Execução de Título Extrajudicial 1109407-80.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1109407-80.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1795/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 5386/5392: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do

15/10/2025, 10:03

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Fls. 5386/5392: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, ine

15/10/2025, 09:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0986/2024Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, verifico que pendia decisão acerca da exceção de pré-executiva de fls. 3018/3040. Ademais, verifico que às fls. 4730/4734 o exequente pede a adoção de medidas atípicas de execução. DECIDO. Item 1: A exceção não comporta acolhimento. A presente execução tem como objeto Contrato de Cessão e Aquisição de Crédito e Outras Avenças em razão da ausência de recompra dos títulos inadimplidos, que o acompanham em razão da remansosa jurisprudência que determina a sua juntada em feitos executivos. Assim, não há que se discutir prescrição ou regras aplicáveis à execução das duplicatas. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada. Item 2: Em que pese as dificuldades relatadas não se vislumbra utilidade nas medidas atípicas requeridas pelo credor para a satisfação de seu crédito, tais como apreensão de passaporte, suspensão de CNH e bloqueio de cartões. Ao contrário, as medidas pretendidas possuem, na verdade, viés eminentemente punitivo, dirigido à pessoa do devedor, restringindo o seu direito de ir e vir sem qualquer vínculo direto com o pagamento da dívida. Do mesmo modo, o bloqueio de cartões de crédito não possui pertinência com a tentativa de localização de patrimônio, e mais uma vez se assemelha mais à uma modalidade de punição do executado, em afronta ao princípio da responsabilidade patrimonial previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil. A propósito, não se desconhece o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.941 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 09/02/2023, no qual restou confirmada a constitucionalidade do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, sendo reputada válida a aplicação de medidas coercitivas atípicas para o cumprimento de determinação judicial, dentre as quais, a suspensão de CNH e a retenção de passaporte, bem como o bloqueio de cartões de crédito e o impedimento de participação em concurso e licitações público

11/11/2024, 05:39

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Compulsando os autos, verifico que pendia decisão acerca da exceção de pré-executiva de fls. 3018/3040. Ademais, verifico que às fls. 4730/4734 o exequente pede a adoção de medidas atípicas de execução. DECIDO. Item 1: A exceção não comporta acolhimento. A presente execução tem como objeto Contrato de Cessão e Aquisição de Crédito e Outras Avenças em razão da ausência de recompra dos títulos inadimplidos, que o acompanham em razão da remansosa jurisprudência que determina a sua juntada em feitos executivos. Assim, não há que se discutir prescrição ou regras aplicáveis à execução das duplicatas. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada. Item 2: Em que pese as dificuldades relatadas não se vislumbra utilidade nas medidas atípicas requeridas pelo credor para a satisfação de seu crédito, tais como apreensão de passaporte, suspensão de CNH e bloqueio de cartões. Ao contrário, as medidas pretendidas possuem, na verdade, viés eminentemente punitivo, dirigido à pessoa do devedor, restringindo o seu direito de ir e vir sem qualquer vínculo direto com o pagamento da dívida. Do mesmo modo, o bloqueio de cartões de crédito não possui pertinência com a tentativa de localização de patrimônio, e mais uma vez se assemelha mais à uma modalidade de punição do executado, em afronta ao princípio da responsabilidade patrimonial previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil. A propósito, não se desconhece o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.941 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 09/02/2023, no qual restou confirmada a constitucionalidade do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, sendo reputada válida a aplicação de medidas coercitivas atípicas para o cumprimento de determinação judicial, dentre as quais, a suspensão de CNH e a retenção de passaporte, bem como o bloqueio de cartões de crédito e o impedimento de participação em concurso e licitações públicos.

