Execução de Título Extrajudicial 1001347-70.2025.8.26.0650 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001347-70.2025.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1285/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 80 e 92/98 Trata-se de embargos à execução opostos pela executada, por meio dos quais busca, em síntese, o reconhecimento da nulidade da citação, a redução do valor executado em razão de suposto descumprimento contratual, bem como o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária. DECIDO. Conheço dos embargos à execução, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, acolho-os em parte, pelas razões a seguir expostas. De início, afasto a alegação de nulidade da citação. Embora a executada sustente que à época residia em endereço diverso daquele constante da inicial, era seu ônus comprovar nos autos eventual comunicação formal ao exequente acerca da alteração de endereço e, ainda, o endereço contemporâneo à data da citação. Como se sabe, nos ritos do juizado, há certa flexibilização da formalidade do ato, nos termos do enunciado 5 do FONAJE, o qual prescreve que a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. No tocante às questões relativas a descumprimento contratual e excesso de execução, não há nos autos prova idônea de que os serviços odontológicos tenham sido prestados de forma defeituosa ou parcial. Os documentos apresentados pela executada são insuficientes para demonstrar o alegado inadimplemento do exequente, sendo certo que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Desse modo, não restando comprovado o descumprimento contratual ou a execução parcial dos serviços, não há falar em abatimento do valor exigido ou em inexigibilidade da obrigação. Por outro lado, assiste razão à executada quanto ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados. Consoante se verifica dos documentos de fls. 82/84, 99 e 129, os valores bloqueados têm origem em benefício social decorrente do programa Bolsa Família, o que atrai a

23/10/2025, 15:10

Julgado procedente em parte do pedido - Vistos. Fls. 80 e 92/98 Trata-se de embargos à execução opostos pela executada, por meio dos quais busca, em síntese, o reconhecimento da nulidade da citação, a redução do valor executado em razão de suposto descumprimento contratual, bem como o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária. DECIDO. Conheço dos embargos à execução, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, acolho-os em parte, pelas razões a seguir expostas. De início, afasto a alegação de nulidade da citação. Embora a executada sustente que à época residia em endereço diverso daquele constante da inicial, era seu ônus comprovar nos autos eventual comunicação formal ao exequente acerca da alteração de endereço e, ainda, o endereço contemporâneo à data da citação. Como se sabe, nos ritos do juizado, há certa flexibilização da formalidade do ato, nos termos do enunciado 5 do FONAJE, o qual prescreve que a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. No tocante às questões relativas a descumprimento contratual e excesso de execução, não há nos autos prova idônea de que os serviços odontológicos tenham sido prestados de forma defeituosa ou parcial. Os documentos apresentados pela executada são insuficientes para demonstrar o alegado inadimplemento do exequente, sendo certo que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Desse modo, não restando comprovado o descumprimento contratual ou a execução parcial dos serviços, não há falar em abatimento do valor exigido ou em inexigibilidade da obrigação. Por outro lado, assiste razão à executada quanto ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados. Consoante se verifica dos documentos de fls. 82/84, 99 e 129, os valores bloqueados têm origem em benefício social decorrente do programa Bolsa Família, o que atrai a regra do art. 833, IV, do

23/10/2025, 14:08

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 75

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 67

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0061/2026Data da Publicação: 19/01/2026

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