Execução Fiscal 0004709-07.2011.8.26.0095 - TJSP

Execução Fiscal 0004709-07.2011.8.26.0095 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tadeu Della Coletta Marquezini (OAB 358534/SP) Processo 0004709-07.2011.8.26.0095 - Execução Fiscal - Exectdo: Espólio de Pedro Roque dos Santos, representado por José Benedito dos Santos - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida em face de Pedro Roque dos Santos, por força das CDAs nºs 320640 a 320661, relativo parcelas do IPTU e taxa de coleta de lixo dos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010. Antes de sequer consumada a citação, sobreveio informação a respeito do falecimento do executado e pedido de redirecionamento ao seu espólio (fls. 29/30). É o breve relatório. Fundamento e decido. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito. O falecimento da parte executada se deu em 02/04/1992 (fl. 35), sem que houvesse ocorrido sua citação. Na hipótese de falecimento do executado constante da CDA anterior ao ajuizamento, haverá ilegitimidade passiva da parte falecida para figurar na ação, não sendo possível o redirecionamento da execução fiscal contra os responsáveis tributários do art. 131, do CTN que não expressamente constam da CDA, nos termos da Súmula 392, do STJ: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio, quando o falecimento do contribuinte acontecer antes de sua citação na execução, conforme entendimento do STJ. 2. Segundo enunciado de Súmula 329 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 00870523720118070015 DF 0087052-37.2011.8.07.0015, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 20/10/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/11/2021." Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem honorários advocatícios dado que não houve constituição de patrono. Com o trânsito em julgado, e, sem outros requerimentos, arquivem-se. Custas na forma da lei. P.I.C.

01/04/2025, 00:00

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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