Execução de Título Extrajudicial 1015595-95.2024.8.26.0320 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015595-95.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Pablo Roberto dos Santos (OAB 284269/SP), Luiz Carlos Monteiro (OAB 498917/SP) Processo 1015595-95.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Rubi V - Exectda: Renata Sandra de Souza Silva - É a síntese do essencial. DECIDO. 1. A alegação de nulidade da citação não prospera. Observa-se que a carta de citação foi entregue no mesmo endereço ora informado como sendo o domicílio da executada, onde constituído condomínio edilício (Rua Alberto Faustino, 42, apartamento 42, Bloco 05, no Residencial Rubi V, em Limeira fls. 222), tendo sido recepcionada na respectiva portaria, em novembro de 2024, sem qualquer recusa, o que não desponta nulidade. Nesse sentido, aliás, já se decidiu: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Despesas condominiais A decisão agravada considerou que não houve citação e indeferiu penhora do imóvel - Por ora, a carta de citação foi recebida por funcionário da portaria responsável por recepcionar as correspondências - Citação válida - Inteligência do art. 248, §4º, do CPC O imóvel é objeto de alienação fiduciária e o credor fiduciante não é parte da ação - Impossibilidade de penhora - Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097123-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE NEGA RECONHECIMENTO À VALIDADE DO ATO CITATÓRIO DA CORRÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL. CARTA DE CITAÇÃO DESTINADA AO ENDEREÇO SITUADO EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO COM PORTARIA E ACESSO DE PESSOAS CONTROLADO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO PORTEIRO OU ZELADOR. EQUIPARAÇÃO À CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO CITATÓRIO, NA FORMA DO ART. 248, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2190521-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024). Ademais, apesar da parte executada declinar outro endereço na procuração (fls. 249 e 251), esta deixou de comprovar, ainda de forma mínima, que, na ocasião do ato citatório, residia em outro local. Portanto, vai indeferida a arguição de nulidade. 2. No mais, diante da documentação ora apresentada, havendo demonstração de que se persistir o bloqueio na conta corrente (mantida no Banco Mercantil do Brasil S/A. fls. 265), na qual a executada percebe a verba proveniente de pensão por morte (fls. 261), poderá configurar-se impenhorabilidade, DEFIRO o pleito, procedendo-se ao desbloqueio (do valor de R$ 896,06) na conta corrente indicada, eis que a verba é de caráter alimentar, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Frisa-se que a referida conta é destinada ao recebimento de salário (em que pese a portabilidade) e, portanto, impenhorável, como já dito, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. Com relação aos demais valores angariados e não impugnados, determino a transferência para conta judicial vinculada aos presentes autos, com celeridade, visando evitar prejuízos remuneratórios. 4. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, fazendo acostar cálculo atualizado do débito, descontados os valores ora alvo de transferência. 5. Por fim, em que pese o esforço da parte exequente, ciente que a executada está patrocinado pelo convênio da assistência judiciária gratuita e que os documentos acostados confirmam (ainda que minimamente) a hipossuficiência, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao executado. Anote-se e observe-se. Reforça-se que o convênio firmado entre a DPE/OAB adota critérios rígidos de renda, realizando análise prévia da situação econômico-financeiro do assistindo. E, sendo assim, não havendo elementos concretos que infirmem a presunção de hipossuficiência financeira, a impugnação não merece prosperar. Int.

25/04/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(61)