Embargos de Declaração Cível 0000449-51.2022.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Armando Camargo Pereira

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

CNPJ

Autor

SERGIO PASCHOAL

CPF

Reu

MARIA ISABEL DELGADO PASCHOAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/09/2023, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2023, 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/09/2023, 22:16

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 21:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/08/2023, 16:33

Conclusos para decisão

30/08/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 16:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/08/2023, 10:08

Conclusos para decisão

17/08/2023, 15:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

16/08/2023, 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

16/08/2023, 15:22

Documentos

Nenhum documento disponível