Execução de Título Extrajudicial 1025567-33.2021.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1025567-33.2021.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1266/2025Teor do ato: 1. Edital de 1ª e 2ª Praça do bem abaixo descrito, conhecimento de eventuais interessados na lide e intimação: RAFAEL SANTOS DE ANDRADE, CPF/MF sob o nº 15.163.828-6, expedido nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 1025567-33.2021.8.26.0114, em trâmite perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Campinas/SP, promovido por NIVALDO JOSÉ FURLAN, CPF/MF sob o nº 005.708.798-92. 1.1. A MM. Dra. THAIS MIGLIORANÇA MUNHOZ POETA, Juíza de Direito, FAZ SABER a todos quanto virem ou dele conhecimento tiver e interessar possa, nos termos do artigo 882 e seguintes, do Código de Processo Civil e regulamentado pelo Provimento CSM n.1625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Gestor Judicial www.jikalleiloes.com.br, portal de leilões eletrônicos, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 2. DO BEM - O bem será vendido em caráter "AD CORPUS e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Despesas gerais relativas à desmontagem, transporte, transferência patrimonial do bem arrematado, baixa de gravames e imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante, junto a MM. Juízo da Causa. 3. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do gestor www.jikalleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos disponíveis e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado. 4. DO LEILÃO- O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.jikalleiloes.com.br , o 1º Leilão terá início no dia 17/11/2025 às 13h00, e se encerrará dia 19/11/2025 às 13h00, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igu

28/10/2025, 17:41

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - 1. Edital de 1ª e 2ª Praça do bem abaixo descrito, conhecimento de eventuais interessados na lide e intimação: RAFAEL SANTOS DE ANDRADE, CPF/MF sob o nº 15.163.828-6, expedido nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 1025567-33.2021.8.26.0114, em trâmite perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Campinas/SP, promovido por NIVALDO JOSÉ FURLAN, CPF/MF sob o nº 005.708.798-92. 1.1. A MM. Dra. THAIS MIGLIORANÇA MUNHOZ POETA, Juíza de Direito, FAZ SABER a todos quanto virem ou dele conhecimento tiver e interessar possa, nos termos do artigo 882 e seguintes, do Código de Processo Civil e regulamentado pelo Provimento CSM n.1625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Gestor Judicial www.jikalleiloes.com.br, portal de leilões eletrônicos, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 2. DO BEM - O bem será vendido em caráter "AD CORPUS e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Despesas gerais relativas à desmontagem, transporte, transferência patrimonial do bem arrematado, baixa de gravames e imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante, junto a MM. Juízo da Causa. 3. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do gestor www.jikalleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos disponíveis e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado. 4. DO LEILÃO- O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.jikalleiloes.com.br , o 1º Leilão terá início no dia 17/11/2025 às 13h00, e se encerrará dia 19/11/2025 às 13h00, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor

28/10/2025, 16:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0892/2022Teor do ato: Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Rafael Santos de Andrade contra execução que lhe move Nivaldo Jose Furlan, sustentando, em síntese, excesso de execução. Dispensado, no mais, o relatório, a teor do contido no artigo 38, caput, da Lei 9099/95, fundamento e decido. Os pedidos são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Pois bem. Restou incontroverso nos autos o inadimplemento dos alugueis dos meses de março, abril e maio de 2021 pelo executado. Ainda, ante ausência de impugnação especifica, convergiram as partes quanto aos valores cobrados a título de despesas extrajudiciais (R$ 161,56) e multa compensatória (R$ 2.520,00). Os pontos controvertidos cingem-se, portanto, (i) à abusividade da multa moratória prevista na clausula 5ª do contrato de locação (1% ao dia, limitada a 20%); (ii) à inexigibilidade dos honorários advocatícios, ante a propositura de ação judicial; e (iii) à incidência de multa indenizatória, porquanto alega o embargante que o contrato foi rescindido durante a pandemia de Covid-19, sendo, nesse caso, indevida ex vi do art. 5º da Lei nº 14.216/21. A irresignação do executado, contudo, não merece prosperar em sua integralidade. Em se tratando de inadimplemento relativo, são devidos os encargos da mora, quais sejam juros, correção monetária, perdas e danos e honorários advocatícios (art. 395, CC). No caso telado, temos que, restou avençado entre as partes aluguel mensal no valor de R$ 1.200,00 (clausula 2ª - fl. 10), somados às despesas acessórias da locação, como IPTU, taxa de lixo, água e energia elétrica. Em caso de inadimplemento, foi pactuada incidência de multa diária de 1% sobre o valor do aluguel, limitada a 20%, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária. Ocorrendo a necessidade de mediação de um advogado, o locatário deveria arcar, ainda, com os honorários (clausula 5ª - fl. 11). Não há, portanto, qualquer abusividade nos dispositivos acima mencionados,

02/11/2022, 00:23

Julgado improcedente o pedido - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Rafael Santos de Andrade contra execução que lhe move Nivaldo Jose Furlan, sustentando, em síntese, excesso de execução. Dispensado, no mais, o relatório, a teor do contido no artigo 38, caput, da Lei 9099/95, fundamento e decido. Os pedidos são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Pois bem. Restou incontroverso nos autos o inadimplemento dos alugueis dos meses de março, abril e maio de 2021 pelo executado. Ainda, ante ausência de impugnação especifica, convergiram as partes quanto aos valores cobrados a título de despesas extrajudiciais (R$ 161,56) e multa compensatória (R$ 2.520,00). Os pontos controvertidos cingem-se, portanto, (i) à abusividade da multa moratória prevista na clausula 5ª do contrato de locação (1% ao dia, limitada a 20%); (ii) à inexigibilidade dos honorários advocatícios, ante a propositura de ação judicial; e (iii) à incidência de multa indenizatória, porquanto alega o embargante que o contrato foi rescindido durante a pandemia de Covid-19, sendo, nesse caso, indevida ex vi do art. 5º da Lei nº 14.216/21. A irresignação do executado, contudo, não merece prosperar em sua integralidade. Em se tratando de inadimplemento relativo, são devidos os encargos da mora, quais sejam juros, correção monetária, perdas e danos e honorários advocatícios (art. 395, CC). No caso telado, temos que, restou avençado entre as partes aluguel mensal no valor de R$ 1.200,00 (clausula 2ª - fl. 10), somados às despesas acessórias da locação, como IPTU, taxa de lixo, água e energia elétrica. Em caso de inadimplemento, foi pactuada incidência de multa diária de 1% sobre o valor do aluguel, limitada a 20%, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária. Ocorrendo a necessidade de mediação de um advogado, o locatário deveria arcar, ainda, com os honorários (clausula 5ª - fl. 11). Não há, portanto, qualquer abusividade nos dispositivos acima mencionados, eis que em consonância com a leg

01/11/2022, 21:03

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 231 e 232

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 231, 232

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 231, 232

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 227

Intimado em Secretaria

Intimado em Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEILSON LUCAS DO ESPIRITO SANTO. Justiça gratuita: Não requerida.

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CAM1JEC02 para CAM1JEC04)

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(36)