Execução Fiscal 1500034-60.2025.8.26.0377 - TJSP

Execução Fiscal 1500034-60.2025.8.26.0377 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

16/12/2025, 21:36

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 00:03

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 05:30

Suspensão do Prazo

25/09/2025, 00:23

Autos no Prazo

30/07/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leimar Magro (OAB 268091/SP) Processo 1500034-60.2025.8.26.0377 - Execução Fiscal - Exectdo: Cep Associados Comercio e Representacao - Vistos. PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Intimem-se.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 11:53

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 11:44

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 11:43

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:47

Processo Suspenso por Convenção das Partes

31/03/2025, 16:46

Documentos

Decisão

•31/03/2025, 16:46

Decisão

•26/03/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leimar Magro (OAB 268091/SP) Processo 1500034-60.2025.8.26.0377 - Execução Fiscal - Exectdo: Cep Associados Comercio e Representacao - Vistos. PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Intimem-se.

02/04/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Autos no Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

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