Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1048380-83.2023.8.26.0114 - TJSP

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1048380-83.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1289/2025Teor do ato: Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 24/11/2025 às 13:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados nos eventos 07, 29 e 59. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas d

14/11/2025, 14:32

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 24/11/2025 às 13:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados nos eventos 07, 29 e 59. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descri

14/11/2025, 14:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1108/2025Teor do ato: Vistos. Retifico a classe processual para constar procedimento de repactuação de dívida. Regularize o requerido Banco Itaú sua representação processual, uma vez que a procuração de fls. 1545/1551 está vencida. Bem como junte seu contrato social. Para possibilitar o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta "Microsoft Teams", a ser realizada pelo CEJUSC, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a informar os dados que seguem: - nome da parte, com respectivo e-mail, número de celular, beneficiário da Justiça Gratuita ( ) SIM ( ) NÃO; - nome de eventual preposto, com respectivo e-mail e número de celular; - nome do advogado, com respectivo e-mail e número de celular. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 7516) A remuneração do conciliador/mediador prevista na Resolução 809/2019 do TJSP e respectiva tabela do TJSP (somente nível básico) será realizada na audiência, por Pix ou transferência bancária; caso não seja possível, o conciliador dará 5 dias às partes para que efetuem o depósito diretamente na conta do conciliador a ser informada na audiência, bem como comprovem o pagamento. Em razão da implantação do sistema EPROC, nesta unidade, em 25/08/2025, com previsão de migração posterior de todo o acervo; e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf O cronograma dessa implantação pode ser acessado no link: https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao Intime-se.Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Juliana Eloisa Bianco (OAB 167547/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 2

13/10/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Rombaldi de Rose (OAB 124154/RS), Felipe Gantus Chagas da Silva (OAB 119964/RS) Processo 1048380-83.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Lúcio Lyra - Vistos. Indefiro o pedido de tutelar antecipada. Com efeito, a ação proposta deve observar o procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC, o qual prevê duas fases: Fase conciliatória e fase judicial de revisão por superendividamento. Nesta primeira fase, destaca-se a necessidade de audiência de conciliação prévia, pois constitui o primeiro passo rumo a eventual solução do problema de inadimplência do devedor A importância da audiência acima pode ser verificada na Recomendação nº 125, de 24.12.2021, do CNJ, in verbis: Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a audiência de conciliação sequer ocorreu, a despeito da situação de superendividamento informada na exordial e da clara necessidade a realização de conciliação prévia. Neste sentido, destaco o seguinte precedente: Agravo de Instrumento. Contratos bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente do autor em 30% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037244-26.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). Portanto, enquanto não superada a fase de conciliação, não há que se falar em revisão contratual, muito menos em antecipação de tutela. Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Providencie-se a citação dos requeridos para contestação no prazo legal de 15 dias. 3. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC local para audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (Conciliação no Superendividamento). Para possibilitar o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta "Microsoft Teams", a ser realizada pelo CEJUSC, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a informar os dados que seguem: nome da parte, com o seu respectivo e-mail, número de celular, beneficiário da Justiça Gratuita ( ) SIM ( ) NÃO; nome de eventual preposto, com respectivo e-mail e número de celular; nome do advogado, com respectivo e-mail e número de celular. (Código da Petição - 7516) A remuneração do conciliador/mediador prevista na Resolução 809/2019 do TJSP e respectiva tabela do TJSP (somente nível básico) será realizada na audiência, por Pix ou transferência bancária; caso não seja possível, o conciliador dará 5 dias às partes para que efetuem o depósito diretamente na conta do conciliador a ser informada na audiência, bem como comprovem o pagamento. As partes ficam devidamente advertidas de que: O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, § 9º). As partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10º). 4. Sendo infrutífera a conciliação, ficam os réus citados, no mesmo ato, para oferecerem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, no prazo 15 (quinze), contados da audiência de conciliação infrutífera (CDC, art. 104-B, § 2º). Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0359/2025Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de tutelar antecipada. Com efeito, a ação proposta deve observar o procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC, o qual prevê duas fases: Fase conciliatória e fase judicial de revisão por superendividamento. Nesta primeira fase, destaca-se a necessidade de audiência de conciliação prévia, pois constitui o primeiro passo rumo a eventual solução do problema de inadimplência do devedor A importância da audiência acima pode ser verificada na Recomendação nº 125, de 24.12.2021, do CNJ, in verbis: Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a audiência de conciliação sequer ocorreu, a despeito da situação de superendividamento informada na exordial e da clara necessidade a realização de conciliação prévia. Neste sentido, destaco o seguinte precedente: Agravo de Instrumento. Contratos bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente do autor em 30% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037244-26.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). Portanto, enquanto não superada a fase de conciliação, não há que se falar em revisão contr

13/05/2025, 12:38

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Indefiro o pedido de tutelar antecipada. Com efeito, a ação proposta deve observar o procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC, o qual prevê duas fases: Fase conciliatória e fase judicial de revisão por superendividamento. Nesta primeira fase, destaca-se a necessidade de audiência de conciliação prévia, pois constitui o primeiro passo rumo a eventual solução do problema de inadimplência do devedor A importância da audiência acima pode ser verificada na Recomendação nº 125, de 24.12.2021, do CNJ, in verbis: Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a audiência de conciliação sequer ocorreu, a despeito da situação de superendividamento informada na exordial e da clara necessidade a realização de conciliação prévia. Neste sentido, destaco o seguinte precedente: Agravo de Instrumento. Contratos bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente do autor em 30% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037244-26.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). Portanto, enquanto não superada a fase de conciliação, não há que se falar em revisão contra

13/05/2025, 12:21

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164, 165, 166, 167

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164, 165, 166, 167

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO LUCIO LYRA. Justiça gratuita: Deferida.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70133398-2Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 31/03/2026 16:48

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70125662-7Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 26/03/2026 14:32

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(34)