Execução Fiscal 0639672-56.2012.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2020

Valor da Causa

R$ 983,73

Órgão julgador

Sef de Guarulhos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Autor

RODRIGO SAYAGO SOARES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/02/2026, 21:19

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 10:40

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

24/06/2025, 23:21

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 23:21

Suspensão do Prazo

14/05/2025, 04:38

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 07:49

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Clayton Fredi (OAB 242965/SP) Processo 0639672-56.2012.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Guarulhos - Em razão da Nulidade do Título por ilegitimidade passiva ad causam da parte apontada nas Certidões de Dívida Ativa como devedora, e diante da impossibilidade de alteração do sujeito passivo com a respectiva substituição da CDA, é inexorável a extinção, de ofício, por ausência de uma das condições da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do novo Código de Processo Civil P.I.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 11:59

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

28/03/2025, 11:58

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 08:19

Todas as movimentações(48)

Expedição de Certidão.

14/02/2026, 21:19

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 10:40

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

24/06/2025, 23:21

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 23:21

Suspensão do Prazo

14/05/2025, 04:38

Documentos

Sentença

•28/03/2025, 11:58

Decisão

•24/05/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 07:49

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Clayton Fredi (OAB 242965/SP) Processo 0639672-56.2012.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Guarulhos - Em razão da Nulidade do Título por ilegitimidade passiva ad causam da parte apontada nas Certidões de Dívida Ativa como devedora, e diante da impossibilidade de alteração do sujeito passivo com a respectiva substituição da CDA, é inexorável a extinção, de ofício, por ausência de uma das condições da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do novo Código de Processo Civil P.I.

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 11:59

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

28/03/2025, 11:58

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 18:53

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

24/05/2024, 18:52

Conclusos para decisão

23/05/2024, 16:20

Conclusos para despacho

08/01/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

30/07/2023, 08:20

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 23:38

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

19/07/2023, 23:38

Conclusos para decisão

18/07/2023, 15:03

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

18/07/2023, 15:02

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 15:01

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 15:01

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 15:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 15:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 15:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 15:00

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

14/07/2023, 13:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

12/07/2023, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/11/2020, 12:41

Processo Materializado

28/11/2020, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

28/11/2020, 12:41

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

28/11/2020, 12:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

28/11/2020, 12:41

Recebidos os Autos do Distribuidor local

28/11/2020, 12:41

Suspensão do Prazo

03/02/2020, 22:14

Suspensão do Prazo

21/12/2019, 04:35

Suspensão do Prazo

02/12/2019, 21:01

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

23/11/2019, 11:20

Mudança de Classe Processual

19/01/2013, 00:00

Distribuído por sorteio

18/12/2012, 18:58

Decisão

•19/07/2023, 23:38