Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1056364-79.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Ricardo Santos Feitosa

Partes do Processo

DAVI GRANJA DE ARAUJO

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

STEFHANY BARBOSA PAVONI

OAB/SP 383388·CPF·Representa: Autor

POLIANA DUARTE RAMOS

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 12:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2025, 11:40

Conclusos para despacho

12/09/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/09/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 15:31

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 12:30

Documentos

Despacho

•12/09/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 09:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2025, 11:40

Conclusos para despacho

12/09/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/09/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito

05/08/2025, 14:49

Conclusos para decisão

05/08/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 12:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2025, 22:19

Juntada de Certidão

02/05/2025, 06:02

Expedição de Carta.

30/04/2025, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2025, 13:00

Conclusos para decisão

28/04/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

02/04/2025, 09:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

28/03/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 08:12

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Stefhany Barbosa Pavoni (OAB 383388/SP) Processo 1056364-79.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Davi Granja de Araujo - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/03/2025, 17:52

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/03/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 07:07

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/09/2024, 10:19

Evoluída a classe de 7 para 14695

16/09/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 00:48

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 07:20

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 02:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

11/09/2024, 16:29

Conclusos para despacho

09/09/2024, 16:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/08/2024, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/07/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 17:17

Juntada de Petição de Contra-razões

02/05/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2024, 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 02:12

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 14:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

18/04/2024, 14:22

Conclusos para decisão

18/04/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 12:41

Julgada improcedente a ação

12/04/2024, 12:40

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 11:58

Suspensão do Prazo

17/02/2024, 01:24

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 11:17

Juntada de Petição de Réplica

22/01/2024, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2024, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 09:41

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

19/01/2024, 09:41

Juntada de Petição de Contestação

18/01/2024, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2024, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/01/2024, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 08:14

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 08:14

Juntada de Petição de Contestação

15/12/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 22:08

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 19:02

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 19:02

Expedição de Mandado.

12/12/2023, 17:31

Expedição de Mandado.

12/12/2023, 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 07:14

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/12/2023, 14:33

Conclusos para decisão

07/12/2023, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 05:55

Decisão Interlocutória de Mérito

29/11/2023, 16:46

Conclusos para decisão

29/11/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 07:16

Determinada a Emenda à Inicial

13/11/2023, 17:14

Conclusos para decisão

13/11/2023, 13:41

Classe retificada de 7 para 14695

13/11/2023, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 06:43

Decisão Interlocutória de Mérito

09/11/2023, 19:41

Conclusos para decisão

09/11/2023, 16:17

Distribuído por sorteio

09/11/2023, 15:41

Decisão

•05/08/2025, 14:49

Decisão

•28/04/2025, 13:00

Despacho

•12/03/2025, 17:52

Despacho

•11/09/2024, 16:29

Decisão

•18/04/2024, 14:22

Sentença

•12/04/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 15:54

Decisão

•07/12/2023, 14:33

Decisão

•29/11/2023, 16:46

Decisão

•13/11/2023, 17:14

Decisão

•09/11/2023, 19:41