Execução Fiscal 1534535-48.2014.8.26.0014 - TJSP

Autos no Prazo

01/04/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 01:54

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Priscila Queren Carignati Rodrigues Prates (OAB 252987/SP) Processo 1534535-48.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: L. C. S. dos Santos Motos Me - Vistos. 1 - Defiro o sobrestamento requerido pela Fazenda, aguardando-se nova e útil provocação por até 01 ano, prazo máximo previsto no artigo 313, do Código de Processo Civil. 2 - Decorrido o prazo assinalado no item 1, abra-se vista à Fazenda para que, em 30 dias, tome as providências necessárias ao efetivo andamento do feito, sob pena de arquivamento. 3 - Intime-se. São Paulo, 13 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:57

Processo Suspenso por 1 ano

13/05/2025, 16:56

Conclusos para decisão

13/05/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Priscila Queren Carignati Rodrigues Prates (OAB 252987/SP) Processo 1534535-48.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: L. C. S. dos Santos Motos Me - Vistos. Trata-se de execução fiscal na qual se busca o recebimento do valor histórico de R$ 2.182.757,54, atualizado até 19 de março de 2014. O valor do débito atualizado até fevereiro de 2025 é 3.857.848,86. Pede a exequente a penhora da fração ideal do imóvel de matrícula 16.459 do Cartório de Registro de Imóveis de Poá. O valor venal do imóvel é R$ 105.735,88. A FESP foi intimada a se manifestar acerca da viabilidade do ato de constrição considerando o valor venal do bem. Sobreveio manifestação do executado a fls. 190/195, na qual se alega, em síntese, impenhorabilidade do bem, por se tratar de bem de família. Foi determinado que o executado comprovasse que o bem consiste no único imóvel de sua propriedade. Em sua manifestação apresentou os documentos de fls. 224/228 e 229/233. Intimada, a FESP alega que o executado não comprovou que o bem se pretende a penhora é o único bem de propriedade do executado. Decido. Ao contrário do alegado pela exequente, ao que se observa dos autos, o executado comprovou que o bem apontado para penhora é o único de sua propriedade e se trata do imóvel utilizado para habitação da família. Os documentos de fls. 224/228 demonstram que o executado é proprietário do imóvel acima citado e do de matrícula nº 54.552, que se trata da vaga de garagem atrelada ao bem. Tal alegação é corroborado pelo documento de fls. 177. Ademais, os documentos de fls. 197 e seguintes, demonstram que o executado reside no local. É o que basta para se reconhecer que se trata de bem de família, e, portanto, que o bem é impenhorável. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do bem apontado pela exequente. Em nada sendo requerido pela exequente, arquivem-se os autos nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 15:47

Conclusos para decisão

17/02/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 01:07

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 14:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

05/02/2025, 14:23

Conclusos para despacho

05/02/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 14:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2025, 14:07

Conclusos para decisão

21/11/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 17:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/10/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 02:53

Conclusos para decisão

08/10/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 12:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2024, 12:20

Conclusos para decisão

19/09/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 01:24

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 13:36

Processo Suspenso por 1 ano

20/06/2024, 13:36

Conclusos para decisão

20/06/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 01:18

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 16:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/03/2024, 16:50

Conclusos para decisão

14/12/2023, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

20/08/2023, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 22:00

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2023, 14:35

Conclusos para decisão

08/08/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

15/04/2023, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 18:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2023, 18:22

Conclusos para despacho

04/04/2023, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2023, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 12:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

03/04/2023, 10:37

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 10:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2023, 10:34

Conclusos para decisão

31/03/2023, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2019, 16:45

Expedição de Certidão.

23/02/2019, 06:31

Expedição de Certidão.

12/02/2019, 10:55

Decisão

07/02/2019, 15:02

Conclusos para decisão

07/02/2019, 14:02

Juntada de Outros documentos

15/01/2019, 18:46

Juntada de Outros documentos

15/01/2019, 18:46

Juntada de Outros documentos

15/01/2019, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2019, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2019, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2019, 16:44

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 03:11

Expedição de Certidão.

14/12/2018, 08:19

Expedição de Certidão.

03/12/2018, 18:08

Processo Suspenso por 1 ano

03/12/2018, 18:08

Conclusos para decisão

03/12/2018, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2018, 10:56

Expedição de Certidão.

08/10/2018, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2018, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2018, 13:14

Expedição de Certidão.

27/09/2018, 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

27/09/2018, 14:06

Conclusos para decisão

27/09/2018, 12:35

Decisão

25/09/2018, 10:09

Conclusos para decisão

24/09/2018, 09:50

Expedição de Certidão.

19/09/2018, 18:55

Juntada de Outros documentos

19/09/2018, 11:32

Juntada de Outros documentos

07/02/2017, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2016, 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2016, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2016, 17:21

Expedição de Certidão.

30/09/2016, 11:23

Expedição de Certidão.

19/09/2016, 18:14

Decisão

19/09/2016, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2016, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2016, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2016, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2016, 13:31

Expedição de Certidão.

18/04/2016, 08:13

Expedição de Certidão.

07/04/2016, 10:31

Decisão

06/04/2016, 15:43

Conclusos para decisão

05/04/2016, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2015, 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2015, 22:46

Expedição de Certidão.

17/04/2015, 13:16

Expedição de Certidão.

07/04/2015, 13:08

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

07/04/2015, 11:53

Conclusos para despacho

07/04/2015, 11:34

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

04/02/2015, 17:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/06/2014, 00:00

Expedição de Carta.

09/06/2014, 14:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

09/06/2014, 14:42

Conclusos para decisão

21/05/2014, 14:33

Distribuído por sorteio

08/04/2014, 14:09

—

Autos no Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso por 1 ano

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Todos os documentos(19)