Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007018-11.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Martins Moreno (OAB 361864/SP) Processo 0007018-11.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Renata Gonzalez Medraño - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado posa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 005830-64.201.8.26.00 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente a exequente cópia (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Alternativamente, recolha a exequente as custas iniciais, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se. Intime-se.

01/04/2025, 00:00

Remetido ao DJE

31/03/2025, 04:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 12:58

Conclusos para Decisão

27/03/2025, 16:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/03/2025, 11:04

Documentos

Decisão

•28/03/2025, 12:58

Acórdão

•27/03/2025, 11:04