Execução Fiscal 1505763-60.2023.8.26.0014 - TJSP

Execução Fiscal 1505763-60.2023.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Flavio Zanetti de Oliveira (OAB 19116/PR) Processo 1505763-60.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Pharma Log Produtos Farmaceuticos Ltda - Vistos. Conforme delineado na decisão proferida às fls. 230/231, a presente execução fiscal prosseguiu com relação às CDA's nº 1.362.135.871, 1.362.136.526, 1.362.136.926, 1.362.138.524, 1.362.139.312, 1.362.139.512, 1.362.141.929, 1.362.143.293, 1.362.143.349, 1.362.143.550, 1.362.143.638, 1.362.143.749, 1.362.143.782, 1.362.143.849, 1.362.145.403, 1.362.149.598, 1.362.150.906, 1.362.151.371, 1.362.151.616, 1.362.151.916, 1.362.153.258 e 1.362.158.075. Após manifestação da Fazenda Estadual, sobreveio sentença de fls. 2609, ora embargada pela executada às fls. 2612/2616, alegando omissão/obscuridade, uma vez que não houve o pagamento do débito pela embargante, e sim a alteração/cancelamento das CDA's quanto à maior parte dos débitos executados, em razão do acolhimento do pedido administrativo de baixa de débitos da empresa, formulado antes do ajuizamento da presente execução. Instada a se manifestar, a Fazenda Estadual manifestou pelo não acolhimento dos embargos de declaração (fls. 2635/2639), alegando que além da executada ter efetuado o preenchimento errado da GNRE, o pagamento anterior à inscrição foi em valor insuficiente à quitação do débito. Juntou documentos (fls. 2640/2657). CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 2612/2616, eis que tempestivos. Contudo, do teor do recurso interposto, percebe-se claramente o mero inconformismo com a decisão prolatada, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Conforme se observa dos documentos dos procedimentos administrativos instaurados e apresentados pela Fazenda Estadual às fls. 2640/2641, foram identificados os pagamentos em momentos anteriores às inscrições, porém, insuficientes para liquidar os débitos de forma integral. Além disso, os pagamentos foram feitos pela executada em guias equivocadas. Ainda que o processo administrativo para regularizar os recolhimentos tenha sido instaurado antes do ajuizamento da execução fiscal, o fato é que eles eram insuficientes, por si só, para satisfazer integralmente o débito. Desse modo, em atenção ao princípio da causalidade, não há como se imputar à Fazenda Estadual condenação em honorários sucumbenciais, já que não foi ela quem deu causa ao ajuizamento do presente feito, mas sim a própria executada. Sendo assim, o recurso interposto não se mostra a via adequada para os fins almejados pela parte embargante. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(16)