Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Marcelo Salles Annunziata (OAB 130599/SP), Priscila Faricelli de Mendonça (OAB 234846/SP) Processo 1001873-78.2019.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Cardif Ltda. -
Vistos.
Trata-se de execução fiscal para cobrança de multa por infração as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS. A executada alegou conexão com a execução fiscal nº 1512470-49.2019.8.26.0090, na qual são exigidos os crédito tributários relativos à cobrança de ISSQN, concordando o Município com o pedido de reunião. Assim, defiro a reunião destes autos para julgamento conjunto ao Processo n. 1512470-49.2019.8.26.0090. Apensem-se as ações, devendo prosseguir naqueles autos. Int.