Execução da Pena 0011747-62.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GILLENO VIANA DOS PASSOS

Reu

Advogados / Representantes

MURILLO MIGUEL DOS SANTOS ROSA

OAB/SP 474476·CPF·Representa: Autor

ROBERTO GARRIDO

OAB/SP 163331·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 12:51

Expedição de Ofício.

15/03/2025, 22:17

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente

15/03/2025, 22:13

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 10:46

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 03:24

Todas as movimentações(484)

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 17:10

Documentos

Sentença

•15/03/2025, 22:13

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 12:51

Expedição de Ofício.

15/03/2025, 22:17

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente

15/03/2025, 22:13

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 10:46

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 18:30

Conclusos para despacho

22/01/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2025, 12:04

Conclusos para despacho

13/01/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 20:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2025, 20:10

Conclusos para decisão

08/01/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:46

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 10:15

Concedida Progressão de regime

17/10/2024, 10:15

Conclusos para despacho

16/10/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2024, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2024, 15:24

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 19:02

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 19:02

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 19:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2024, 19:01

Conclusos para decisão

13/08/2024, 11:23

Conclusos para despacho

05/08/2024, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2024, 14:26

Conclusos para despacho

30/07/2024, 11:40

Conclusos para despacho

19/07/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2024, 15:42

Conclusos para despacho

14/06/2024, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/06/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 17:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/06/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 14:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2024, 14:31

Conclusos para despacho

08/05/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2024, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 17:41

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 10:12

Homologado o Cálculo

22/11/2023, 10:12

Conclusos para decisão

21/11/2023, 10:09

Conclusos para despacho

17/11/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2023, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 13:37

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2023, 16:01

Conclusos para despacho

11/09/2023, 16:36

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Justiça Pública - Exectdo: GILLENO VIANA DOS PASSOS - Homologo o cálculo de penas de GILLENO VIANA DOS PASSOS, recolhido no(a) Penitenciária Tacyan Menezes de Lucena de Martinópolis, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. Intimação - ADV: Roberto Garrido (OAB 163331/SP), Murillo Miguel dos Santos Rosa (OAB 474476/SP) Processo 0011747-62.2016.8.26.0041 - Execução da Pena -

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 19:11

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 19:11

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 19:02

Homologado o Cálculo

30/08/2023, 19:01

Conclusos para decisão

30/08/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 05:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 06:53

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 12:23

Juntada de Outros documentos

21/07/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 22:20

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2023, 05:34

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 17:58

Homologada a Falta Disciplinar

13/07/2023, 17:57

Conclusos para despacho

10/07/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2023, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/07/2023, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 16:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

28/06/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 16:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/06/2023, 09:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/06/2023, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/06/2023, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/06/2023, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/06/2023, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/06/2023, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/06/2023, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2023, 09:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/05/2023, 14:52

Conclusos para decisão

23/05/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 13:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2023, 13:44

Conclusos para despacho

15/05/2023, 11:29

Conclusos para decisão

03/05/2023, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/04/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 15:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/02/2023, 15:14

Conclusos para decisão

08/02/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2023, 21:27

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2023, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2022, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 10:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2022, 10:18

Conclusos para despacho

13/12/2022, 09:58

Conclusos para decisão

06/12/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 18:01

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2022, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 09:10

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 16:16

Determinada Requisição de Informações

08/11/2022, 16:11

Conclusos para decisão

03/11/2022, 11:08

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2022, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2022, 16:08

Conclusos para despacho

05/10/2022, 14:29

Conclusos para decisão

28/09/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2022, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2022, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2022, 14:46

Conclusos para despacho

13/09/2022, 14:26

Conclusos para decisão

06/09/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2022, 14:05

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2022, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 17:23

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 17:23

Determinada Requisição de Informações

08/08/2022, 17:22

Conclusos para decisão

03/08/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2022, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2022, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 14:11

Homologado o Cálculo

16/05/2022, 14:07

Conclusos para decisão

16/05/2022, 09:20

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/05/2022, 12:25

Juntada de Outros documentos

03/05/2022, 12:23

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2022, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2022, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/04/2022, 20:44

