Execução da Pena 0002552-64.2017.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Candido Mota

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MANOEL BERNARDO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

ALISSON AMARO DA SILVA

OAB/SP 499942·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

FREDERICO TEUBNER DE ALMEIDA E MONTEIRO

OAB/SP 236799·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 15:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2026, 15:10

Conclusos para despacho

26/02/2026, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 20:35

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:49

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:49

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:49

Homologado o Cálculo

24/02/2026, 17:48

Conclusos para decisão

24/02/2026, 17:24

Conclusos para despacho

24/02/2026, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 18:30

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 00:28

Todas as movimentações(726)

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 15:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2026, 15:10

Conclusos para despacho

26/02/2026, 11:01

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 15:10

Decisão

•24/02/2026, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 20:35

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:49

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:49

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:49

Homologado o Cálculo

24/02/2026, 17:48

Conclusos para decisão

24/02/2026, 17:24

Conclusos para despacho

24/02/2026, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 18:30

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 00:28

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 06:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2025, 06:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2025, 06:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2025, 06:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2025, 06:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2025, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2025, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2025, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/12/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 12:56

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 12:52

Apensado ao processo

10/12/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 17:40

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 12:04

Expedição de Mandado.

27/11/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 13:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/11/2025, 08:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/11/2025, 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/11/2025, 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/11/2025, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/11/2025, 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/11/2025, 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/10/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 13:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/10/2025, 13:01

Conclusos para decisão

02/10/2025, 07:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/09/2025, 20:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/09/2025, 20:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2025, 20:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2025, 20:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2025, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2025, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/09/2025, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/09/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 15:44

Suspensão do Prazo

09/08/2025, 00:29

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 07:01

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 06:02

Determinada a Regressão de Regime

04/08/2025, 06:01

Conclusos para despacho

26/07/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 09:59

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 09:57

Conclusos para despacho

22/07/2025, 09:21

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

21/07/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 16:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 16:22

Conclusos para despacho

18/07/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/07/2025, 10:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/07/2025, 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2025, 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2025, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/05/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 09:45

Expedição de Mandado.

22/05/2025, 09:45

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:23

Expedição de Alvará.

29/04/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:38

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 17:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2025, 17:13

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:29

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:21

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 19:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2025, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 15:33

Conclusos para despacho

22/04/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 20:55

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 20:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 20:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/04/2025, 20:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/04/2025, 20:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/04/2025, 20:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/04/2025, 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/04/2025, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/04/2025, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/04/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alisson Amaro da Silva (OAB 499942/SP) Processo 0002552-64.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: MANOEL BERNARDO DOS SANTOS - Considerando que MANOEL BERNARDO DOS SANTOS se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 1ª RAJ de SÃO PAULO-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 13:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/04/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 11:09

Conclusos para despacho

28/03/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 20:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 20:56

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alisson Amaro da Silva (OAB 499942/SP) Processo 0002552-64.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: MANOEL BERNARDO DOS SANTOS - Vistos. Regularize-se o cálculo de penas conforme decisão de fls. 1030/1031. Após, tornem os autos ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de progressão ao regime aberto formulado.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 16:39

Conclusos para despacho

12/03/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 07:06

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 15:53

Concedida a Comutação de Pena a Parte

14/02/2025, 15:53

Conclusos para despacho

14/02/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 12:01

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/02/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 19:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2025, 19:17

Conclusos para despacho

27/01/2025, 16:43

Conclusos para despacho

27/01/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 22:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 05:39

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:58

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:18

Homologado o Cálculo

16/12/2024, 16:18

Conclusos para decisão

16/12/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:53

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 17:45

Declarada a Remição

29/10/2024, 17:44

Conclusos para despacho

29/10/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2024, 10:34

Juntada de Petição de Resposta

22/10/2024, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 18:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2024, 18:31

Conclusos para despacho

26/09/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 21:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2024, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 18:32

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 18:32

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 18:32

Homologado o Cálculo

21/08/2024, 18:31

Conclusos para decisão

21/08/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/08/2024, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 14:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2024, 21:44

Conclusos para despacho

12/07/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/06/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 15:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/05/2024, 15:42

Conclusos para despacho

23/05/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 08:59

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 12:02

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/05/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 05:41

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 17:14

Homologado o Cálculo

13/05/2024, 17:13

Conclusos para decisão

13/05/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 05:25

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 05:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2024, 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 14:39

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2024, 14:48

Conclusos para despacho

16/04/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2024, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 05:37

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/03/2024, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2024, 12:13

