Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007194-74.2024.8.26.0428 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007194-74.2024.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

29/04/2025, 10:43

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 14:06

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 14:06

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 14:06

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

24/04/2025, 12:47

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

24/04/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB 231307/SP), Amanda Quirino Bueno (OAB 417676/SP) Processo 1007194-74.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela Maria da Silva Castro - Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o presente feito e resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I do CPC, para ACOLHER os pedidos deduzidos na inicial, de modo a: i) DECLARAR indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, conforme determinação do TCESP; e ii) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PAULÍNIA PAULIPREV, a restituir à parte autora os valores descontados a esses títulos, desde que não tenham sido atingidos pela prescrição quinquenal. A atualização monetária fluirá pela Tabela Prática IPCA-E do E. TJSP, a partir das respectivas datas de vencimento das prestações mensais, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Acrescento que, a partir da vigência da EC nº 113/2021, será aplicada, com exclusividade, a taxa SELIC, a título de atualização monetária e juros moratórios, em substituição da sistemática adotada para o período precedente.

01/04/2025, 00:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/03/2025, 13:54

Remetido ao DJE

31/03/2025, 00:45

Julgada Procedente a Ação

28/03/2025, 16:59

Conclusos para Sentença

21/03/2025, 14:50

Réplica Juntada

12/03/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 22:23

Remetido ao DJE

26/02/2025, 10:44

Documentos

Sentença

•28/03/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 10:35

—

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Remetido ao DJE

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para Sentença

Réplica Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

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