Execução da Pena 0002832-97.2020.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Sumare

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 01 Criminal de Sumare 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

DANIEL REZENDE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LORÍS JEAN HALLAL

OAB/SP 239151·CPF·Representa: Réu

MARCELLO CESAR SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP 478052·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 23:37

Suspensão do Prazo

15/05/2025, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 15:08

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 15:05

Suspensão do Prazo

01/11/2024, 03:08

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 15:07

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 00:40

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 14:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2024, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2024, 23:19

Conclusos para decisão

25/03/2024, 15:58

Todas as movimentações(198)

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 23:37

Suspensão do Prazo

15/05/2025, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 15:08

Documentos

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 15:08

Despacho

•07/05/2024, 14:31

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 15:05

Suspensão do Prazo

01/11/2024, 03:08

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 15:07

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 00:40

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 14:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2024, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2024, 23:19

Conclusos para decisão

25/03/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:39

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2024, 15:56

Conclusos para decisão

15/02/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 14:45

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 14:39

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 14:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/10/2023, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2023, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2023, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/10/2023, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/10/2023, 19:48

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2023, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/10/2023, 17:20

Conclusos para decisão

11/10/2023, 14:44

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 17:54

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 17:53

Concedida Progressão de regime

26/09/2023, 17:52

Conclusos para despacho

26/09/2023, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 18:10

Homologado o Cálculo

14/09/2023, 18:08

Conclusos para decisão

14/09/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2023, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP), Marcello Cesar Silva de Oliveira (OAB 478052/SP) Processo 0002832-97.2020.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Daniel Rezende de Oliveira - Vista à defesa sobre o cálculo

01/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:10

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 14:32

Declarada a Remição

15/08/2023, 14:31

Conclusos para decisão

14/08/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 19:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2023, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 14:51

Homologado o Cálculo

02/08/2023, 14:50

Conclusos para despacho

01/08/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 11:05

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2023, 14:17

Conclusos para despacho

16/06/2023, 11:45

Conclusos para decisão

15/06/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/05/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 13:59

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 14:35

Declarada a Remição

17/05/2023, 14:35

Conclusos para decisão

16/05/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 21:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2023, 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 19:57

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 16:51

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

25/07/2022, 14:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/06/2022, 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/06/2022, 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/06/2022, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/06/2022, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/06/2022, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2022, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2022, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/06/2022, 11:51

Conclusos para decisão

06/06/2022, 11:41

Conclusos para despacho

06/06/2022, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 16:55

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2022, 02:11

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 11:34

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2022, 00:08

Declarada a Remição

02/03/2022, 17:50

Conclusos para despacho

02/03/2022, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 12:03

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2022, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 18:04

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 11:38

Concedida Progressão de regime

04/02/2022, 11:38

Conclusos para decisão

04/02/2022, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 18:19

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2022, 14:23

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2021, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 13:54

Convertido o Julgamento em Diligência

30/11/2021, 13:51

Conclusos para decisão

29/11/2021, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2021, 12:19

Juntada de Outros documentos

26/11/2021, 12:17

Juntada de Outros documentos

26/11/2021, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2021, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 22:05

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2021, 05:34

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 18:58

Não Concedida a Progressão de Regime

16/07/2021, 18:58

Conclusos para decisão

16/07/2021, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2021, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2021, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/07/2021, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 17:27

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/07/2021, 16:05

Juntada de Outros documentos

05/07/2021, 15:38

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 16:38

Proferido Despacho

29/06/2021, 16:38

Conclusos para despacho

29/06/2021, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 10:02

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 09:05

Convertido o Julgamento em Diligência

19/05/2021, 09:05

Conclusos para decisão

17/05/2021, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 13:41

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2021, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 12:29

Processo Entranhado

13/05/2021, 12:29

Incidente Processual Instaurado

13/05/2021, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 14:29

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 16:05

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 16:04

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 16:01

Proferido Despacho

13/10/2020, 10:35

Conclusos para despacho

08/10/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 13:26

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 18:51

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 18:51

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 18:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2020, 18:50

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 18:49

Expedição de Ofício.

21/05/2020, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2020, 17:39

Juntada de Outros documentos

21/05/2020, 16:01

Distribuído por competência exclusiva

21/05/2020, 13:52

Despacho

•22/03/2024, 15:56

Decisão

•11/10/2023, 17:20

Decisão

•26/09/2023, 17:52

Decisão

•14/09/2023, 18:08

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 09:45

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 10:29

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:13

Decisão

•15/08/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 18:00

Decisão

•02/08/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 12:18

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 11:06

Decisão

•16/06/2023, 14:17

Todos os documentos(96)

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 15:08

Despacho

•07/05/2024, 14:31

Despacho

•22/03/2024, 15:56

Decisão

•11/10/2023, 17:20

Decisão

•26/09/2023, 17:52

Decisão

•14/09/2023, 18:08

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 09:45

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 10:29

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:13

Decisão

•15/08/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 18:00

Decisão

•02/08/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 12:18

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 11:06

Decisão

•16/06/2023, 14:17

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 14:01

Decisão

•17/05/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 19:57

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 16:18

Acórdão

•25/07/2022, 14:37

Acórdão

•25/07/2022, 14:37

Acórdão

•25/07/2022, 14:37

Acórdão

•25/07/2022, 14:37

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Acórdão

•25/07/2022, 14:36

Decisão

•06/06/2022, 11:51

Decisão

•02/03/2022, 17:50

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 11:36

Decisão

•04/02/2022, 11:38

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 14:23

Despacho

•30/11/2021, 13:51

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 12:19

Decisão

•26/11/2021, 12:17

Decisão

•16/07/2021, 18:58

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 18:16

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 16:05

Despacho

•29/06/2021, 16:38

Despacho

•19/05/2021, 09:05

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 13:30

Despacho

•13/10/2020, 10:35

Acórdão

•08/10/2020, 13:26

Acórdão

•08/10/2020, 13:26

Ato Ordinatório

•28/05/2020, 18:50

Ato Ordinatório

•21/05/2020, 17:39

Decisão

•21/05/2020, 13:53

Sentença

•21/05/2020, 13:53

Decisão

•21/05/2020, 13:53

Decisão

•21/05/2020, 13:53