Procedimento Comum Cível 1002635-73.2025.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002635-73.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 14:57

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 59

13/03/2026, 12:40

Suspensão do Prazo

08/11/2025, 02:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 59

24/10/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 09:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

21/10/2025, 09:36

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jansen Calsa (OAB 351172/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1002635-73.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Manoel da Silva - Reqdo: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de indeferimento, devendo a parte contrária, no mesmo prazo, manifestar-se a respeito de eventuais documentos apresentados na réplica. Para agilizar a análise das petições, o peticionamento eletrônico deve ser realizado com código "38022" e classificação "indicação de provas".

25/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 01:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2025, 16:47

Juntada de Petição de Réplica

23/04/2025, 15:25

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jansen Calsa (OAB 351172/SP) Processo 1002635-73.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Manoel da Silva - Vistos. 1-Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2-Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória ajuizada por JOSÉ MANOEL DA SILVA contra CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - CEBAP, na qual o autor alega que estão sendo feitos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem que tenha contratado quaisquer produtos ou serviços, ou autorizado os descontos. Pede tutela de urgência para que a ré seja obrigada a suspender os descontos, bem como que se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de maus pagadores (SCPC e SERASA). Pois bem. Reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Trata-se de prova negativa, pois o autor não tem como provar que não realizou a contratação/associação com o réu. O autor vem sofrendo descontos pelo réu em seu benefício previdenciário, cuja origem não reconhece, o que indica a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, reside no comprometimento financeiro suportado pelo requerente. Assim, defiro a tutela de urgência a fim de suspender os descontos no benefício previdenciário nº 164.218.342-0, em nome de JOSÉ MANOEL DA SILVA, CPF nº 820.181.704-49, referentes às parcelas de "Contribuição CEBAP 0800 715 8056", no valor de R$ 45,00, ora questionado. Considerando que a tutela de urgência será cumprida por terceiro (INSS), deixo de fixar astreintes para o caso de descumprimento, ao menos por ora. Oficie-se ao INSS para cessar os descontos, o que deverá ser expedido pela serventia e encaminhado pela parte autora. Defiro também o pedido de proibição de negativação do nome do autor em razão de tais parcelas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada descumprimento da obrigação de não fazer, a ser revertido em favor do autor. Expeça-se o instrumental necessário e intime-se a ré pessoalmente para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. Se necessário, ressalto que o mandado de intimação deverá ser cumprido em regime de Plantão pela Central Compartilhada, nos termos do art. 1.091-A- II das NSCGJ. 3-Considerando que a parte autora manifestou expresso desinteresse na realização de audiência de conciliação (fls. 18), deixo de designá-la, ao menos neste momento, podendo ser realizada no decorrer do processo havendo interesse das partes. 4-Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato, expedindo-se, para tanto, o instrumental necessário. Intimem-se.

14/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 59

Suspensão do Prazo

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 59

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Réplica

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