Conclusos para despacho

20/03/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 11:14

Apensado ao processo

20/03/2024, 10:55

Apensado ao processo

20/03/2024, 10:55

Apensado ao processo

20/03/2024, 10:55

Apensado ao processo

20/03/2024, 10:55

Apensado ao processo

20/03/2024, 10:55

Apensado ao processo

20/03/2024, 10:55

Apensado ao processo

20/03/2024, 10:55

Apensado ao processo

20/03/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 00:15

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 12:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos

28/02/2024, 11:59

Conclusos para despacho

28/02/2024, 10:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/02/2024, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 05:28

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 12:53

Concedida a Comutação de Pena a Parte

20/02/2024, 12:52

Conclusos para despacho

20/02/2024, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 02:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 15:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/02/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 15:07

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

16/02/2024, 15:06

Conclusos para despacho

16/02/2024, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 18:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/02/2024, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2024, 16:54

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2024, 00:46

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 18:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2024, 18:14

Conclusos para despacho

07/02/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 23:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2024, 23:03

Conclusos para despacho

05/02/2024, 15:30

Conclusos para despacho

05/02/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 13:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/01/2024, 13:42

Conclusos para despacho

22/01/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 15:05

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 02:36

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 01:43

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 17:37

Homologado o Cálculo

23/08/2023, 17:36

Conclusos para despacho

23/08/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 13:45

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 13:54

Concedida Progressão de regime

02/08/2023, 13:53

Conclusos para despacho

02/08/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 21:02

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 21:02

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2023, 13:41

Conclusos para decisão

21/06/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 09:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/06/2023, 15:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/06/2023, 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/06/2023, 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/06/2023, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/06/2023, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/06/2023, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/06/2023, 13:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/06/2023, 10:30

Conclusos para decisão

07/06/2023, 16:25

Juntada de Certidão

07/06/2023, 16:23

Conclusos para despacho

07/06/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 19:18

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2023, 16:20

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 16:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/05/2023, 13:52

Conclusos para decisão

29/05/2023, 12:01

Conclusos para despacho

29/05/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 16:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/04/2023, 16:49

Conclusos para decisão

13/04/2023, 16:13

Conclusos para despacho

13/04/2023, 15:06

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 15:05

Juntada de Ofício

13/04/2023, 15:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/04/2023, 08:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/04/2023, 08:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/04/2023, 08:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/04/2023, 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/04/2023, 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/04/2023, 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/04/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 18:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/04/2023, 13:59

Conclusos para decisão

03/04/2023, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2023, 16:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/03/2023, 16:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/03/2023, 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/03/2023, 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/03/2023, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/03/2023, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/03/2023, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/02/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 16:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/02/2023, 10:44

Conclusos para decisão

28/02/2023, 09:31

Juntada de Certidão

28/02/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

18/02/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 00:27

Expedição de Certidão.

11/02/2023, 00:19

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 18:24

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 18:24

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 18:24

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 18:24

Homologado o Cálculo

07/02/2023, 18:23

Conclusos para decisão

07/02/2023, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 16:08

Realizado Cálculo

31/01/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 10:15

Concedida Progressão de regime

25/01/2023, 10:14

Conclusos para despacho

25/01/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 10:04

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 10:04

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 10:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/12/2022, 10:31

Conclusos para despacho

19/12/2022, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2022, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 16:06

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

20/12/2021, 00:31

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 15:23

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 15:22

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 15:22

Não Concedida a Progressão de Regime

09/12/2021, 15:21

Conclusos para despacho

09/12/2021, 09:04

Juntada de Petição de Parecer

07/12/2021, 13:47

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 20:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2021, 20:12

Realizado Cálculo

30/11/2021, 20:08

Suspensão do Prazo

27/11/2021, 21:18

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 17:27

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 17:26

Proferido Despacho

19/10/2021, 15:16

Conclusos para despacho

19/10/2021, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2021, 07:06

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 17:42

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2021, 06:12

Expedição de Certidão.

10/10/2021, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 13:47

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2021, 13:47

Realizado Cálculo

29/09/2021, 13:46

Proferido Despacho

12/09/2021, 22:59

Conclusos para despacho

31/08/2021, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 19:22

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/08/2021, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 15:17

Expedição de Certidão.

15/08/2021, 02:08

Expedição de Certidão.

07/08/2021, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 15:39

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 17:16

Homologado o Cálculo

04/08/2021, 17:16

Conclusos para decisão

04/08/2021, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 15:04

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2021, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2021, 09:28

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2021, 17:57

Realizado Cálculo

14/07/2021, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 07:50

Expedição de Certidão.