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 20:41

Juntada de Outros documentos

19/04/2022, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2022, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 16:07

Homologada a Falta Disciplinar

31/03/2022, 16:06

Conclusos para decisão

29/03/2022, 16:07

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2022, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2022, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2022, 18:06

Conclusos para despacho

15/03/2022, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2022, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2022, 18:15

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 17:43

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 17:43

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 17:43

Homologado o Cálculo

15/02/2022, 17:42

Conclusos para decisão

15/02/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2022, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 07:54

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 07:52

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 20:11

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 20:11

Juntada de Outros documentos

17/01/2022, 20:10

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2022, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2021, 18:31

Expedição de Certidão.

23/12/2021, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

23/12/2021, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2021, 14:08

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 09:08

Homologada a Falta Disciplinar

16/12/2021, 09:07

Conclusos para decisão

10/12/2021, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 17:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2021, 17:58

Conclusos para despacho

06/12/2021, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 14:07

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

02/12/2021, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 10:55

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 01:54

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2021, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 13:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2021, 10:26

Conclusos para despacho

09/09/2021, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 12:55

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 08:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2021, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 16:45

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 12:36

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 12:36

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 12:35

Homologado o Cálculo

06/08/2021, 12:35

Conclusos para decisão

05/08/2021, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 06:13

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 11:14

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 21:08

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 21:07

Juntada de Outros documentos

19/07/2021, 21:07

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 16:02

Declarada a Remição

05/07/2021, 16:02

Conclusos para decisão

01/07/2021, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 05:31

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2021, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 13:05

Processo Entranhado

22/06/2021, 13:05

Incidente Processual Instaurado

22/06/2021, 13:05

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 00:48

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 22:26

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 11:36

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 11:36

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 11:36

Homologado o Cálculo

26/02/2021, 11:35

Conclusos para decisão

26/02/2021, 09:07

Conclusos para despacho

25/02/2021, 22:33

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 12:28

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2021, 12:28

Juntada de Outros documentos

04/02/2021, 16:13

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

29/01/2021, 18:29

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

29/01/2021, 18:27

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 21:52

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 17:18

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 18:49

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 18:49

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 18:49

Homologado o Cálculo

28/09/2020, 18:48

Conclusos para decisão

28/09/2020, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2020, 19:15

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 15:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2020, 15:32

Conclusos para despacho

17/09/2020, 13:56

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 14:11

Homologado o Cálculo

21/08/2020, 14:10

Conclusos para decisão

21/08/2020, 10:39

Conclusos para despacho

21/08/2020, 09:37

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2020, 15:05

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 13:39

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 13:39

Juntada de Outros documentos

12/08/2020, 13:37

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 15:37

Homologada a Falta Disciplinar

31/07/2020, 15:37

Conclusos para decisão

27/07/2020, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 17:36

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 13:09

Expedição de Certidão.

07/07/2020, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2020, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 18:46

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/07/2020, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 16:56

Expedição de Certidão.

22/05/2020, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2020, 13:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2020, 16:57

Conclusos para decisão

13/04/2020, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2020, 17:56

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2020, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 15:29

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 03:10

Juntada de Outros documentos

26/03/2020, 10:30

Expedição de Certidão.

25/03/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

25/03/2020, 16:16

Juntada de Outros documentos

25/03/2020, 16:15

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 14:37

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

10/03/2020, 14:37

Conclusos para decisão

06/03/2020, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2020, 15:08

Expedição de Certidão.

26/02/2020, 16:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2020, 16:50

Conclusos para despacho

26/02/2020, 14:25

Conclusos para decisão

20/02/2020, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 14:34

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2020, 16:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2020, 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/02/2020, 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/02/2020, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2020, 14:15

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 14:10

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 13:05

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2020, 15:54

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2019, 18:03

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 16:38

Proferido Despacho

08/10/2019, 16:37

Conclusos para despacho

07/10/2019, 20:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/10/2019, 15:04

Conclusos para decisão

03/10/2019, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2019, 15:45

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2019, 10:12

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 10:11

Juntada de Outros documentos

12/09/2019, 12:07

Expedição de Mandado.

