Procedimento Comum Cível 1006629-19.2023.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006629-19.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP) Processo 1006629-19.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. Rufinu´s Diesel Ltda - Vistos. Acolho os embargos de declaração às fls. 947/948 para apreciar o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos: Para deferimento da assistência judiciária gratuita é necessária a verificação da situação econômica das partes, nos termos dos Arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica ou de empresa individual, como deflui da exegese do disposto no artigo 99, § 3º, do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF, deve haver efetiva comprovação da alegada insuficiência. A assistência judiciária gratuita é destinada às pessoas que realmente sejam pobres na acepção jurídica do termo, que não podem suportar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, razão porque defiro à autora o prazo de 15 dias para comprovação do preenchimento dos requisitos da concessão do benefício (hipossuficiência de recursos), conforme estabelecido nos arts. 98 e 99 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Após, tornem conclusos com presteza para apreciação do pedido de justiça gratuita. Intime-se.

01/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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