08/11/2024, 18:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0305/2024Teor do ato: Vistos. 1) Determino a busca de veículos, com bloqueio de transferência, pelo sistema Renajud, dos alvos identificados acima. 2) Determino a busca de declarações de renda, dos últimos dois exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. 3) Determino a busca de bens, pelo sistemas Sniper, dos alvos identificados acima. 4) Determino a busca de bens, pelo sistema INFOSEG, dos alvos identificados acima. 5) Determino a inclusão dos executados acima qualificados no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Valor do débito: R$ 1.740.970,53. 6) Determino a busca de informações, pelo sistema CENSEC, dos alvos identificados acima. 7) Determino a busca de certidões de casamento, pelo sistema CRCJUD, do alvo Luis Miguel. 8) Pretende a exequente a constrição de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ. Em São Paulo, foi instaurado pelo Provimento CG nº 13/2012, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, o qual relaciona as hipóteses legais de imposição de indisponibilidade de bens e que justificaram a criação do sistema pela Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 39/2014). A medida de indisponibilidade pleiteada pela exequente é excepcional, aplicando-se somente nos casos de Execução Fiscal (Lei 6.830/80 - LEF), atingindo bens de devedor tributário (art. 185-A do CTN), e na falência, indisponibilizando bens particulares dos réus e da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05 - LRF, arts. 82, § 2º e 91, respectivamente). Segue entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - expedição de ordem à central de indisponibilidade de bens criada pelo Provimento CG nº 13/2012 do TJ-SP - decreto de indisponibilidade de bens - ausência de previsão legal - hipótese dos autos que não autoriza referida medida - agrav

24/04/2024, 00:12

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Determino a busca de veículos, com bloqueio de transferência, pelo sistema Renajud, dos alvos identificados acima. 2) Determino a busca de declarações de renda, dos últimos dois exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. 3) Determino a busca de bens, pelo sistemas Sniper, dos alvos identificados acima. 4) Determino a busca de bens, pelo sistema INFOSEG, dos alvos identificados acima. 5) Determino a inclusão dos executados acima qualificados no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Valor do débito: R$ 1.740.970,53. 6) Determino a busca de informações, pelo sistema CENSEC, dos alvos identificados acima. 7) Determino a busca de certidões de casamento, pelo sistema CRCJUD, do alvo Luis Miguel. 8) Pretende a exequente a constrição de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ. Em São Paulo, foi instaurado pelo Provimento CG nº 13/2012, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, o qual relaciona as hipóteses legais de imposição de indisponibilidade de bens e que justificaram a criação do sistema pela Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 39/2014). A medida de indisponibilidade pleiteada pela exequente é excepcional, aplicando-se somente nos casos de Execução Fiscal (Lei 6.830/80 - LEF), atingindo bens de devedor tributário (art. 185-A do CTN), e na falência, indisponibilizando bens particulares dos réus e da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05 - LRF, arts. 82, § 2º e 91, respectivamente). Segue entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - expedição de ordem à central de indisponibilidade de bens criada pelo Provimento CG nº 13/2012 do TJ-SP - decreto de indisponibilidade de bens - ausência de previsão legal - hipótese dos autos que não autoriza referida medida - agravo

23/04/2024, 14:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0006/2024Teor do ato: Vistas dos autos aos interessados na expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico: 1) Processo retirado da fila porque o valor disponível é R$ 420,06. Assim, o interessado no levantamento deverá promover a correção e juntar novo formulário. 2) Considerando o acúmulo do acervo de cinco unidades judiciais em virtude da instalação da UPJ IX; Considerando que os levantamentos de quantias depositadas nos processos representam em sua maioria verba de caráter alimentar; Considerando que a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico pode ser realizada com o apoio das ferramentas tecnológicas disponíveis; Considerando que o Magistrado Corregedor desta unidade judicial autorizou o teste de ferramenta tecnológica para acelerar a expedição dos MLEs, de modo excepcional, com o fim de avaliar o ganho de tempo quea ferramenta gerará para as partes e seus Advogados, Considerando que as atividades processuais são digitais e que com o imprescindível auxílio da advocacia a expedição dos MLEs pode ser feita muito mais rapidamente, Fica autorizada aexpedição antecipada e robotizada dos MLEs já determinadosnos autos, desde queos Ilustres Advogados e partes preencham e imprimam em PDF (recurso disponível imediatamente após o envio eletrônico dos dados) o formulário eletrônico disponível no link abaixo, juntando-o nos autos, o que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected] No mais, a adesão não é obrigatória, de modo que, querendo, poderá apresentar o formulário tradicional e aguardar a emissão do MLE na ordem natural e cronológica dos trabalhos, que dep