25/04/2021, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 15:48

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 09:16

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 09:16

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 09:15

Homologado o Cálculo

14/04/2021, 09:14

Conclusos para decisão

13/04/2021, 17:39

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 03:25

Expedição de Certidão.

10/04/2021, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2021, 08:07

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 11:03

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 11:03

Realizado Cálculo

30/03/2021, 11:02

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 09:51

Decisão

17/03/2021, 09:51

Conclusos para decisão

04/03/2021, 22:02

Juntada de Outros documentos

19/02/2021, 09:56

Conclusos para despacho

18/02/2021, 11:20

Conclusos para despacho

18/02/2021, 11:06

Realizado Cálculo

18/02/2021, 11:05

Juntada de Outros documentos

18/02/2021, 10:52

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 10:51

Juntada de Outros documentos

18/02/2021, 10:33

Proferido Despacho

29/01/2021, 19:19

Conclusos para despacho

29/01/2021, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/01/2021, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2021, 16:28

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 17:10

Expedição de Certidão.

26/12/2020, 03:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2020, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2020, 07:45

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 18:26

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 18:26

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 18:26

Homologado o Cálculo

15/12/2020, 18:25

Conclusos para decisão

15/12/2020, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 10:16

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 17:56

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 19:01

Expedição de Mandado.

10/12/2020, 14:38

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 15:46

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 15:46

Realizado Cálculo

04/12/2020, 15:45

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 17:27

Revogado o Livramento Condicional

18/11/2020, 17:25

Conclusos para decisão

12/11/2020, 22:55

Conclusos para despacho

04/09/2020, 07:52

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 13:38

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2020, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2020, 18:16

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 18:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2020, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 15:15

Suspensão do Prazo

04/04/2020, 02:28

Suspensão do Prazo

21/03/2020, 02:39

Suspensão do Prazo

18/03/2020, 00:08

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 08:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2020, 08:12

Conclusos para despacho

09/03/2020, 13:17

Juntada de Certidão

09/03/2020, 13:02

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 12:50

Conclusos para despacho

05/02/2020, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2020, 16:21

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2020, 10:42

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 16:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/12/2019, 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2019, 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2019, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2019, 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/12/2019, 17:10

Apensado ao processo

12/12/2019, 17:09

Juntada de Outros documentos

04/12/2019, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/12/2019, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/11/2019, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/11/2019, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/11/2019, 13:05

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 19:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/11/2019, 19:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2019, 12:30

Conclusos para despacho

11/11/2019, 14:44

Conclusos para despacho

11/11/2019, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 15:30

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 17:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2019, 17:45

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 14:13

Juntada de Mandado

07/11/2019, 14:07

Conclusos para despacho

07/11/2019, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 15:40

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2019, 14:53

Proferido Despacho

04/11/2019, 18:51

Conclusos para despacho

04/11/2019, 16:42

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 16:42

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/07/2019, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2019, 08:45

Conclusos para despacho

26/07/2019, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2019, 15:30

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 18:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2019, 18:56

Juntada de Ofício

11/07/2019, 18:55

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/06/2019, 11:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2019, 13:44

Conclusos para despacho

10/06/2019, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 14:51

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2019, 11:35

Juntada de Ofício

30/05/2019, 11:34

Juntada de Outros documentos

30/05/2019, 11:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2019, 18:38

Conclusos para despacho

22/05/2019, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2019, 15:50

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2019, 17:31

Juntada de Ofício

06/05/2019, 17:30

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/04/2019, 11:35

Juntada de Ofício

09/04/2019, 11:30

Juntada de Outros documentos

03/04/2019, 11:16

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 18:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/04/2019, 18:39

Decisão

02/04/2019, 18:21

Conclusos para despacho

02/04/2019, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2019, 15:50

Expedição de Certidão.

09/11/2018, 08:06

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/10/2018, 17:02

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

29/10/2018, 17:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2018, 16:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2018, 16:29

Conclusos para despacho

25/09/2018, 14:13

Juntada de Ofício

21/09/2018, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2018, 14:31

Expedição de Certidão.

11/09/2018, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2018, 12:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/09/2018, 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/09/2018, 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/09/2018, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/08/2018, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/08/2018, 09:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/08/2018, 10:18

Conclusos para decisão

24/08/2018, 09:26

Juntada de Outros documentos

24/08/2018, 09:25

Expedição de Outros documentos.

24/08/2018, 09:21

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 13:29

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 10:15

Expedição de Certidão.

