)

legal

Todos os documentos(73)