09/01/2024, 10:33

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistas dos autos aos interessados na expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico: 1) Processo retirado da fila porque o valor disponível é R$ 420,06. Assim, o interessado no levantamento deverá promover a correção e juntar novo formulário. 2) Considerando o acúmulo do acervo de cinco unidades judiciais em virtude da instalação da UPJ IX; Considerando que os levantamentos de quantias depositadas nos processos representam em sua maioria verba de caráter alimentar; Considerando que a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico pode ser realizada com o apoio das ferramentas tecnológicas disponíveis; Considerando que o Magistrado Corregedor desta unidade judicial autorizou o teste de ferramenta tecnológica para acelerar a expedição dos MLEs, de modo excepcional, com o fim de avaliar o ganho de tempo quea ferramenta gerará para as partes e seus Advogados, Considerando que as atividades processuais são digitais e que com o imprescindível auxílio da advocacia a expedição dos MLEs pode ser feita muito mais rapidamente, Fica autorizada aexpedição antecipada e robotizada dos MLEs já determinadosnos autos, desde queos Ilustres Advogados e partes preencham e imprimam em PDF (recurso disponível imediatamente após o envio eletrônico dos dados) o formulário eletrônico disponível no link abaixo, juntando-o nos autos, o que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected] No mais, a adesão não é obrigatória, de modo que, querendo, poderá apresentar o formulário tradicional e aguardar a emissão do MLE na ordem natural e cronológica dos trabalhos, que dependem

09/01/2024, 09:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0562/2022Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos CHARLES CHRISTIAN HINSHING e LUIS MIGUEL DIAS MOREIRA em face da decisão de fls. 368/370, que rejeitou a exceção de pré-executividade por eles apresentada (fls. 384/389) A embargada manifestou-se às fls. 444/445. É o relatório. DECIDO. É disposição legal expressa, artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que a abrangência dos embargos de declaração limita-se ao saneamento de obscuridade, de contradição, de omissão ou de erro material. Segundo os embargantes, a decisão conteria erros materiais, contradições e omissões. Sem razão, contudo. Respeitado o patrono peticionante, impugna a conclusão exarada pelo juízo por meio da decisão de fls. 368/370, que restou suficientemente fundamentada. A análise das razões dos embargos de declaração aponta que os embargantes sequer demonstraram de forma específica quais teriam sido as irregularidades aptas a serem sanadas por meio dos embargos. Discordam dos fundamentos da decisão atacada, reiterando teses movidas na exceção de pré-executividade (nulidade de citação e ilegitimidade passiva tendo em vista a existência de procedimento recuperacional), que foram devidamente enfrentadas na decisão embargada. Portanto, deverão apresentar a irresignação pela via processual adequada. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 384/389. No mais, defiro os seguintes requerimentos: a) penhora no rosto dos autos sob o nº 0003740-33.2020.8.26.0529; b) penhora da fração ideal titularizada pelo coexecutado em relação ao imóvel de matrícula nº 21.271 do 1º CRI de Angra dos Reis/RJ; c) a anotação da existência da presente execução no referido imóvel; d) nova pesquisa de ativos em face dos executados (fls. 417/422). Cumpra a serventia em relação aos itens b e d acima via sistemas informatizados; para os itens a e c, a presente decisão serve como mandado/ofício a ser encaminhada pelo exequente, com a apresentação dos corresp

28/07/2022, 05:34

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos CHARLES CHRISTIAN HINSHING e LUIS MIGUEL DIAS MOREIRA em face da decisão de fls. 368/370, que rejeitou a exceção de pré-executividade por eles apresentada (fls. 384/389) A embargada manifestou-se às fls. 444/445. É o relatório. DECIDO. É disposição legal expressa, artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que a abrangência dos embargos de declaração limita-se ao saneamento de obscuridade, de contradição, de omissão ou de erro material. Segundo os embargantes, a decisão conteria erros materiais, contradições e omissões. Sem razão, contudo. Respeitado o patrono peticionante, impugna a conclusão exarada pelo juízo por meio da decisão de fls. 368/370, que restou suficientemente fundamentada. A análise das razões dos embargos de declaração aponta que os embargantes sequer demonstraram de forma específica quais teriam sido as irregularidades aptas a serem sanadas por meio dos embargos. Discordam dos fundamentos da decisão atacada, reiterando teses movidas na exceção de pré-executividade (nulidade de citação e ilegitimidade passiva tendo em vista a existência de procedimento recuperacional), que foram devidamente enfrentadas na decisão embargada. Portanto, deverão apresentar a irresignação pela via processual adequada. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 384/389. No mais, defiro os seguintes requerimentos: a) penhora no rosto dos autos sob o nº 0003740-33.2020.8.26.0529; b) penhora da fração ideal titularizada pelo coexecutado em relação ao imóvel de matrícula nº 21.271 do 1º CRI de Angra dos Reis/RJ; c) a anotação da existência da presente execução no referido imóvel; d) nova pesquisa de ativos em face dos executados (fls. 417/422). Cumpra a serventia em relação aos itens b e d acima via sistemas informatizados; para os itens a e c, a presente decisão serve como mandado/ofício a ser encaminhada pelo exequente, com a apresentação dos correspon

