Execução da Pena 0000730-29.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VITOR RAMOS DA CONCEICAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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THIAGO MAZZARO

OAB/SP 340508·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:30

Homologado o Cálculo

21/07/2025, 14:29

Conclusos para despacho

19/07/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 12:19

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 14:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 14:04

Conclusos para decisão

08/07/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:37

Todas as movimentações(253)

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:30

Documentos

Decisão

•21/07/2025, 14:29

Despacho

•11/07/2025, 14:04

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Homologado o Cálculo

21/07/2025, 14:29

Conclusos para despacho

19/07/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 12:19

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 14:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 14:04

Conclusos para decisão

08/07/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 20:24

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 19:31

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 12:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 17:06

Conclusos para despacho

16/05/2025, 16:24

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 13:51

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 03:35

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:13

Homologada a Falta Disciplinar

04/04/2025, 11:12

Conclusos para despacho

31/03/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 00:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/03/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 11:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/03/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 08:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2025, 08:31

Conclusos para despacho

25/02/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/07/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 16:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2024, 16:44

Conclusos para despacho

22/07/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 10:16

Juntada de Petição de Resposta

05/07/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 16:40

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 03:22

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 01:41

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2023, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2023, 14:53

Conclusos para despacho

26/09/2023, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/09/2023, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2023, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2023, 12:01

Conclusos para despacho

06/09/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: VITOR RAMOS DA CONCEIÇÃO - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. Intimação - ADV: Thiago Mazzaro (OAB 340508/SP) Processo 0000730-29.2016.8.26.0041 - Execução da Pena -

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2023, 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 15:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

28/08/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 20:37

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 20:36

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 06:29

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 16:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2023, 16:57

Conclusos para despacho

07/06/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 05:56

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 13:40

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 13:40

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 13:39

Homologado o Cálculo

28/01/2021, 13:39

Conclusos para decisão

27/01/2021, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 17:11

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2021, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2021, 11:39

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2021, 10:49

Realizado Cálculo

06/01/2021, 15:36

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 14:06

Homologado o Cálculo

19/02/2020, 14:05

Conclusos para decisão

18/02/2020, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 17:13

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 17:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2020, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2020, 09:56

Expedição de Certidão.

17/01/2020, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2020, 16:18

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 16:14

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 10:23

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 12:34

Homologado o Cálculo

24/10/2019, 12:34

Conclusos para decisão

23/10/2019, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 21:20

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2019, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 11:46

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2019, 09:33

Realizado Cálculo

24/09/2019, 09:31

Apensado ao processo

23/09/2019, 10:07

Expedição de Certidão.

27/02/2019, 23:08

Expedição de Certidão.

27/02/2019, 15:21

Homologado o Cálculo

27/02/2019, 15:10

Conclusos para decisão

27/02/2019, 09:47

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 17:29

Expedição de Certidão.

09/01/2019, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2019, 14:22

Expedição de Certidão.

09/01/2019, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2018, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2018, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2018, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2018, 12:26

Expedição de Certidão.

30/11/2018, 11:15

Expedição de Certidão.

30/11/2018, 11:15

Juntada de Outros documentos

30/11/2018, 10:05

Realizado Cálculo

30/11/2018, 10:04

Homologada a Falta Disciplinar

29/11/2018, 15:57

Conclusos para decisão

29/11/2018, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2018, 09:45

Expedição de Certidão.

22/11/2018, 07:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2018, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2018, 10:27

Expedição de Certidão.

09/11/2018, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2018, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2018, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2018, 14:07

Expedição de Certidão.

11/06/2018, 15:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2018, 13:29

Expedição de Certidão.

17/05/2018, 13:45

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 13:44

Mudança de Classe Processual

08/05/2018, 17:12

Juntada de Certidão

08/05/2018, 17:12

Juntada de Outros documentos

08/05/2018, 17:11

Juntada de Certidão

08/05/2018, 17:11

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

08/05/2018, 17:10

Conclusos para despacho

02/05/2018, 18:25

Juntada de Outros documentos

02/05/2018, 18:23

Expedição de Certidão.

15/03/2018, 15:09

Homologado o Cálculo

13/03/2018, 14:05

Conclusos para decisão

13/03/2018, 11:07

Expedição de Certidão.

09/02/2018, 09:02

Expedição de Certidão.

29/01/2018, 18:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2018, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2018, 10:45

Expedição de Certidão.

26/01/2018, 09:04

Expedição de Certidão.

15/01/2018, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2018, 15:18

Juntada de Outros documentos

15/01/2018, 15:17

Expedição de Outros documentos.

15/01/2018, 15:17

Determinada a Regressão de Regime

14/12/2017, 20:07

Conclusos para decisão

12/12/2017, 14:36

Expedição de Certidão.

12/12/2017, 14:35

Apensado ao processo

12/12/2017, 14:24

Expedição de Certidão.

08/12/2017, 09:02

Expedição de Certidão.

08/12/2017, 08:52

Expedição de Certidão.

27/11/2017, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

27/11/2017, 12:19

Expedição de Certidão.

27/11/2017, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2017, 12:18

Juntada de Outros documentos

27/11/2017, 12:16

Decisão

24/11/2017, 18:23

Conclusos para decisão

20/11/2017, 16:42

Expedição de Certidão.

