Execução da Pena 7005654-54.2004.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

MAGNO PEREIRA ADELINO

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ HENRIQUE QUIROS BELLO

OAB/SP 296805·CPF

·

Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 10:57

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

28/08/2025, 10:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 13:16

Apensado ao processo

05/08/2025, 10:42

Desapensado do processo

05/08/2025, 10:42

Conclusos para despacho

04/08/2025, 11:10

Conclusos para despacho

01/08/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 17:06

Extinta a Punibilidade por Prescrição

04/07/2025, 13:27

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 11:33

Conclusos para despacho

03/07/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 21:45

Todas as movimentações(298)

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 10:57

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

28/08/2025, 10:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 13:16

Apensado ao processo

05/08/2025, 10:42

Documentos

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 10:56

Despacho

•05/08/2025, 13:16

Desapensado do processo

05/08/2025, 10:42

Conclusos para despacho

04/08/2025, 11:10

Conclusos para despacho

01/08/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 17:06

Extinta a Punibilidade por Prescrição

04/07/2025, 13:27

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 11:33

Conclusos para despacho

03/07/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 06:52

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2025, 15:31

Conclusos para despacho

11/06/2025, 14:15

Conclusos para despacho

10/06/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 04:25

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2025, 15:05

Conclusos para despacho

11/04/2025, 14:15

Conclusos para despacho

10/04/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 16:01

Juntada de Certidão

10/04/2025, 16:00

Juntada de Certidão

10/04/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Henrique Quiros Bello (OAB 296805/SP) Processo 7005654-54.2004.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Magno Pereira Adelino - Vista às partes.

01/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 04:56

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:54

Ato ordinatório

28/03/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:51

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/03/2025, 11:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

27/03/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 11:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 13:10

Conclusos para despacho

23/03/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 17:20

Juntada de Outros documentos

23/03/2025, 17:10

Juntada de Outros documentos

23/03/2025, 14:51

Juntada de Certidão

23/03/2025, 14:51

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 16:29

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 16:28

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 16:27

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 16:27

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 16:26

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

10/12/2021, 17:33

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

10/09/2020, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2018, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2018, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2015, 00:00

Autos entregues em carga

12/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/09/2015, 00:00

Conclusos para decisão

26/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

12/08/2015, 00:00

Proferido Despacho

19/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/05/2015, 00:00

Autos entregues em carga

20/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2015, 00:00

Proferido Despacho

16/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2015, 00:00

Proferido Despacho

12/05/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

18/04/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

01/04/2015, 00:00

Autos entregues em carga

13/01/2015, 00:00

Autos no Prazo

06/12/2014, 00:00

Outros

19/11/2014, 00:00

Imprensa

18/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/11/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

12/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2014, 00:00

Outros

02/07/2014, 00:00

Outros

24/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/05/2014, 00:00

Baixa Conclusão

07/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

05/05/2014, 00:00

Outros

25/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/04/2014, 00:00

Baixa Conclusão

26/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/12/2013, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

10/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/11/2013, 00:00

Autos no Prazo

25/07/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

14/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/11/2012, 00:00

Autos F.A.

13/11/2012, 00:00

Autos F.A.

12/11/2012, 00:00

Outros

01/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/07/2012, 00:00

Outros

29/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

14/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

12/03/2012, 00:00

Autos F.A.

05/03/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

07/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/02/2012, 00:00

Autos com a Defesa

27/01/2012, 00:00

Baixa M.P.

24/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

20/01/2012, 00:00

Baixa M.P.

16/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/01/2012, 00:00

Autos F.A.

09/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2011, 00:00

Baixa Conclusão

01/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/08/2011, 00:00

Outros

22/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

01/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/01/2011, 00:00

Autos com a Defesa

12/01/2011, 00:00

Imprensa

17/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

16/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

15/12/2010, 00:00

Outros

09/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2010, 00:00

Outros

24/11/2010, 00:00

Autos F.A.

24/11/2010, 00:00

Outros

22/11/2010, 00:00

Outros

27/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

20/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

16/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

15/09/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/09/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/09/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/09/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

31/08/2010, 00:00

Baixa M.P.

26/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

25/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

23/06/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/06/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/06/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

17/06/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

08/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

07/06/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/05/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/05/2010, 00:00

Autos Atualização

13/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

11/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/05/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2010, 00:00

Outros

27/04/2010, 00:00

Imprensa

26/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

31/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

30/03/2010, 00:00

Autos F.A.

26/03/2010, 00:00

Autos na Juntada

25/03/2010, 00:00

Outros

24/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

09/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

06/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

04/11/2009, 00:00

Outros

20/10/2009, 00:00

Autos na Juntada

19/10/2009, 00:00

Autos com a Defesa

01/10/2009, 00:00

Outros

10/09/2009, 00:00

Imprensa

09/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

02/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

31/08/2009, 00:00

Autos F.A.

27/08/2009, 00:00

Autos na Juntada

26/08/2009, 00:00

Outros

05/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/04/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

24/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

23/04/2009, 00:00

Outros

06/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

03/11/2008, 00:00

Baixa M.P.

31/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

30/10/2008, 00:00

Autos na Juntada

28/10/2008, 00:00

Autos no Prazo

30/06/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/06/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

24/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

24/06/2008, 00:00

Baixa M.P.

16/06/2008, 00:00

Baixa M.P.

16/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

13/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

13/06/2008, 00:00

Autos F.A.

11/06/2008, 00:00

Outros

30/04/2008, 00:00

Outros

11/03/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/2008, 00:00

Baixa M.P.

06/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

05/03/2008, 00:00

Outros

09/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2007, 00:00

Baixa M.P.

07/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

06/11/2007, 00:00

Outros

06/08/2007, 00:00

Autos no Prazo

28/12/2006, 00:00

Conclusos para despacho

27/12/2006, 00:00

Autos no M.P.

15/12/2006, 00:00

Outros

19/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/04/2006, 00:00

Autos no M.P.

27/03/2006, 00:00

Autos Atualização

22/03/2006, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2006, 00:00

Autos no M.P.

23/02/2006, 00:00

Autos no Cálculo de Multa

20/01/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/01/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

17/01/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/08/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2005, 00:00

Outros

16/08/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2005, 00:00

Autos no M.P.

11/08/2005, 00:00

Autos no M.P.

09/08/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2005, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2005, 00:00

Autos no M.P.

04/08/2005, 00:00

Outros

07/06/2005, 00:00

Outros

01/04/2005, 00:00

Outros

28/03/2005, 00:00

Outros

23/03/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2005, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/2005, 00:00

Outros

27/01/2005, 00:00

Outros

25/01/2005, 00:00

Outros

11/11/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/10/2004, 00:00

Outros

24/10/2004, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2004, 00:00

Autos no M.P.

18/10/2004, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

29/09/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2002, 00:00

Sentença

•04/07/2025, 13:27

Despacho

•11/06/2025, 15:31

Despacho

•11/04/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 16:53

Despacho

•24/03/2025, 13:10