Execução da Pena 0014292-07.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
03 Execucoes Criminais de Central
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central
Partes do Processo
GUILHERME BEZERRA DE MELO
Reu
Advogados / Representantes
KATHARINE GRIMZA DA SILVA
OAB/SP 377065
·
CPF
416.***.***-70
Mostrar
·
Representa: Réu
LARYSSA NARTIS ALMEIDA
OAB/SP 381629
·
CPF
416.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
23/04/2026, 06:02
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
23/04/2026, 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/04/2026, 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/04/2026, 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/04/2026, 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/04/2026, 12:20
Expedição de Certidão.
17/04/2026, 12:20
Certidão de Publicação Expedida
17/04/2026, 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2026, 21:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/04/2026, 20:06
Conclusos para despacho
16/04/2026, 11:46
Juntada de Outros documentos
16/04/2026, 11:38
Expedição de Certidão.
16/04/2026, 11:30
Apensado ao processo
16/04/2026, 11:19
Suspensão do Prazo
24/02/2026, 02:41
Ver todas as movimentações (173)
Todas as movimentações
(173)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
23/04/2026, 06:02
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
23/04/2026, 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/04/2026, 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/04/2026, 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
Documentos
Despacho
•
16/04/2026, 20:06
Decisão
•
11/08/2025, 15:14
22/04/2026, 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/04/2026, 12:20
Expedição de Certidão.
17/04/2026, 12:20
Certidão de Publicação Expedida
17/04/2026, 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2026, 21:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/04/2026, 20:06
Conclusos para despacho
16/04/2026, 11:46
Juntada de Outros documentos
16/04/2026, 11:38
Expedição de Certidão.
16/04/2026, 11:30
Apensado ao processo
16/04/2026, 11:19
Suspensão do Prazo
24/02/2026, 02:41
Juntada de Outros documentos
05/02/2026, 12:29
Juntada de Outros documentos
05/02/2026, 12:29
Suspensão do Prazo
30/01/2026, 04:12
Suspensão do Prazo
23/12/2025, 02:03
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
16/10/2025, 16:17
Suspensão do Prazo
12/10/2025, 04:29
Expedição de Certidão.
13/08/2025, 18:29
Juntada de Outros documentos
13/08/2025, 18:27
Expedição de Certidão.
13/08/2025, 18:23
Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025, 02:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025, 02:02
Concedida a Comutação de Pena a Parte
11/08/2025, 15:14
Conclusos para decisão
08/08/2025, 17:21
Expedição de Certidão.
04/08/2025, 16:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
04/08/2025, 16:49
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
21/07/2025, 15:10
Conclusos para despacho
08/05/2025, 10:42
Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2025.
07/05/2025, 11:48
Juntada de Outros documentos
06/05/2025, 14:47
Expedição de Certidão.
23/04/2025, 13:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/04/2025, 13:07
Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025, 23:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025, 04:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025, 04:57
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/03/2025, 08:03
Expedição de Mandado.
29/03/2025, 08:00
Expedição de Certidão.
28/03/2025, 15:37
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/03/2025, 14:01
Conclusos para decisão
28/03/2025, 13:58
Juntada de Outros documentos
28/03/2025, 13:33
Juntada de Outros documentos
28/03/2025, 13:21
Processo Desarquivado Com Reabertura
28/03/2025, 08:03
Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025, 02:17
Conclusos para despacho
19/03/2025, 15:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025, 10:05
Juntada de Outros documentos
14/03/2025, 16:27
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/03/2025, 17:29
Conclusos para decisão
12/03/2025, 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025, 09:23
Conclusos para despacho
05/03/2025, 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025, 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025, 18:15
Expedição de Certidão.
23/02/2025, 06:54
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
12/02/2025, 14:30
Juntada de Outros documentos
12/02/2025, 14:27
Expedição de Certidão.
12/02/2025, 14:24
Expedição de Certidão.
12/02/2025, 14:23
Expedição de Certidão.
12/02/2025, 14:23
Juntada de Mandado
10/02/2025, 11:04
Expedição de Certidão.
05/02/2025, 10:47
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
04/02/2025, 15:32
Conclusos para decisão
04/02/2025, 11:21
Juntada de Outros documentos
04/02/2025, 11:20
Expedição de Certidão.