27/07/2022, 17:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0361/2022Teor do ato: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CHARLES CHRISTIAN HINSCHING e LUÍS MIGUEL DIAS MOREIRA em ação executiva que lhes é movida FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL VIAINVEST para pugnarem, em síntese, pela nulidade da citação e pela ocorrência de novação (fls. 209/224). Apresentaram documentos às fls. 225/329. Manifestação do exequente-excepto às fls. 333/342. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é medida oposta pelo devedor no processo de execução e admissível nos casos em que se alegam questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios do título, referentes à certeza, à liquidez e à exigibilidade. O vício alegado deve ser manifesto, de forma que não haja necessidade de dilação probatória. Assim, a exceção é meio célere de arguição de objeções e tem por finalidade obstar sumariamente o seguimento da execução. No caso dos autos, o excipiente aduz a nulidade da citação e a ocorrência de novação. A exceção merece parcial conhecimento, pois apenas a primeira tese é de ordem pública. O dissenso acerca da ausência de obrigação por conta de novação em virtude de recuperação judicial de pessoa jurídica que sequer ocupa o polo passivo da demanda é matéria que deveria ser objeto de embargos à execução (art. 917, I, Código de Processo Civil). Inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Isso porque os embargos à execução se caracterizam como ação autônoma, em que há a necessidade de recolhimento de custas processuais, o cumprimento dos requisitos da petição inicial, a possibilidade de abertura de instrução, prolação de sentença, interposição de recursos etc. Não há possibilidade prática e tampouco suporte processual, sob pena de ofensa aos arts. 914 a 920, Código de Processo Civil, que uma petição intermediária seja conhecida como petição inicial. No mais, há a preclusão temporal ante o decurso do

24/05/2022, 00:11

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CHARLES CHRISTIAN HINSCHING e LUÍS MIGUEL DIAS MOREIRA em ação executiva que lhes é movida FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL VIAINVEST para pugnarem, em síntese, pela nulidade da citação e pela ocorrência de novação (fls. 209/224). Apresentaram documentos às fls. 225/329. Manifestação do exequente-excepto às fls. 333/342. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é medida oposta pelo devedor no processo de execução e admissível nos casos em que se alegam questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios do título, referentes à certeza, à liquidez e à exigibilidade. O vício alegado deve ser manifesto, de forma que não haja necessidade de dilação probatória. Assim, a exceção é meio célere de arguição de objeções e tem por finalidade obstar sumariamente o seguimento da execução. No caso dos autos, o excipiente aduz a nulidade da citação e a ocorrência de novação. A exceção merece parcial conhecimento, pois apenas a primeira tese é de ordem pública. O dissenso acerca da ausência de obrigação por conta de novação em virtude de recuperação judicial de pessoa jurídica que sequer ocupa o polo passivo da demanda é matéria que deveria ser objeto de embargos à execução (art. 917, I, Código de Processo Civil). Inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Isso porque os embargos à execução se caracterizam como ação autônoma, em que há a necessidade de recolhimento de custas processuais, o cumprimento dos requisitos da petição inicial, a possibilidade de abertura de instrução, prolação de sentença, interposição de recursos etc. Não há possibilidade prática e tampouco suporte processual, sob pena de ofensa aos arts. 914 a 920, Código de Processo Civil, que uma petição intermediária seja conhecida como petição inicial. No mais, há a preclusão temporal ante o decurso do pr

23/05/2022, 14:43

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1403 e 1404

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1398 e 1405

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1403, 1404, 1405

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1403, 1404, 1405

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1397

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1397 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Intimado em Secretaria

Todas as movimentações(1409)

Todos os documentos(931)