Monitória 1003909-77.2022.8.26.0320 - TJSP

Monitória 1003909-77.2022.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 492078768, Subguia 492371032 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,42

05/05/2026, 17:31

Juntada - Guia Gerada - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Guia 492078768 - R$ 38,42

04/05/2026, 16:28

Link para pagamento - Guia: 492078768, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=492371032&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611776962537244375948031765475&idProcessoParte=611776962537244375948031768229&sinEmModal=N&hash=b3f699b1d66cd68282e09c2b4dd8e9db'>492371032</a>

04/05/2026, 16:28

Link para pagamento - Guia: 458900881, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=459121248&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611776962537244375948031765475&idProcessoParte=611776962537244375948031768229&sinEmModal=N&hash=b3f699b1d66cd68282e09c2b4dd8e9db'>459121248</a>

04/05/2026, 16:27

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 151 - Juntada - Guia Gerada - 04/05/2026 16:27:14)

04/05/2026, 16:27

Juntada - Guia Gerada - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Guia 458900881 - R$ 111,20

04/05/2026, 16:27

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 152 - Link para pagamento - 04/05/2026 16:27:15)

04/05/2026, 16:27

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

04/05/2026, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 148

30/04/2026, 02:49

Determinada a intimação

28/04/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 15:23

Conclusos para decisão

28/04/2026, 14:34

Juntada de Petição

27/04/2026, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SABRINA LORENZETTE GIORGETTI. Justiça gratuita: Deferida.

23/04/2026, 13:47

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/04/2026, 13:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 15:23

DECISÃO

•22/04/2026, 10:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0649/2026Teor do ato: Vistos. 1-Fls. 326/330: Trata-se de pedido de penhora de 20% (vinte por cento) do salário da executada SABRINA LORENZETTI GIORGETTI. Pois bem. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil determina a impenhorabilidade de verba salarial, mas não há óbice absoluto à penhora de percentual de renda do devedor, mesmo que fora das hipóteses expressamente ressalvadas no § 2º do mesmo dispositivo legal. A mitigação da regra da impenhorabilidade aludida, em hipóteses em que não há comprometimento à subsistência do devedor, foi acolhida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de divergência nº 1.874.222/DF (j. 19-4-2023). Na esteira desse julgamento, restou claro que a flexibilização possui caráter excepcional e deve se nortear pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, trata-se de beneficiária da justiça gratuita e a média salarial da executada pode ser conferida pelo demonstrativo de fls. 321, atingindo o valor de R$ 4.335,39 para os últimos 2 (dois) anos, ou seja, inferior a 3 salários-mínimos, revelando a inadequação da medida. Com efeito, através de uma ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos constituindo consectários da dignidade da pessoa humana, afere-se que ante o valor baixo do salário a que faz jus a executada, qualquer percentual que viesse a ser submetido à constrição afetaria sobremaneira sua subsistência e dignidade, circunstância essa que já seria, per si, suficiente para afastar, excepcionalmente, a aplicação rígida e literal da exceção prevista no § 2º do art. 833, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o percentual dos rendimentos da executada. 2-Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.Advogados(s): Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Felipe Rissotti Balthazar (OAB 446403

22/04/2026, 11:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0775/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 237/242: Trata-se de impugnação à penhora apresentada por SABRINA LORENZETTE GIORGETTI em relação aos valores bloqueados de fls. 213/234, totalizando R$ 6.247,13, alegando tratar-se de conta-salário, nos mesmos moldes já decididos a fls. 173/174. Além disso, defende que são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários-mínimos. A exequente manifestou-se a fls. 249/254, peja rejeição da impugnação. Pois bem. O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: "I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" e de acordo com o art. 833, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) e X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Nesse sentido, entendo que restou comprovada a natureza salarial apenas do valor de R$ 772,00, bloqueado em 20/08/2024, a fls. 199, em virtude do documento anteriormente juntado a fls. 161, demonstrando tratar-se de adiantamento quinzenal. Em relação aos demais valores, porém, não se desincumbiu a executada do ônus de comprovar a natureza salarial, à exceção do valor já desbloqueado de R$ 4.019,24, ou de qualquer outra hipótese de impenhorabilidade. O entendimento jurisprudencial invocado, qual seja, de que a impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos abrange todos os valores depositados em quaisquer tipos de contas bancárias, não tem aplicação automática, devendo o pronunciamento judicial acerca da questão se atentar para as peculiaridades do caso con

25/10/2024, 12:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 237/242: Trata-se de impugnação à penhora apresentada por SABRINA LORENZETTE GIORGETTI em relação aos valores bloqueados de fls. 213/234, totalizando R$ 6.247,13, alegando tratar-se de conta-salário, nos mesmos moldes já decididos a fls. 173/174. Além disso, defende que são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários-mínimos. A exequente manifestou-se a fls. 249/254, peja rejeição da impugnação. Pois bem. O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: "I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" e de acordo com o art. 833, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) e X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Nesse sentido, entendo que restou comprovada a natureza salarial apenas do valor de R$ 772,00, bloqueado em 20/08/2024, a fls. 199, em virtude do documento anteriormente juntado a fls. 161, demonstrando tratar-se de adiantamento quinzenal. Em relação aos demais valores, porém, não se desincumbiu a executada do ônus de comprovar a natureza salarial, à exceção do valor já desbloqueado de R$ 4.019,24, ou de qualquer outra hipótese de impenhorabilidade. O entendimento jurisprudencial invocado, qual seja, de que a impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos abrange todos os valores depositados em quaisquer tipos de contas bancárias, não tem aplicação automática, devendo o pronunciamento judicial acerca da questão se atentar para as peculiaridades do caso conc

25/10/2024, 10:42

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 492078768, Subguia 492371032 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,42

Juntada - Guia Gerada - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Guia 492078768 - R$ 38,42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 151 - Juntada - Guia Gerada - 04/05/2026 16:27:14)

Juntada - Guia Gerada - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Guia 458900881 - R$ 111,20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 152 - Link para pagamento - 04/05/2026 16:27:15)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 148

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SABRINA LORENZETTE GIORGETTI. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

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