03/02/2025, 19:32
Suspenso o Livramento Condicional
03/02/2025, 19:32
Conclusos para decisão
03/02/2025, 15:30
Conclusos para despacho
15/10/2024, 16:16
Juntada de Outros documentos
15/10/2024, 16:11
Juntada de Outros documentos
15/10/2024, 16:11
Mudança de Magistrado
13/08/2024, 00:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2024, 15:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2024, 15:38
Expedição de Certidão.
02/05/2024, 15:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024, 15:21
Recebidos os Autos do Outro Foro
12/03/2024, 12:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2024, 12:21
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2024, 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/03/2024, 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2024, 16:48
Determinada a Redistribuição dos Autos
01/03/2024, 19:50
Conclusos para decisão
01/03/2024, 16:31
Juntada de Outros documentos
21/02/2024, 09:38
Expedição de Certidão.
15/02/2024, 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024, 16:59
Expedição de Outros documentos.
02/02/2024, 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024, 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024, 17:32
Expedição de Certidão.
31/01/2024, 16:30
Expedição de Certidão.
31/01/2024, 16:29
Expedição de Certidão.
31/01/2024, 16:29
Concedido o Livramento Condicional
31/01/2024, 16:29
Conclusos para decisão
30/01/2024, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024, 17:37
Expedição de Certidão.
29/01/2024, 15:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024, 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024, 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023, 10:59
Expedição de Certidão.
31/10/2023, 14:07
Expedição de Certidão.
31/10/2023, 14:07
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
31/10/2023, 14:03
Conclusos para decisão
31/10/2023, 13:53
Expedição de Certidão.
31/10/2023, 13:51
Expedição de Certidão.
27/09/2023, 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023, 13:20
Expedição de Certidão.
14/09/2023, 15:19
Expedição de Certidão.
14/09/2023, 15:19
Concedida Progressão de regime
14/09/2023, 15:18
Conclusos para decisão
05/09/2023, 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023, 10:47
Expedição de Certidão.
31/08/2023, 16:57
Expedição de Certidão.
31/08/2023, 16:56
Juntada de Outros documentos
31/08/2023, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023, 19:25
Expedição de Certidão.
29/08/2023, 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023, 15:11
Expedição de Certidão.
22/08/2023, 15:56
Expedição de Certidão.
21/08/2023, 18:11
Declarada a Remição
21/08/2023, 18:11
Expedição de Certidão.
21/08/2023, 15:26
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
21/08/2023, 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023, 15:26
Expedição de Certidão.
18/08/2023, 08:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023, 08:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023, 16:35
Conclusos para decisão
17/08/2023, 15:50
Expedição de Certidão.
16/08/2023, 14:49
Expedição de Certidão.
16/08/2023, 14:49
Juntada de Outros documentos
16/08/2023, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023, 14:36
Expedição de Certidão.
15/08/2023, 17:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023, 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023, 17:43
Expedição de Certidão.
21/07/2023, 16:05
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
21/07/2023, 16:00
Conclusos para decisão
20/07/2023, 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023, 18:26
Expedição de Certidão.
14/07/2023, 15:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2023, 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023, 15:04
Expedição de Certidão.
20/09/2022, 17:30
Expedição de Certidão.
20/09/2022, 17:30
Expedição de Certidão.
20/09/2022, 17:30
Homologado o Cálculo
20/09/2022, 17:29
Conclusos para decisão
20/09/2022, 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022, 22:15
Expedição de Certidão.
06/09/2022, 11:20
Expedição de Certidão.
30/08/2022, 09:48
Expedição de Certidão.
30/08/2022, 09:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2022, 09:47
Juntada de Outros documentos
30/08/2022, 09:45
Juntada de Outros documentos
30/08/2022, 09:36
Juntada de Certidão
30/08/2022, 09:35
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
30/08/2022, 09:35
Mudança de Classe Processual
26/05/2022, 22:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2021, 06:37
Expedição de Certidão.
02/12/2021, 19:01
Expedição de Certidão.
02/12/2021, 19:01
Expedição de Certidão.
02/12/2021, 19:00
Homologado o Cálculo
02/12/2021, 17:51
Expedição de Ofício.
02/12/2021, 17:00
Conclusos para decisão
02/12/2021, 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021, 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021, 17:54
Expedição de Certidão.
01/12/2021, 16:42
Expedição de Certidão.