16/11/2017, 08:33

Conclusos para decisão

08/11/2017, 10:09

Juntada de Outros documentos

08/11/2017, 10:05

Juntada de Outros documentos

29/06/2017, 11:04

Juntada de Outros documentos

29/06/2017, 11:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/06/2017, 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/06/2017, 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/06/2017, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/06/2017, 16:19

Decisão

22/06/2017, 14:08

Conclusos para decisão

21/06/2017, 18:38

Juntada de Outros documentos

21/06/2017, 18:38

Juntada de Ofício

21/06/2017, 18:32

Proferido Despacho

01/03/2017, 18:15

Conclusos para julgamento

21/02/2017, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2017, 10:36

Expedição de Certidão.

10/02/2017, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2017, 16:49

Juntada de Outros documentos

10/02/2017, 16:47

Expedição de Certidão.

28/01/2017, 11:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2016, 18:26

Conclusos para despacho

12/08/2016, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2016, 17:07

Expedição de Certidão.

08/08/2016, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2016, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2016, 06:51

Expedição de Certidão.

04/08/2016, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2016, 10:15

Expedição de Outros documentos.

04/08/2016, 10:14

Juntada de Outros documentos

21/07/2016, 14:23

Juntada de Outros documentos

21/07/2016, 14:23

Expedição de Ofício.

07/05/2016, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2016, 10:05

Proferido Despacho

14/01/2016, 16:44

Juntada de Certidão

14/01/2016, 16:44

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

14/01/2016, 16:44

Juntada de Mandado

14/01/2016, 16:43

Proferido Despacho

14/01/2016, 16:43

Juntada de Outros documentos

14/01/2016, 16:43

Juntada de Outros documentos

14/01/2016, 16:42

Juntada de Outros documentos

14/01/2016, 16:42

Juntada de Petição de Denúncia

14/01/2016, 16:42

Juntada de Outros documentos

14/01/2016, 16:41

Distribuído por competência exclusiva

14/01/2016, 16:36

Despacho

•20/05/2025, 17:06

Decisão

•04/04/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 11:57

Despacho

•26/02/2025, 08:31

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 10:00

Decisão

•23/07/2024, 16:52

Despacho

•23/07/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 09:45

Despacho

•27/09/2023, 14:53

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 16:10

Todos os documentos(72)

Decisão

•21/07/2025, 14:29

Despacho

•11/07/2025, 14:04

Despacho

•20/05/2025, 17:06

Decisão

•04/04/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 11:57

Despacho

•26/02/2025, 08:31

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 10:00

Decisão

•23/07/2024, 16:52

Despacho

•23/07/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 09:45

Despacho

•27/09/2023, 14:53

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 12:57

Decisão

•11/09/2023, 12:01

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 23:10

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 15:47

Despacho

•07/06/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 15:34

Decisão

•28/01/2021, 13:39

Ato Ordinatório

•19/01/2021, 14:57

Ato Ordinatório

•07/01/2021, 10:49

Decisão

•19/02/2020, 14:05

Ato Ordinatório

•03/02/2020, 17:43

Ato Ordinatório

•17/01/2020, 16:18

Decisão

•24/10/2019, 12:34

Ato Ordinatório

•09/10/2019, 12:50

Ato Ordinatório

•24/09/2019, 09:33

Decisão

•27/02/2019, 15:10

Ato Ordinatório

•09/01/2019, 14:22

Decisão

•29/11/2018, 15:57

Ato Ordinatório

•22/11/2018, 07:55

Ato Ordinatório

•09/11/2018, 14:09

Despacho

•23/05/2018, 13:29

Acórdão

•08/05/2018, 17:12

Acórdão

•08/05/2018, 17:11

Acórdão

•08/05/2018, 17:11

Acórdão

•08/05/2018, 17:11

Acórdão

•08/05/2018, 17:11

Acórdão

•08/05/2018, 17:10

Acórdão

•08/05/2018, 17:10

Acórdão

•08/05/2018, 17:10

Acórdão

•08/05/2018, 17:10

Acórdão

•08/05/2018, 17:10

Acórdão

•08/05/2018, 17:10

Decisão

•13/03/2018, 14:05

Ato Ordinatório

•29/01/2018, 18:36

Ato Ordinatório

•15/01/2018, 15:18

Decisão

•14/12/2017, 20:07

Ato Ordinatório

•27/11/2017, 12:19

Ato Ordinatório

•27/11/2017, 12:18

Decisão

•24/11/2017, 18:23

Despacho

•22/06/2017, 14:08

Despacho

•01/03/2017, 18:15

Ato Ordinatório

•10/02/2017, 16:49

Despacho

•07/10/2016, 18:26

Ato Ordinatório

•08/08/2016, 09:40

Ato Ordinatório

•04/08/2016, 10:15

Ato Ordinatório

•06/05/2016, 10:05

Despacho

•14/01/2016, 16:44

Acórdão

•14/01/2016, 16:44

Acórdão

•14/01/2016, 16:44

Acórdão

•14/01/2016, 16:44

Acórdão

•14/01/2016, 16:44

Acórdão

•14/01/2016, 16:44

Acórdão

•14/01/2016, 16:44

Acórdão

•14/01/2016, 16:44

Acórdão

•14/01/2016, 16:44

Despacho

•14/01/2016, 16:43

Despacho

•14/01/2016, 16:43