11/09/2019, 18:34

Apensado ao processo

11/09/2019, 12:27

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 13:32

Decisão

06/09/2019, 14:20

Conclusos para despacho

05/09/2019, 20:37

Conclusos para despacho

04/09/2019, 16:31

Conclusos para decisão

04/09/2019, 16:31

Juntada de Outros documentos

04/09/2019, 16:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/09/2019, 13:37

Juntada de Outros documentos

04/09/2019, 07:52

Conclusos para decisão

04/09/2019, 04:21

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 16:53

Apensado ao processo

10/05/2019, 16:47

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 01:25

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2019, 12:17

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2019, 12:16

Juntada de Outros documentos

13/02/2019, 12:09

Suspenso o Livramento Condicional

17/12/2018, 16:33

Conclusos para decisão

14/12/2018, 19:38

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 19:36

Juntada de Outros documentos

03/12/2018, 13:49

Juntada de Outros documentos

03/12/2018, 13:49

Juntada de Outros documentos

03/12/2018, 13:48

Juntada de Outros documentos

05/07/2017, 15:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/06/2017, 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/06/2017, 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/06/2017, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/05/2017, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/05/2017, 10:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/05/2017, 12:15

Conclusos para despacho

30/05/2017, 10:58

Juntada de Outros documentos

30/05/2017, 10:54

Juntada de Outros documentos

30/05/2017, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2017, 13:56

Expedição de Certidão.

05/05/2017, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2017, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2017, 17:15

Expedição de Certidão.

22/03/2017, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2017, 14:42

Expedição de Certidão.

22/03/2017, 14:40

Expedição de Certidão.

17/03/2017, 17:11

Concedido o Livramento Condicional

14/03/2017, 14:10

Conclusos para decisão

11/03/2017, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2017, 09:16

Expedição de Ofício.

11/02/2017, 15:39

Expedição de Certidão.

09/02/2017, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2017, 17:37

Expedição de Certidão.

09/02/2017, 17:35

Expedição de Outros documentos.

09/02/2017, 17:31

Juntada de Outros documentos

09/02/2017, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2017, 13:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/11/2016, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/11/2016, 10:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

28/11/2016, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/11/2016, 09:13

Decisão

25/11/2016, 13:40

Juntada de Outros documentos

25/11/2016, 11:40

Conclusos para decisão

24/11/2016, 14:47

Expedição de Ofício.

14/06/2016, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2016, 13:44

Juntada de Outros documentos

13/06/2016, 13:36

Juntada de Outros documentos

13/06/2016, 13:36

Juntada de Certidão

13/06/2016, 13:36

Juntada de Outros documentos

13/06/2016, 13:36

Juntada de Outros documentos

13/06/2016, 13:36

Juntada de Petição de Denúncia

13/06/2016, 13:36

Juntada de Outros documentos

13/06/2016, 13:36

Juntada de Outros documentos

13/06/2016, 13:36

Juntada de Outros documentos

13/06/2016, 13:36

Distribuído por sorteio

13/06/2016, 12:52

Despacho

•28/01/2025, 18:30

Despacho

•13/01/2025, 12:04

Despacho

•08/01/2025, 20:10

Decisão

•17/10/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 19:30

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 15:24

Decisão

•13/08/2024, 19:01

Despacho

•30/07/2024, 14:26

Despacho

•14/06/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 17:10

Despacho

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•15/03/2025, 22:13

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•07/06/2024, 17:10

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•22/11/2023, 10:12

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•26/10/2023, 15:30

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•12/09/2023, 16:01

Decisão

•30/08/2023, 19:01

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•07/08/2023, 16:05

Decisão

•13/07/2023, 17:57

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 12:02

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•28/06/2023, 16:35

Decisão

•23/05/2023, 14:52

Despacho

•15/05/2023, 13:44

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•27/04/2023, 09:31

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•29/01/2021, 18:29

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•29/01/2021, 18:29

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Acórdão

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Acórdão

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Despacho

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Decisão

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Ato Ordinatório

•20/09/2019, 10:12

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•06/09/2019, 14:20

Despacho

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Sentença

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