03/08/2018, 17:53

Concedido o Livramento Condicional

03/08/2018, 15:58

Conclusos para decisão

03/08/2018, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2018, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2018, 14:37

Expedição de Certidão.

26/07/2018, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2018, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2018, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2018, 11:29

Expedição de Outros documentos.

16/07/2018, 12:10

Juntada de Outros documentos

16/07/2018, 12:10

Juntada de Outros documentos

16/07/2018, 11:57

Juntada de Ofício

16/07/2018, 11:57

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 15:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/04/2018, 08:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2018, 08:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2018, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/04/2018, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/04/2018, 14:36

Expedição de Certidão.

23/04/2018, 14:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/04/2018, 11:55

Juntada de Certidão

20/04/2018, 15:35

Conclusos para decisão

20/04/2018, 15:31

Expedição de Certidão.

14/07/2017, 14:28

Homologado o Cálculo

13/07/2017, 15:57

Conclusos para decisão

13/07/2017, 14:37

Expedição de Certidão.

02/07/2017, 08:52

Expedição de Certidão.

02/07/2017, 08:51

Expedição de Certidão.

02/07/2017, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2017, 09:43

Expedição de Certidão.

21/06/2017, 09:08

Expedição de Certidão.

21/06/2017, 09:08

Expedição de Certidão.

21/06/2017, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2017, 09:08

Proferido Despacho

20/06/2017, 18:25

Realizado Cálculo

20/06/2017, 16:57

Expedição de Certidão.

20/06/2017, 11:08

Conclusos para decisão

20/06/2017, 09:38

Juntada de Outros documentos

20/06/2017, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2017, 17:30

Expedição de Certidão.

09/06/2017, 14:41

Expedição de Certidão.

09/06/2017, 14:41

Expedição de Certidão.

09/06/2017, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2017, 14:41

Expedição de Certidão.

09/06/2017, 14:28

Concedida Progressão de regime

06/06/2017, 15:59

Conclusos para decisão

31/05/2017, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2017, 15:36

Expedição de Certidão.

12/05/2017, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2017, 11:14

Expedição de Certidão.

11/05/2017, 12:25

Juntada de Outros documentos

11/05/2017, 12:18

Expedição de Outros documentos.

11/05/2017, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2017, 16:05

Expedição de Ofício.

05/04/2017, 08:43

Expedição de Certidão.

04/04/2017, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2017, 17:48

Juntada de Outros documentos

04/04/2017, 09:44

Expedição de Outros documentos.

04/04/2017, 09:39

Juntada de Outros documentos

04/04/2017, 09:37

Distribuído por competência exclusiva

04/04/2017, 09:20

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 12:48

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 06:35

Decisão

•02/10/2025, 13:01

Decisão

•04/08/2025, 06:01

Despacho

•23/07/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 09:13

Despacho

•18/07/2025, 16:22

Decisão

•28/04/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 09:49

Despacho

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•27/01/2025, 19:17

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•16/12/2024, 16:18

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•22/11/2024, 15:12

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•29/10/2024, 17:44

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•19/01/2021, 11:46

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Decisão

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Ato Ordinatório

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•12/11/2019, 12:30

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•30/07/2019, 17:13

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•17/06/2019, 11:13

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•30/05/2019, 11:35

Despacho

•22/05/2019, 18:38

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•06/05/2019, 17:31

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•09/04/2019, 11:35

Ato Ordinatório

•02/04/2019, 18:39

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•02/04/2019, 18:21

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•29/10/2018, 17:02

Ato Ordinatório

•29/10/2018, 17:00

Despacho

•25/09/2018, 16:29

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Decisão

•24/08/2018, 10:18

Decisão

•03/08/2018, 15:58

Ato Ordinatório

•26/07/2018, 14:42

Acórdão

•16/07/2018, 11:58

Acórdão

•16/07/2018, 11:58

Acórdão

•16/07/2018, 11:58

Acórdão

•16/07/2018, 11:58

Acórdão

•16/07/2018, 11:57

Acórdão

•16/07/2018, 11:57

Acórdão

•16/07/2018, 11:57

Decisão

•23/04/2018, 11:55

Decisão

•13/07/2017, 15:57

Ato Ordinatório

•21/06/2017, 09:08

Despacho

•20/06/2017, 18:25

Ato Ordinatório

•09/06/2017, 14:41

Decisão

•06/06/2017, 15:59

Ato Ordinatório

•12/05/2017, 11:14

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 17:48

Sentença

•04/04/2017, 09:21

Decisão

•04/04/2017, 09:20