01/12/2021, 16:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2021, 16:41
Juntada de Outros documentos
01/12/2021, 13:58
Distribuído por competência exclusiva
01/12/2021, 13:34
Ato Ordinatório
•
04/08/2025, 16:49
Ato Ordinatório
•
23/04/2025, 13:07
Despacho
•
28/03/2025, 14:01
Acórdão - Habeas Corpus
•
28/03/2025, 13:34
Acórdão - Habeas Corpus
•
28/03/2025, 13:34
Acórdão - Habeas Corpus
•
28/03/2025, 13:34
Acórdão - Habeas Corpus
•
28/03/2025, 13:34
Acórdão - Habeas Corpus
•
28/03/2025, 13:34
Acórdão - Habeas Corpus
•
28/03/2025, 13:33
Acórdão - Habeas Corpus
•
28/03/2025, 13:33
Decisão
•
13/03/2025, 17:28
Decisão
•
04/02/2025, 15:32
Decisão
•
03/02/2025, 19:32
Ver todos os documentos (58)
Todos os documentos
(58)
Despacho
•
16/04/2026, 20:06
Decisão
•
11/08/2025, 15:14
Ato Ordinatório
•
04/08/2025, 16:49
Ato Ordinatório
•
23/04/2025, 13:07
Despacho
•
28/03/2025, 14:01
Acórdão - Habeas Corpus
•
28/03/2025, 13:34
Acórdão - Habeas Corpus
•
28/03/2025, 13:34
Acórdão - Habeas Corpus
•
28/03/2025, 13:34
Acórdão - Habeas Corpus
•
28/03/2025, 13:34
Acórdão - Habeas Corpus
•
28/03/2025, 13:34
Acórdão - Habeas Corpus
•
28/03/2025, 13:33
Acórdão - Habeas Corpus
•
28/03/2025, 13:33
Decisão
•
13/03/2025, 17:28
Decisão
•
04/02/2025, 15:32
Decisão
•
03/02/2025, 19:32
Ato Ordinatório
•
02/05/2024, 15:21
Decisão
•
01/03/2024, 19:50
Decisão
•
31/01/2024, 16:29
Ato Ordinatório
•
29/01/2024, 15:41
Decisão
•
31/10/2023, 14:03
Decisão
•
14/09/2023, 15:18
Decisão
•
21/08/2023, 18:11
Ato Ordinatório
•
21/08/2023, 15:26
Ato Ordinatório
•
18/08/2023, 08:43
Ato Ordinatório
•
15/08/2023, 17:43
Decisão
•
21/07/2023, 16:00
Ato Ordinatório
•
14/07/2023, 15:04
Decisão
•
20/09/2022, 17:29
Ato Ordinatório
•
30/08/2022, 09:47
Acórdão - Habeas Corpus
•
30/08/2022, 09:36
Acórdão - Habeas Corpus
•
30/08/2022, 09:36
Acórdão - Habeas Corpus
•
30/08/2022, 09:36
Acórdão - Habeas Corpus
•
30/08/2022, 09:36
Acórdão - Habeas Corpus
•
30/08/2022, 09:36
Acórdão - Habeas Corpus
•
30/08/2022, 09:36
Acórdão - Habeas Corpus
•
30/08/2022, 09:36
Acórdão - Habeas Corpus
•
30/08/2022, 09:36
Acórdão - Habeas Corpus
•
30/08/2022, 09:36
Acórdão - Habeas Corpus
•
30/08/2022, 09:36
Acórdão - Habeas Corpus
•
30/08/2022, 09:36
Acórdão - Habeas Corpus
•
30/08/2022, 09:36
Acórdão
•
30/08/2022, 09:35
Acórdão
•
30/08/2022, 09:35
Acórdão
•
30/08/2022, 09:35
Acórdão
•
30/08/2022, 09:35
Acórdão
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30/08/2022, 09:35
Acórdão
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30/08/2022, 09:35
Acórdão
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30/08/2022, 09:35
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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30/08/2022, 09:35
Acórdão
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30/08/2022, 09:35
Acórdão
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30/08/2022, 09:35
Decisão
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02/12/2021, 17:51
Ato Ordinatório
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01/12/2021, 16:41
Sentença
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01/12/2021, 13:34
Decisão
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01/12/2021, 13:34