Execução da Pena 0007601-17.2021.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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ROSEMARI ATUI

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/05/2026, 09:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/05/2026, 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/05/2026, 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/05/2026, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2026, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2026, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/04/2026, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2026, 14:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/04/2026, 13:55

Conclusos para decisão

18/04/2026, 11:45

Expedição de Mandado.

18/04/2026, 11:45

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:25

Todas as movimentações(224)

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/05/2026, 09:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/05/2026, 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/05/2026, 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/05/2026, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•19/04/2026, 13:55

Decisão

•09/04/2026, 23:17

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06/05/2026, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2026, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/04/2026, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2026, 14:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/04/2026, 13:55

Conclusos para decisão

18/04/2026, 11:45

Expedição de Mandado.

18/04/2026, 11:45

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 00:01

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 23:18

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 23:18

Concedida Progressão de regime

09/04/2026, 23:17

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 13:35

Conclusos para decisão

09/04/2026, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 17:46

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 18:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 18:46

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:51

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/03/2026, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 23:03

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 23:02

Declarada a Remição

12/03/2026, 22:59

Conclusos para despacho

09/03/2026, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 11:22

Homologado o Cálculo

24/02/2026, 11:22

Conclusos para decisão

24/02/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 20:18

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2026, 12:14

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:18

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 13:37

Declarada a Remição

14/01/2026, 13:37

Conclusos para despacho

12/01/2026, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 10:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/09/2025, 16:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/09/2025, 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/09/2025, 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/09/2025, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/09/2025, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/09/2025, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/09/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 18:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/09/2025, 17:33

Conclusos para decisão

01/09/2025, 16:53

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:40

Homologada a Falta Disciplinar

13/06/2025, 16:39

Conclusos para despacho

10/06/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/06/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 07:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

03/06/2025, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 07:48

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:12

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:47

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:39

Declarada a Remição

28/03/2025, 15:22

Conclusos para despacho

27/03/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 11:12

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 11:11

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 11:11

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2024, 16:24

Conclusos para despacho

08/04/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 15:24

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 12:12

Concedida Progressão de regime

22/02/2024, 12:11

Conclusos para decisão

20/02/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 02:40

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 14:36

Declarada a Remição

16/02/2024, 18:06

Conclusos para despacho

15/02/2024, 09:38

Juntada de Petição de Resposta

14/02/2024, 20:17

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 11:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2024, 11:33

Conclusos para despacho

07/02/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2024, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2024, 05:31

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 17:12

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

19/01/2024, 17:11

Conclusos para decisão

18/01/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 05:56

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 15:58

Declarada a Remição

17/11/2023, 15:52

Conclusos para despacho

16/11/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2023, 12:38

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 05:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2023, 15:40

Conclusos para despacho

24/10/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 13:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2022, 13:38

Conclusos para despacho

15/09/2022, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 09:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/05/2022, 09:28

Conclusos para despacho

24/05/2022, 10:34

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2022, 17:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2022, 13:49

Conclusos para despacho

23/03/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 16:29

Proferido Despacho

17/03/2022, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 13:58

Conclusos para despacho

16/03/2022, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 13:09

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 13:08

Classe retificada de 1714 para 386

16/03/2022, 13:05

Apensado ao processo

16/03/2022, 11:36

Proferido Despacho

24/01/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 13:08

Conclusos para decisão

21/01/2022, 13:08

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 13:08

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 11:58

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 13:34

Não Concedido o Livramento Condicional

20/01/2022, 13:34

Conclusos para decisão

20/01/2022, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 11:15

Concedido o Livramento Condicional

19/01/2022, 11:14

Conclusos para decisão

18/01/2022, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/01/2022, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 18:37

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 18:36

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 15:25

Concedida Progressão de regime

13/01/2022, 15:19

Conclusos para decisão

11/01/2022, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 21:48

Expedição de Ofício.

10/01/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 11:13

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/01/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/12/2021, 12:37

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 15:22

Distribuído por competência exclusiva

17/12/2021, 13:16

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 17:46

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 18:47

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 15:48

Decisão

•12/03/2026, 22:59

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 14:44

Decisão

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Ato Ordinatório

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Decisão

•19/04/2026, 13:55

Decisão

•09/04/2026, 23:17

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 17:46

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•06/04/2026, 18:47

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•31/03/2026, 15:48

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•12/03/2026, 22:59

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•06/03/2026, 14:44

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•24/02/2026, 11:22

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•14/01/2026, 13:37

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•13/06/2025, 16:39

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•03/06/2025, 12:22

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•28/03/2025, 15:22

Despacho

•08/04/2024, 16:24

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•08/04/2024, 15:48

Acórdão

•08/04/2024, 15:48

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•08/04/2024, 15:48

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•08/04/2024, 15:48

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•08/04/2024, 15:48

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•08/04/2024, 15:48

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•08/04/2024, 15:48

Acórdão

•08/04/2024, 15:48

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•08/04/2024, 15:48

Acórdão

•08/04/2024, 15:48

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•08/04/2024, 15:48

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•08/04/2024, 15:48

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•22/02/2024, 12:11

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 17:03

Decisão

•16/02/2024, 18:06

Despacho

•09/02/2024, 11:33

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•06/02/2024, 16:35

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•19/01/2024, 17:11

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•16/01/2024, 12:11

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•17/11/2023, 15:52

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•13/11/2023, 12:38

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•24/10/2023, 15:40

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•28/04/2022, 17:41

Despacho

•25/03/2022, 13:49

Despacho

•17/03/2022, 16:28

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•16/03/2022, 13:09

Despacho

•24/01/2022, 11:35

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•20/01/2022, 13:34

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•19/01/2022, 11:14

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 15:29

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•13/01/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 10:56

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•30/12/2021, 12:37

Sentença

•17/12/2021, 13:15

Decisão

•17/12/2021, 13:15