Execução Fiscal 1536211-84.2020.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2020

Valor da Causa

R$ 5.570,00

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:06

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Luiz Marçal Ferreira (OAB 111366/SP) Processo 1536211-84.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Norma Agnes Marcal - Vistos. Chamei o feito à ordem. O processo foi extinto em razão do pedido de desistência apresentado pela exequente (v. fls. 51 e 54/56), tendo sido determinado em duas oportunidades a restituição do depósito em prol da depositante (fls. 55 e 80). Observo também que há nos autos extrato indicando que inexiste dívida ativa vinculada a estes autos (fls. 79). Portanto, ainda que a executada concorde com o levantamento em prol da exequente para fins de quitação (fls. 88), a desistência já foi homologada e o processo está extinto, descabendo a retomada da marcha procedimental, com a continuidade da discussão sobre a correção dos depósitos, como requer a exequente às fls. 68/77. Assim, mantenho a decisão de fls. 80 e determino a restituição dos depósitos judiciais apenas em prol da depositante, ficando a parte devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019) e ciente de que não haverá nova intimação. O processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Ressalto que, como sabido, a desistência do Município não implica em cancelamento da dívida, que permanece hígida. Portanto, após o levantamento, a parte poderá utilizar os valores restituídos para a quitação na via administrativa. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 16:37

Conclusos para decisão

12/05/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2025, 10:02

Todas as movimentações(56)

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:06

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Luiz Marçal Ferreira (OAB 111366/SP) Processo 1536211-84.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Norma Agnes Marcal - Vistos. Chamei o feito à ordem. O processo foi extinto em razão do pedido de desistência apresentado pela exequente (v. fls. 51 e 54/56), tendo sido determinado em duas oportunidades a restituição do depósito em prol da depositante (fls. 55 e 80). Observo também que há nos autos extrato indicando que inexiste dívida ativa vinculada a estes autos (fls. 79). Portanto, ainda que a executada concorde com o levantamento em prol da exequente para fins de quitação (fls. 88), a desistência já foi homologada e o processo está extinto, descabendo a retomada da marcha procedimental, com a continuidade da discussão sobre a correção dos depósitos, como requer a exequente às fls. 68/77. Assim, mantenho a decisão de fls. 80 e determino a restituição dos depósitos judiciais apenas em prol da depositante, ficando a parte devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019) e ciente de que não haverá nova intimação. O processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Ressalto que, como sabido, a desistência do Município não implica em cancelamento da dívida, que permanece hígida. Portanto, após o levantamento, a parte poderá utilizar os valores restituídos para a quitação na via administrativa. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 16:37

Conclusos para decisão

12/05/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Luiz Marçal Ferreira (OAB 111366/SP) Processo 1536211-84.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Norma Agnes Marcal - Vistos. O processo já foi extinto, cessando a atuação jurisdicional. Sem prejuízo, conforme extrato de fls. 79, verifica-se que inexistência de dívida ativa para esta execução fiscal. Não obstante, para eventual quitação da dívida deverá a exequente adotar as medidas administrativas adequadas para tal fim. No mais, certificado o trânsito em julgado, restitua(m)-se o(s) depósito(s) ao(s) depositante(s) com os dados do formulário já apresentado. Int.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 13:50

Conclusos para decisão

31/03/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 17:29

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

11/10/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2022, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 22:26

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

14/07/2022, 22:26

Conclusos para julgamento

07/07/2022, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2021, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2021, 12:14

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

22/04/2021, 15:02

Conclusos para decisão

22/04/2021, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 12:35

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 23:22

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

08/04/2021, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 17:25

Decisão

30/09/2020, 18:00

Conclusos para decisão

30/09/2020, 17:03

Conclusos para despacho

29/09/2020, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2020, 19:16

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 16:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2020, 16:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2020.

22/07/2020, 16:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2020, 00:00

Expedição de Carta.

16/04/2020, 01:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

16/04/2020, 01:08

Conclusos para decisão

15/04/2020, 09:04

Distribuído por sorteio

25/03/2020, 15:00

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 10:02

Decisão

•31/03/2025, 13:50

Sentença

•14/07/2022, 22:26

Decisão

•22/04/2021, 15:02

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 12:47

Decisão

•30/09/2020, 18:00

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 16:34

Decisão

•16/04/2020, 01:08